sessao nº 21

ATA Nº 21/2025 Ata da Reunião Conjunta das: COMISSÕES PERMANENTES BIÊNIO 
2025/2026, Ata da Reunião Realizada no dia 03 (Três) de Novembro de 2025 às 18:30 horas 
no Plenário Pedro Ferreira Alves da Câmara Municipal de Antonio Olinto, com a presença 
dos Vereadores das Comissões Temáticas, dispensada leitura da ata nº 20/2025, e 
aprovada sem retificações. O Presidente declarou aberta a 21ª (Vigésima Primeira) reunião 
das Comissões, designadas à analisar as seguintes Matérias: 
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “RATIFICA 
O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE 
FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES 
PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 
11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE 
AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO 
DE SAÚDE (SUS)”.
Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “ALTERA 
A LEI Nº 510/99, QUE ALTERA CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente solicitou à Relatora Marcia que proferisse o 
seu voto, os quais foram acompanhados favoravelmente pelos membros da Comissão. 
Demais membros acompanharam o voto do relator, emitindo parecer favorável por 
unanimidade aos Projetos. Enfim concordando que os Projetos em Pauta, encontra-se
revestidos de manifesta constitucionalidade e legalidade e que, portanto, encontram-se 
aptos do ponto de vista do interesse Público, sendo estas Comissões favoráveis à
submissão do Projeto em comento à análise desta casa de Leis, para sua discussão e 
apreciação, nos termos do Voto do Relator. Demais membros de cada respectiva Comissão, 
todos votaram favoravelmente ao Projeto de Lei. Como presidente da comissão Vereador 
Cleverson, seguiu com Parecer unanime o voto dos relatores. Sendo esta pauta, agradeceu 
a presença de todos e declarou encerrada a reunião.
CLEVERSON REINALDO MACHIAVELLI-----------------------------------------------------------------
MARCIA DE PAULI-----------------------------------------------------------------------------------------------
MARINALDO SCHIMIDT LEMES----------------------------------------------------------------------------
JURANDIR FERREIRA ALVES-------------------------------------------------------------------------------
FÉLIX MARCOS PIETRASKI---------------------------------------------------------------------------------
EMERSON JOSÉ BARÃO------------------------------------------------------------------------------------- 
JOÃO ISSACARD BORBA------------------------------------------------------------------------------------
 
 
 

PAUTA DA REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA LEGISLATURA 2025/2028 - DO DIA 03/11/2025, ÀS 18:30.



* Análise e Discussão sobre os Projetos de Lei Ordinária nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”. 

* Projeto de Lei Ordinária nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal que: “ALTERA A LEI Nº 510/99, QUE ALTERA CARGO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.