sessao nº 49

ATA N° 1960 Fls. 01
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Quadragésima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antonio Olinto, 
realizada às dezenove horas do dia 21 (vinte e um) de Março de dois mil e vinte e dois. 
Primeiro Período Legislativo. Primeiro Semestre. Legislatura 2021/2024. Décima quinta 
legislatura.
Presidente: GILCIANO MOREIRA.
Secretário: RICARDO WISNIESKI ALVES.
Confirmada presença total dos Nobres Vereadores, conforme registro no livro de presenças.
Evocando a proteção de DEUS. Cumprimentando os Vereadores, e o Público Presente, o
Presidente declarou aberta a Quadragésima nona Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024. 
Dispensada leitura da Ata 1959 e APROVADA. Sem retificação.
EXPEDIENTES DO DIA: 
* Oficio 43/2022. De autoria do Poder executivo, Encaminhando o PL 208/2022, que “Estabelece 
a Política de Saneamento Básico do Município de Antonio Olinto, estabelecidas na lei 
906/2020, e dá outras providências”.
* Oficio 44/2022. De autoria do Poder executivo, Encaminhando o PL 209/2022, que “Alterar a 
nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão “DIRETOR DE TRÂNSITO” do 
Município de Antonio Olinto, estabelecidas na lei 906/2020, e dá outras providências”.
* Oficio 49/2022. De autoria do Poder executivo, “Encaminhando a estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro bem como declaração de compatibilidade do PL 206/2022, com a 
LOA, PPA, e LDO”.
* Oficio Encaminhando Requerimento nº 43/2022. De autoria do Vereador Jose Joarez Iusviaki
* Oficio Encaminhando Requerimento nº 44/2022. De autoria do Vereador Wilson Napoleão 
Guenze. 
* Oficio Encaminhando os Requerimentos nº 45 e 46/2022. De autoria do Vereador Ricardo 
Wisnieski Alves. 
* MOÇÃO DE APOIO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NA 
UNESPAR/CAMPUS DE UNIÃO DA VITORIA. De autoria do Vereador Wilson napoleão Guenze. 
* Oficio 03/2022. De autoria da UDESPAR/União da Vitória. (Convite para audiência pública).
* Oficio 45/2022. De autoria do Poder executivo, solicitando deliberação em “regime de urgência”,
o PL 207/2022.
* Oficio 46/2022. De autoria do Poder Legislativo, referente à Emenda à Lei Orgânica Municipal
* Oficio 47/2022. De autoria do Poder Legislativo, referente à Emenda à Lei Orgânica Municipal
ORDEM DO DIA: 
* Projeto de Lei nº 205/2022, de autoria do Poder executivo que: “Revoga a Lei Municipal nº 
935/2021, e Regulamentação do uso do veículo Citrõen/aircrooss Start 1.6”. APROVADO em 
segunda votação com 08 votos favoráveis e nenhum contrário.
* Projeto de Lei nº 206/2022, de autoria do Poder executivo que: “Fixa o valor do piso salarial 
dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias”. APROVADO em 
primeira e segunda votação com 08 votos favoráveis e nenhum contrário.
* Projeto de Lei nº 207/2022, de autoria do Poder executivo que: “Fica autorizado o poder 
Executivo a realizar despesas com o Projeto “PASCOA SOLIDÁRIA”, promovido pelo 
Município, através da Secretaria Municipal de educação, Cultura Esportes, que ocorrerá nos 
dias 12 e 13 de Abril de 2022”. APROVADO em primeira e segunda votação com 08 votos 
favoráveis e nenhum contrário.
* Indicação nº18/2022 de autoria do Vereador Eliseu Schmidt de Oliveira. Para que o Poder 
executivo através do Setor de Obras, viabilize um trabalho de pavimentação, com o uso de 
paralelepípedos na estrada em frente à Escola Gasparina Simas Milléo, bem como em frente ao 
Posto de Saúde, na comunidade de Água Amarela de Cima
JUSTIFICATIVA: Afirmou que sua Indicação se faz necessária, devido à exposição de Alunos, 
Professores e demais Pessoas que circulam, à poeira levantada pelo grande fluxo de veículos de 
Transporte Escolar, e demais veículos de grande porte. Ressaltou opinando que, caso o Município 
não disponha de recurso próprio, que seja utilizado recurso proveniente do ICMS ecológico do 
Faxinal.
PRESIDENTE GILCIANO MOREIRA: Acatou a Indicação do Vereador Eliseu, para ser 
encaminhada ao Poder Executivo para providências, e sem mais matérias para deliberar, concedeu
a palavra franca aos Nobres Vereadores.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA: Cumprimentou a todos os Presentes, bem como os 
internautas, que assistem via redes sociais. Iniciou comentando sobre o Decreto do Governo 
Estadual, dispensando o uso obrigatório de máscaras, para crianças com idade entre 05 e 12 anos, 
em locais fechados inclusive nas Escolas. Comentou sobre um caso de discussão em redes 
Sociais, envolvendo o Ex-Prefeito, e o atual Secretário de Educação, alertando que sejam tomadas 
devidas precauções em postagens de textos, pois casos de agressões e/ou ofensas em redes 
Sociais são passíveis de punições de acordo com a Lei, citando caso de Parlamentar, que teve o 
mandato cassado, ressaltando os pontos positivos, e negativos das redes Sociais, se usadas para 
o bem ou para o mal. Concluiu desejando a todos uma boa noite. 
VEREADOR JOÃO ISSACARD BORBA: Cumprimentando o Presidente, os Vereadores, e demais 
Presentes. Agradeceu a presença de todos, desejando-os uma boa noite.
VEREADOR MARINALDO SCHMIDT LEMES: Cumprimentou o Presidente demais Vereadores,
agradecendo a todos pela presença, desejando-os uma boa noite. 
VEREADOR NATÁLIO ZILDO FALCÃO: Cumprimentando os Vereadores, e demais Presentes, 
os Internautas que assistem pela Internet. Fez duas INDICAÇÕES VERBAIS através das quais
*“Solicitou ao Poder Executivo Municipal, para que través do Setor Competente estude a 
possibilidade de conseguir mais 02 (dois) ônibus escolar para reestruturar a frota. Justificou 
