sessao nº 164

ATA N° 2075 Fls. 01
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Centésima Sexagésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antonio 
Olinto, realizada às dezenove horas do dia 27 (Vinte e Sete) de Novembro de dois mil e vinte 
e quatro. Segundo Semestre da Quarta Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024. Décima 
quinta Legislatura.
Presidente: JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI.
Secretário: MARCO ANTONIO VEIGA.
Confirmada a presença dos Nobres Vereadores, conforme assinatura no livro de presenças. 
Cumprimentando os Vereadores, e o Público presente. Evocando a proteção de DEUS,
cumprimentando os Vereadores, e o Público presente, Posteriormente declarou aberta a Centésima
Sexagésima Quarta Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024, Ata 2.074 APROVADA. Sem 
retificação. 
EXPEDIENTES DO DIA:
* Ofício nº 196/2024, De autoria da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, 
convidando o Presidente e demais Vereadores, para participarem do Natal de Luz, que será 
realizado no dia 06 de Dezembro de 2024, a partir das 19:00 horas, em frente à Prefeitura Municipal.
* Ofício nº 20/2024, De autoria da escola do campo Monteiro Lobato, solicitando agendamento 
para visita dos Alunos na Câmara Municipal com presença dos Vereadores, no dia 29 de Novembro 
de 2024, às 13:30 horas.
* Ofício nº 58/2024, De autoria da escola do campo Cecília Meireles, convidando o Presidente e 
demais Vereadores, para participarem da Solenidade de Formatura da 3ª série do Ensino Médio 
da referida Instituição, que será realizado no dia 14 de Dezembro de 2024, a partir das 19:00 horas, 
na Igreja São Sebastião do Butiá.
ORDEM DO DIA:
* Segunda Deliberação do Segundo Substitutivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO 
DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E 
DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovada com 06 votos favoráveis e 
03 contrário. Colocado em discussão. O Vereador Ricardo disse manter sua posição, quanto à 
discordância ao Projeto em sua integralidade, pois se enquadra na Súmula vinculante 13 do STF 
(Supremo Tribunal Federal), e que trata da mesma Matéria (Nepotismo), portanto deveria o Chefe 
do Poder Executivo, continuar como de praxe indicando sua Cônjuge, desde que 
comprovadamente qualificada, para assumir a Secretaria da Assistência Social. Quanto a data de 
tramitação do Projeto, ressaltou que até concordaria se fosse antes da Eleição, e não após a
definição do Nome do futuro Gestor. Citou que o atual Prefeito tem Esposa e Irmão ocupando 
cargos em secretarias, desempenhando bem seus respectivos trabalhos, portanto, e manifestou￾se contrário ao Projeto. O Vereador Wilson disse que o real objetivo do Projeto em Pauta, é inovar 
a Política no Município, pois justamente por não ter sido feito nada nesta senda em Legislaturas 
anteriores, agora é tempo de avançar e quando alguém explana assuntos que ferem os interesses 
da População, sugeriu para que seja pesquisado no Google, a definição da palavra Nepotismo, 
lendo na íntegra o significado segundo a Constituição Federal do Brasil, provando que se trata de 
uma prática que pode trazer consequências graves à Administração Pública. O Vereador Ricardo 
salientou que consta na Súmula 13 do STF (Supremo Tribunal Federal), e que refere-se à 
Nepotismo quanto à contratação de Agente Político, o que é legítimo em todo Território Nacional, 
e que o Projeto automaticamente visa proibir, e que sua discordância pela Aprovação é justamente 
atendendo às várias manifestações de Pessoas que dizem ser contrários também entendendo que 
os Cargos de Secretarias não se enquadram como Nepotismo. O Vereador Wilson repetiu o que 
disse ser um ditado Popular, de que Prefeitura é “cabide de empregos”, comum em todo País, o 
que através deste Projeto tende ser extinto no Município. O Presidente José Joarez disse 
reconhecer a coragem e responsabilidade dos Vereadores autores do Projeto em Pauta, de salutar 
relevância ao interesse Público, devido à casos não raros de Municípios, onde se empregam vários 
Familiares dos seus respectivos Gestores. Na contramão às suas congratulações, disse ser 
favorável à garantia da Primeira Dama assumir a Pasta da Assistência Social, o que faz com que 
seja contrário à Aprovação do Projeto. Vereador Gilciano disse manter seu posicionamento, de que 
o Projeto teria que ser tramitado antes da Eleições, assim como o reajuste dos Subsídios dos 
Vereadores e Prefeito, são votados antes do Processo Eleitoral. Vereador Ricardo, disse ser válida 
a reflexão do Vereador Gilciano referindo-se ao momento para apresentação do Projeto, após a 
Eleição, visando impedir a nomeação da Primeira Dama, que sempre esteve à frente da Pasta da 
Assistência Social, exercendo seu trabalho com muita qualidade, por isso é contrário ao Projeto. O 
Presidente colocou o Projeto em Votação, ressaltando que para votação em 2/3, o Presidente 
também vota. 
