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“Asssicária Prefeitura do Municipio de Araucária —
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Respeito por você ed Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.767/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil
Reais) e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica'o.. Executivo. Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso II, 42 e 43, 8 1º, inciso illida- Lei-Feder lne-4. 320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no: Orçamento. geral vigente, no valor de R$ 194.000,00 (Cento
e Noventa e Quatro Mil Reais), conforme:especificado nesta Lei.
“Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado : a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Nefpés n no o Programa E Trabalho + abaixo especificado:
UNIDADE: 01. - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de . '
| - “Manutenção e Desenvolvimento das Ações de
TIPO AL TERAÇÃO: Acréséimo.
TOTAL: 194.000 00:
— VALOR
É 4 94.000,00 |
“Art. 3º. Pára dar “cobértura. ao: “órêdito adicional. . especial previsto nesta
Lei, serão Uilizados O os' recursos provenientes d “da à anulação parcial. elou total das seguintes
ORGÃO: 09-SEGRETARIA MUNICIPAL DE NANÇAS:
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO--SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -Coordenação da Administração Financeira
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 194.000,00
ELE TE e á "ALTERAÇÃO *
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, -
s02g0000] 0044 | 1.510 E PESSOA JURÍDICA [ 194.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
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do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014. a
em Ed Ps Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone (041) 3614-1400
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Astaária Prefeitura do Município de Araucária
= Secretaria Municipal de Administração
- Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2015.
Processo nº 8520/2015
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un dá fa Pedro Drusaca, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“Afsticária Prefeitura do Município de Araucária
Cidade de —
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 225/2015 Araucária, 09 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
“Com o: presente “estamos encaminhando a Vossa
ais pares. dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
ior aprovação.o Projeto de Lei.nº:1:767/2015, que autoriza a abertura
Te) Orçamento. + Programa vigente, nos termos dos artigos
inciso, ma da Lei Federal nº.4.320/64. É
Excelência e: d
discussão e post:
41, inciso Il; 42 es 3 'g 18
: (6) Crédito Adicional Especial orá: proposto faz-se
necessário; para: a: imanuteã ão das atividades do Hospital Municipal de. Araucária, o qual
é gerenciado pela jeritidad Instituto: Nacional de “Desenvolvimento Social - INSDH e
mantido pela, ecretaria Municipal de: Saúde, eo Município de Araucária. To
: . Desse modo; solicitamos que Vossa: Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara:Municipal,. apreciem e: votem o Projeto de
Lei, em Caráter: de. Urgência, na forma: estabelecida no artigo 42, 8 1º dal »j Orgânica do
Município de-Afaúcária. ;
“Na. “oportunidade renovo a Vossa- Ex elência e aos
demais componente: ssa “Egrégia Casa Legislativa, nossa “estima” e “distinta
. Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
«
Ed
O Ê Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (D41) 3614-1400