estar atendendo a demanda da População, bem como do próprio Setor de Viação, sobre 
alguns veículos rodando em condições precárias. Sugeriu para que sejam oficiados 
Deputados, em busca de recursos para aquisição, através de Emendas Parlamentares”.
**“Solicitou ao Poder Executivo Municipal, para que através do Setor competente faça um 
levantamento quanto às moradias do Quadro Urbano, que não tem água encanada. 
Justificou sua Indicação, atendendo famílias da Rua Antonio Olinto, e na Rua atrás da 
Cooperativa, no Centro, onde já foi instalado o sistema de Esgoto, portanto necessitam 
urgentemente que seja estendida a Rede de água da SANEPAR, até suas residências”.
Concluiu desejando a todos uma boa noite.
PRESIDENTE GILCIANO MOREIRA: Acatou a Indicação do Vereador Natálio, para ser 
encaminhada ao Poder Executivo para providências. 
ELISEU SCHIMIDT DE OLIVEIRA: Cumprimentou os Vereadores, Público presente, e internautas. 
Iniciou comentando sobre a Emenda Impositiva, Projeto que deu entrada nos Expedientes da 
presente Sessão, ressaltando sobre a importância para que cada Vereador tenha mais autonomia 
em seu mandato, ou continua como sempre foi a “velha política”, onde somente os “chegados” do 
Prefeito conseguem fazer as coisas, destacando que o valor economizado pela Câmara deveria 
ser gasto pelos próprios Vereadores, e não devolvidos à Prefeitura, onde ninguém fica sabendo 
onde foi gasto. Concluiu desejando a todos uma boa noite.
PRESIDENTE GILCIANO MOREIRA: Acatou a Indicação do Vereador Eliseu, para ser 
encaminhada ao Poder Executivo para providências. 
VEREADOR JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Cumprimentando o Presidente, os Vereadores, o Público 
que assiste através das redes sociais, bem como todos os Presentes. Manifestou votos de Pesar 
à Família Pietraski, pelo falecimento do Sr. Augusto Pietraski, deixando um legado de muita 
importância para o Município. Sobre a Emenda Impositiva, acompanhou o raciocínio do Vereador 
Eliseu, dizendo ser de grande valia para os Vereadores, esclarecendo dúvidas de que tal dinheiro 
não ficará em poder do Vereador, mas este poderá indicar em que área deverá ser investido, que 
na sua opinião, a Saúde deve sempre ser priorizada. Finalizou desejando a todos uma boa noite.
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Cumprimentando ao Público que assiste através das 
redes sociais, bem como Público Presente. Destacou sobre a importância da Emenda Impositiva 
como falou o Vereador José Joarez, explicando que o valor, de acordo com o que rege a Lei, o 
Vereador poderá indicar em que área o Poder Executivo deverá aplicar o dinheiro, e não que o 
Vereador receberá esse valor para gastar no que achar viável, assim como pensam pessoas leigas 
e não conhecem a real atribuição do Vereador. Fez duas INDICAÇÕES VERBAIS através da quais
“Solicitou ao Poder Executivo, para que através do Setor de Obras, realize um trabalho de 
restauração na Rua Lavador, que se inicia desde a Br. 476 junto a Lavadeira HM, até próximo 
à Residência do Senhor Albino Kaczyk, no Distrito de Lagoa da Cruz.
Justificou estar refazendo essa Indicação, na qual no mês de Maio de 2021, e não foi 
atendida, já foram solicitados serviços de Instalação de Iluminação Pública, sendo ainda 
necessário melhorias como desobstrução de bueiros, patrolamento e colocação de pedras”.
“Solicitou ao Poder Executivo, para que através do Setor de Obras, realize um amplo trabalho 
de restauração em todas as Ruas na “Vila do Morro”, atrás do Mercado Lima no Distrito de 
Lagoa da Cruz. Justificou que tais melhorias já foram solicitadas em mês de Abril de 2021 e 
não sendo atendida, razão pela qual está refazendo-a, salientado ser um problema antigo, 
que vêm sendo repassado de uma Gestão para outra. Ressaltou que são problemas já foram 
solicitados serviços de Instalação de Iluminação Pública, substituição de lâmpadas 
queimadas, sendo ainda necessário melhorias como colocação de manilhas em certos 
pontos, patrolamento e colocação de pedras”. Relatou um fato procedente sobre comentários 
maldosos a respeito de um Requerimento aprovado em Sessões anteriores, requisitando 
informações referentes ao fornecimento de marmitas. Destacou que o Vereador em questão, está 
simplesmente cumprindo com sua Função fiscalizatória. Manifestou-se favorável à Emenda 
Impositiva também, para que o Vereador tenha mais voz ativa na Administração. Solicitou que o 
Poder Executivo dê mais atenção às Indicações dos Vereadores, pois estas são demandas da 
População. Encerrou seu comentário desejando uma boa noite a todos.
PRESIDENTE GILCIANO MOREIRA: Acatou as Indicações do Vereador Ricardo, para serem
encaminhadas ao Poder Executivo para providências. 
VEREADOR JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI (A PARTE): Explanando sobre o teor de seu 
Requerimento, contou que visa saber nominalmente as Pessoas que recebem e as que não 
recebem marmitas, e caso alguém teve um entendimento distorcido, que busque informações antes 
de fazer comentários maldosos. Quanto a Indicação do Vereador Ricardo, comentou que em 
conversa com o Prefeito, foi informado que existe um Projeto de pavimentação em todas as ruas 
da “Vila do Morro”, e que futuramente várias Obras irão acontecer na Comunidade.
VEREADOR WILSON NAPOLEÃO GUENZE: Não fez uso da palavra.
PRESIDENTE GILCIANO MOREIRA: Agradecendo a todos pelas presença, bem como à quem 
acompanhou a Sessão via Internet, desejou a todos uma boa noite declarando encerrada a 
presente sessão, marcando a próxima para o dia 28 (vinte e oito) de Março de 2022 às 19 horas,