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Votou contrário.
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Votou contrário.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Votou contrário, e declarou que o Projeto de Emenda à 
Lei Orgânica 01/2024 foi APROVADO em Segunda Votação, com 06 votos favoráveis e 03 
contrários.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Sem mais matérias para deliberar na Ordem do Dia, 
concedeu a palavra Livre aos Nobres Vereadores.
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Cumprimentou todos os Vereadores, demais 
Pessoas presentes, bem como os que acompanham através das redes sociais. Comentou ter 
participado da equipe de Transição, ressaltando que somente a equipe da atual Gestão esteve 
presente repassando informações, sem a presença do Prefeito Alan, ao contrário do que houve no 
Mandato anterior, quando na ocasião Prefeito Fabio participou da transição juntamente com o 
Prefeito Eleito, segundo informação do atual Vice Prefeito Jurandir. Citou que nesta reunião, ficou 
combinado de que a futura Secretária de Finanças irá participar e acompanhar os Pagamentos 
referentes aos Meses que ainda resta, e disse esperar que seja cumprido o que foi combinado, 
para que o Município prossiga, e os trabalhos e contratos sejam cumpridos. Sobre o Projeto recém 
aprovado, disse estar insatisfeito pela Aprovação, porém cada Vereador é livre para votar de acordo 
com sua convicção. Finalizou sua fala desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR JOÃO ISSCARD BORBA: Cumprimentando todos os Presentes, bem como o Público 
que acompanha pelas redes sociais. Fez uma INDICAÇÃO VERBAL, através da qual: 
“Reivindicando ao Poder Executivo, para que através do Setor de Obras seja feito um 
trabalho amplo de reestruturação nas estradas que dão acesso às lavouras, da comunidade 
do Lavador. Justificou a presente Indicação, afirmando ser necessário um trabalho amplo 
de reestruturação, nas estradas da referida Comunidades, ressaltando que as demandas são 
as mesmas em todo o território Municipal, devido à grande proporção de áreas Agrícolas no 
Município”. (Acatada pela Presidência). Concluiu agradecendo à todos pela presença, e
desejando uma boa noite.
WILSON NAPOLEÃO GUENZE: Cumprimentando novamente à todos. Iniciou falando sem citar 
Nomes, de que foi entrado com pedido de Mandato de Segurança, na tentativa de impedir a 
tramitação do Projeto aprovado recentemente, ressaltando que jamais um Juiz iria acatar à 
descontinuidade de um Projeto que visa atender melhorias à População, e inibir a prática Corrupção 
no Município. Citou o Nome do Sr. Homero, como sendo um Historiador do Município, sugerindo 
que a Presente Sessão seja registrada como um grande Feito, marcado à partir deste Projeto 
iniciando-se um nova História. Desejando uma boa noite à todos, encerrou sua fala.
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Cumprimentou todos os presentes, agradecendo à todos pela 
presença desejando-os uma boa noite.
ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA: Cumprimentou todos os Presentes bem como o Público que 
acompanha pelas redes sociais. Iniciou falando sobre o Projeto recém Aprovado, algo inovador e 
não menos Polêmico pela complexidade perante “Pessoas” que segundo sua fala, se acham donos 
de tudo, que mandam em tudo, achando que podem manipular Vereadores. Diante sua reflexão, 
disse que na próxima Legislatura estará acompanhando as Sessões, e principalmente se cada 
Vereador Eleito poderá Legislar como “donos de seus Mandatos”, salientando que cada Vereador 
que ocupar uma cadeira nesta Casa de Leis, precisa ter Honra e autonomia para exercer suas 
Atribuições. Continuou afirmando que a Aprovação do Projeto que inibe a possibilidade de 
contratação de Parentes em cargos Públicos, abrirão vagas para outros Munícipes que também 
possuem qualificações para trabalhar. Parabenizou o Vereador Wilson pela iniciativa do Projeto, 
que caracteriza um novo Ciclo para a Política Municipal, o que motivou a tentativa de pedido de 
Mandato de Segurança. Recitando: “Aqui vocês encontraram Seis Vereadores que têm garras”, 
citando os Vereadores Gilciano e o Presidente José Joarez, pedindo que seu comentário não seja 
levado pelo lado Pessoal, onde disse que o Prefeito Eleito não gosta nem de um nem de outro 
Vereador citado. Com seu aparelho de celular em mãos, leu comentários na página da Câmara 
Municipal, com transmissão em tempo real. Assim proferiu: Jackeline Train, comentando Projeto 
de derrotados, Jackeline a popular Kika. Derrotado é o Povo que a partir do ano que vem, e tem 
que olhar para uma cara feia dessa, engavetando exames de coitados, de Pessoas que precisam 
urgente de exames e você faz a covardia de engavetar os exames dessas Pessoas para dar 
prioridades para sua Família, para dar prioridade para seus Comparsas. Crie vergonha nessa sua 
cara, para depois vim comentar na página da Câmara que este é um Projeto de derrotados, nós 
não somos derrotados não, esteja ciente disso, aqui não existe Projeto de derrotados, existem Seis 
Vereadores de muita garra, de muita coragem e de muita vergonha na cara. Esteja ciente disso, 
Jackeline Train, você vale muito pouco”. Seguiu falando sobre outros comentários usando perfis 
falsos, dizendo: Pessoal, tenham vergonha na cara para falar o que achar conveniente, porém 
usando sua própria identidade, pois eu falo tudo o que tenho vontade e não tenho medo, prefiro a 
morte do que baixar a cabeça, então veja as atitudes de vocês, a partir do ano que vem já falam 
que vai começar as perseguições, então vamos ver, nós estamos firme e fortes esperando as 
perseguições. Hoje parabenizo novamente aqui, por esse ato que foi votado hoje aqui. Assim 
concluiu desejando boa noite à todos. 
VEREADOR GILCIANO MOREIRA (A PARTE): Disse respeitar a opinião da cada um dos Nobres 
Vereadores, e se hoje ocupa uma cadeira deste plenário, e devido sua competência, que fez com 
que os 342 Eleitores acreditassem em seu potencial. Repetiu que respeita a opinião alheia, também 
concorreu ao cargo de Prefeito, e se eleito fosse também não iria concordar com a Aprovação de 
um Projeto de tamanha complexidade, somente depois de ser definido o nome do novo Gestor. 
Repetiu que quem o elegeu foram Pessoas que confiam em seu Caráter, concluiu dizendo: As 
Pessoas que gostam de mim estão lá na minha casa, que são minhas Filhas, meu Filho, e minha 
Esposa, isso que eu entendo por gostar, quanto ao cargo que temos somos pagos para trabalhar, 
e tivemos que lutar para estarmos aqui. Quanto ao que comentou o Vereador, para que o Sr. 
Homero registrar na História do Município, ressaltou dizendo que a atual Legislatura vai ficar pra 
História, cada Matéria que foi deliberada nesta Legislatura ficará para História. Disse ter orgulho de 
haver participado na eleição, onde obteve 102 votos, finalizando um Mandato, mas saindo da 
Política de cabeça erguida. Novamente saudou à todos desejando-os uma boa noite.
VEREADOR NATÁLIO ZILDO FALCÃO: Cumprimentou todos os Presentes bem como o Público 
que acompanha pelas redes sociais. Agradecendo primeiramente à Deus, parabenizou o Vereador 
Wilson pela iniciativa da elaboração do Projeto, pela coragem dos Seis Vereadores que aprovaram, 
sem deixar de respeitar os outros Três que votaram contrário, cada um tem Poder de decisão sobre 
seu Voto. Disse ter ouvido a opinião de muitas Pessoas de que é preciso acabar sim com essa 
prática de contratação de Parentes, e seu mandato é de acordo com as demandas da População. 
