sessao nº 95

ATA N° 2006 Fls. 01
SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Antonio Olinto, 
realizada às dezenove horas do dia 26 (vinte e seis) de Abril de dois mil e vinte e três. 
Primeiro Semestre da Terceira Sessão Legislativa, Legislatura 2021/2024. Décima quinta 
Legislatura.
Presidente: JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI.
Secretário: MARCO ANTONIO VEIGA.
Confirmada a presença total dos Nobres Vereadores, exceto as ausências Justificadas dos 
Vereadores João Issacard, e Marinaldo, conforme assinatura no livro de Presença. Evocando a 
proteção de DEUS. Cumprimentando os Vereadores, e o Público Presente, Presidente declarou 
aberta a Nonagésima Quinta Sessão Ordinária da Legislatura 2021/2024. Ata 2.005 APROVADA.
Sem retificação.
EXPEDIENTES DO DIA:
* Oficio, De autoria do Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, referente à resposta do
Requerimento nº 15/2023, de autoria do Vereador José Joarez.
* Oficio, encaminhando o Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Poder Executivo que:
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO Á CEDER GRATUITAMENTE FRAÇÃO IDEAL DE DOIS 
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR MEIO DE CESSÃO DE USO, À MITRA DIOCESANA DE 
UNIÃO DA VITÓRIA - PARÓQUIA DE ANTONIO OLINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
* Oficio, encaminhando o Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Poder Executivo que: "DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS ANIBAL CORDEIRO, JAIME TRAIN, E RENAN RICARDO 
BECH".
* Oficio nº 32/2023, de autoria da Secretaria Municipal de Ação Social e Defesa Civil, solicitando o 
espaço da Câmara Municipal para realização de eventos.
* Oficio, encaminhando o Projeto de Lei 11/2023, de autoria do Vereador Gilciano Moreira que: 
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROJETO POMAR URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS E ADEQUADAS DO
MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
* Oficio, encaminhando o Requerimento 22/2023, de autoria do Vereador Ricardo Wisnieski Alves.
* Oficio, de autoria do Poder Executivo, referente à convite para Audiência Pública, no dia 04 de 
Maio na Câmara Municipal.
ORDEM DO DIA:
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Executivo que: 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, NO QUADRO DE 
SERVIDORES EFETIVOS, ALTERANDO ASSIM O ARTIGO 7º, ANEXO IV, DA LEI Nº 510/1999". APROVADO 
em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Executivo que: 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, NO QUADRO DE 
SERVIDORES EFETIVOS, ALTERANDO ASSIM O ARTIGO 7º, ANEXO IV, DA LEI Nº 510/1999". APROVADO 
em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Legislativo, com a 
Pensamento do PL 07 do Poder Executivo que: “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA MAIS SEGURA”, NO 
MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Primeira votação 
com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Legislativo que: “CRIA
O PROGRAMA “ESCOLA MAIS SEGURA”, NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
APROVADO em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria do Poder Legislativo, que:
“AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DE 
SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 17/2022 de autoria do Poder Legislativo, que:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA 
MULHERES”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 05/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “DISPÕE 
SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM 
LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO”. APROVADO em Primeira votação com 06
votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Poder Legislativo, que:
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU À SERVIÇO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum 
contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 852/2017, PARA TRATAR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO PODER 
LEGISLATIVO”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 
* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “ALTERA 
A LEI MUNICIPAL Nº 863/2017, QUE TRATA DAS DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos 
favoráveis e nenhum contrário. 
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Sem mais matérias para Deliberar, concedeu a palavra 
livre aos Nobres Vereadores.
VEREADOR RICARDO WISNIESKI ALVES: Cumprimentando a todos. Fez três Indicações 
Verbais, através das quais: * “Solicitou ao Poder Executivo, para através do Setor Competente 
fiscalize o trabalho de instalação da Rede de energia elétrica, nas comunidades Porto de 
Pedras, e Linha São João. Justificou estar atendendo reivindicações de proprietários dos 
terrenos às margens das estradas onde as Obras estão em andamento, com os postes sendo 
fincados dentro da Faixa de Domínio Municipal. Ressaltou que que a Obrigação de fiscalizar 
e acompanhar a execução desse tipo de trabalho, é exclusivamente da Prefeitura Municipal”.
Parabenizou o Vereador Natálio pelo Projeto de Lei de sua autoria, em relação aos Profissionais 
da área da saúde, aproveitando a oportunidade para questionar sobre o Piso salarial da 
Enfermagem. Comentou sobre o que foi falado na Sessão anterior, da existência de uma 
lista/escala, para que os motoristas dos ônibus escolares permanecer nos Colégio, afim de auxiliar 
na função de “Segurança”, portanto não foi nenhuma ordem, e sim um pedido educadamente, do 
Secretário de Educação. Comentou sobre as Audiências Públicas, que vêm ocorrendo nos 
Municípios da Região, nas quais estão sendo esclarecidos todos os fatores prévios para o Projeto 
de duplicação de parte da BR 476, etapa inicial de um projeto à longo prazo, justamente por 
envolver uma ampla mobilização de todas as esferas Políticas bem como da sociedade em Geral.
Encerrou agradecendo à todos desejando-os uma boa noite. 
VEREADOR WILSON NAPOLEÃO GUENZE: Cumprimentando à todos os Presentes, bem como 
o Público Internauta, desejando-os uma boa noite, especialmente o Sr. Sergio Stavacz, morador 
da comunidade 3 Poços. 
VEREADOR GILCIANO MOREIRA: Cumprimentando à todos, iniciou falando da importância da 
aprovação do Projeto de sua autoria, que foi unificado ao Projeto do Poder Executivo, para que 
somados, consiga corresponder para melhor atender a principal essência do Projeto, que seria 
garantir Segurança aos Alunos e toda equipe Escolar, citando alguns pontos que serão de grande 
valia para todos os envolvidos nesta questão. Concluiu desejando à todos uma boa noite.
VEREADOR ELISEU SCHMIDT DE OLIVEIRA: Após Cumprimentar nominando todos os 
Presentes, Fez uma Indicação Verbal: “Solicitando ao Poder Executivo, para que através do 
Setor de Obras realize melhorias nas estradas Principais e Secundárias, na comunidade de 
Água Amarela do Meio. Justificou estar em constante circulação pela referida região, 
portanto conhece a realidade sobre a necessidade de um trabalho de reestruturação com 
patrolamento e colocação de pedras para melhorar a trafegabilidade aos Munícipes”. 
(Acatada pela Presidência). Desejando à todos uma boa noite, encerrou seu comentário.
VEREADOR NATÁLIO ZILDO FALCÃO: Cumprimentando a todos os Presentes, ao presidente e 
demais Vereadores, agradecendo primeiramente a DEUS. Comentou sobre os Projetos de Leis 
aprovados na presente Sessão, especialmente o de sua autoria, que visa a valorização dos 
Profissionais da área da saúde do Município. Agradeceu à toda equipe do Setor de Obras pelo feitio 
do “bueirão”, na comunidade do Lavador. Concluiu desejando uma boa noite à todos.
VEREADOR MARCO ANTONIO VEIGA: Cumprimentando a todos os Presentes, bem como ao 
Público Internauta, Fez uma Indicação Verbal: “Solicitando ao Poder Executivo, para que 
através do Setor de Obras realize melhorias na estrada principal, bem como na estrada queda 
acesso à propriedade da Sra. Nelci da Silveira, na comunidade Estrela. Justificou a 
necessidade de um trabalho de reestruturação com patrolamento e colocação de pedras, 
salientando que a precariedade da referida estrada se agravou devido ao fluxo de veículos 
de carga das empresas de extração de madeiras. Parabenizou o Setor de Obras, pela 
construção do “bueirão”, que dá acesso à propriedade do Sr. Benedito Gabardo, uma reivindicação 
de longas datas, que impossibilitava o acesso de máquinas agrícolas, e dificultava a passagem 
mesmo de veículos responsável pelo transporte de uma pessoa Enferma. Convidou a População 
para a festa que ocorrerá no Domingo próximo na Igreja Ucraniana. Encerrou desejando a todos 
uma boa noite.
PRESIDENTE JOSÉ JOAREZ IUSVIAKI: Iniciou falando sobre o Projeto visando Segurança nas 
Escolas, que seria o primeiro passo para que com urgência sejam tomadas as devidas 
providências, salientou que melhor seria se não houvesse a necessidade de medidas extremas 
para garantir proteção às Crianças, onde sempre foi um lugar sinônimo de paz, atualmente se 
tornou um ambiente de desconfiança, causado pela perversidade de algumas Pessoas. Diante aos 
fatos, cabe ao Poder Público usar todos os meios Legais para garantir toda estrutura necessária 
para tornar o máximo seguros ao estabelecimento de ensino. Comentou sobre o “bueirão” já citado 
anteriormente, que assim como vários outros, em várias comunidades, eram demandas antigas e 
que só foram atendidas pelo atual Gestão, citando a comunidade de Santos Andrade, onde as 
estradas foram alargadas, possibilitando o acesso de máquinas agrícolas de grande porte, 
ressaltando a importância de cada Gestor fazer acontecer. Parabenizou todos os Servidores 
Municipais, cada qual cumprindo com suas respectivas funções. Concluiu agradecendo à todos 
pela presença, encerrando a presente Sessão e marcando a próxima para o dia 03 (três) de Maio 
de 2023 às 19 horas.