RESUMO DA 49º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO – 15º LEGISLATURA 2021-2024 – DATA: 21-03 -2022

Presidente: Gilciano Moreira 

Secretário: Ricardo Wisnieski Alves

Confirmada presença dos Nobres Vereadores, exceto do Vereador Wilson, conforme assinatura no livro de Presença.  Ata da Sessão Ordinária nº 1.959 APROVADA sem retificação.

EXPEDIENTES DO DIA: 

* Oficio 43/2022. De autoria do Poder executivo, Encaminhando o PL 208/2022, que “Estabelece a Política de Saneamento Básico do Município de Antonio Olinto, estabelecidas na lei 906/2020, e dá outras providências”.

* Oficio 44/2022. De autoria do Poder executivo, Encaminhando o PL 209/2022, que “Alterar a nomenclatura e as atribuições do cargo em comissão “DIRETOR DE TRÂNSITO” do Município de Antonio Olinto, estabelecidas na lei 906/2020, e dá outras providências”.

* Oficio 49/2022. De autoria do Poder executivo, “Encaminhando a estimativa de impacto orçamentário e financeiro bem como declaração de compatibilidade do PL 206/2022, com a LOA, PPA, e LDO”.

* Oficio Encaminhando Requerimento nº 43/2022. De autoria do Vereador Jose Joarez Iusviaki

* Oficio Encaminhando Requerimento nº 44/2022. De autoria do Vereador Wilson Napoleão Guenze. 

* Oficio Encaminhando os Requerimentos nº 45 e 46/2022. De autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves. 

* MOÇÃO DE APOIO QUE VISA À IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NA UNESPAR/CAMPUS DE UNIÃO DA VITORIA. De autoria do Vereador Wilson napoleão Guenze. 

* Oficio 03/2022. De autoria da UDESPAR/União da Vitória. (Convite para audiência pública).

* Oficio 45/2022. De autoria do Poder executivo, solicitando deliberação em “regime de urgência”, o PL 207/2022.

* Oficio 46/2022. De autoria do Poder Legislativo, referente à Emenda à Lei Orgânica Municipal

* Oficio 47/2022. De autoria do Poder Legislativo, referente à Emenda à Lei Orgânica Municipal