Atendendo à todos e Aprovando Projetos que beneficie a todos. Fez DUAS INDICAÇÕES 
VERBAIS, através das quais: *“Reivindicando ao Poder Executivo, reivindicando ao Poder 
Executivo, para que através do Setor de Obras seja feito um trabalho amplo de 
reestruturação nas estradas principais, da comunidade de Três Poços. Justificou a presente 
Indicação, afirmando ser necessário um trabalho amplo de reestruturação, nas estradas da 
referida Comunidade, ressaltando que as pedras recém colocadas, são pedras irregulares o 
que seriam corrigidas com a aplicação de uma camada de pedras com bitolas menores, 
diminuindo o risco de danos nos pneus de veículos e Máquinas Agrícolas”. **
“Reivindicando ao Poder Executivo, para que através do Setor competente sejam 
substituídas algumas lâmpadas de iluminação pública, na rua que dá acesso ao Pesque￾pague, citando a lâmpada de número 123, bem como dar uma averiguadas pois têm mais 
outras, segundo os Moradores locais. Justificou a presente Indicação, afirmando ter ouvido 
as várias reivindicações da População, alegando que a falta de iluminação causam 
insegurança às propriedades, e à quem precisa trafegar a noite”. (Acatadas pela Presidência).
Agradecendo à todos, desejou-os uma boa noite à todos.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA: Cumprimentou nominando todos os Presentes, Iniciou
falando sobre o Projeto, e sobre o qual foi pedido Mandato de segurança, talvez com intenção de 
ganhar tempo para tentar corromper algum Vereador. Parabenizou o Vereador Wilson pela 
iniciativa do Projeto, bem como aos demais Vereadores pelo posicionamento favorável à sua 
Aprovação. Ressaltou que o Executivo só é Corrupto se houver conivência do Poder Legislativo. 
Repetiu a fala do Vereador Eliseu, dizendo que é inadmissível que a Prefeitura continue sendo 
Administrada como um bem Privado, pois como todo órgão público, deve ser direito de todos, 
assim, o principal objetivo deste projeto é inibir a prática do uso da máquina Pública para 
favorecimento próprio, onde somente algumas Famílias são os Privilegiados. Alertou para que os 
futuros Vereadores se mantenham coesos em seus Mandatos, mantendo-se na oposição, evitando 
reincidência de Aprovação de Projetos que vieram prejudicar a População. Quanto aos falsos perfis 
nas redes sociais, disse ser uma atitude repugnante, de gente desocupada que usa a Internet para 
fins ilícitos. Comentou haver assistido em um Programa de telejornalismo, que no Município de 
Mangaratiba – RJ, onde o número de Eleitores é superior ao número de Habitantes, ressaltando 
que é de conhecimento de todos que o município de Antonio Olinto a diferença deste contingente 
também é pequena, devido à muitos Eleitores que residem fora do Município, especialmente quanto 
aos Votantes da comunidade do Butiá, o que impactam diretamente no resultado das Eleições, e 
que este panorama pode piorar, se não houver uma fiscalização do Cartório Eleitoral. Justificou 
que o Projeto Aprovado na presente Sessão, ajuda reduzir tanto o interesse de ganhar um Eleição, 
com altos investimentos financeiros, sabendo que estará impossibilitado de recuperar o que foi 
gasto, garantindo empregos à seus Familiares. Comentou ainda que o Judiciário agiu corretamente, 
não acatando um pedido infundado, na tentativa de barrar a tramitação de um Projeto relevante ao 
Município. Concluiu desejando à todos uma boa noite.
VEREADOR MARINALDO SCHIMIDT LEMES: Não fez uso da Palavra.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Cumprimentando novamente à todos, complementando 
o que foi falado anteriormente, afirmou ter sido esta, uma Legislatura com muitos avanços, e na 
função de Presidente, disse ter a convicção de uma missão cumprida, e diante a autonomia que 
cada Vereador detém de acordo com suas Atribuições, com direito de voz e voto para aprovar ou 
não cada Matéria, vale aos demais respeitar a decisão da maioria, especialmente quando for de 
interesse da População. E sem mais assuntos a tratar, agradeceu à todos que acompanham as 
Sessões ordinárias, semanalmente via redes sociais, declarou encerrada a presente Sessão
marcando a próxima para o dia 04 (Quatro) de Dezembro às 19 horas.

PAUTA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2021/2024 - DO DIA 27/11/2024, ÀS 19:00.



* Segunda Deliberação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo que: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES CONSANGUÍNEOS, ASCENDENTES E DESCENDENTES, AFINS OU POR ADOÇÃO, PARA CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



* Palavra Livre;



* Assuntos Gerais.