PAUTA DA 95ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTONIO OLINTO – 15º LEGISLATURA 2021-2024 – DATA: 26-04-2023 

EXPEDIENTES DO DIA: 



* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Executivo que: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ALTERANDO ASSIM O ARTIGO 7º, ANEXO IV, DA LEI Nº 510/1999". APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Executivo que: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA DE MOTORISTA DA ÁREA DA SAÚDE, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ALTERANDO ASSIM O ARTIGO 7º, ANEXO IV, DA LEI Nº 510/1999". APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. APROVADO em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Legislativo, com a Pensamento do PL 07 do Poder Executivo que: “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA MAIS SEGURA”, NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Segunda Deliberação do Projeto de Lei nº 08/2023 de autoria do Poder Legislativo que: “CRIA O PROGRAMA “ESCOLA MAIS SEGURA”, NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. APROVADO em Segunda votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 14/2022 de autoria do Poder Legislativo, que: “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 17/2022 de autoria do Poder Legislativo, que: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 05/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 06/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU À SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 09/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 852/2017, PARA TRATAR SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário. 

* Primeira Deliberação do Projeto de Lei nº 10/2023 de autoria do Poder Legislativo, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 863/2017, QUE TRATA DAS DIÁRIAS E REEMBOLSO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APROVADO em Primeira votação com 06 votos favoráveis e nenhum contrário.



* Projetos de autoria do Poder Legislativo;

* Requerimentos;

* Indicações.