materia nº 32/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Dispõe sobre o direito de as pessoas com
transtorno do espectro autista ingressarem
e permanecerem em todos os meios de
transporte e em estabelecimentos abertos
aos públicos, de uso público e privados de
uso coletivo acompanhadas do Cão de
Assistência. 
Art. 1º É assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista o direi￾to de ingressar e de permanecer com o Cão de Assistência em todos os meios de
transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados
de uso coletivo. 
§1º O ingresso e a permanência de Cão de Assistência, em fase de soci￾alização ou treinamento nos locais previstos no caput, somente poderão ocorrer
quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados. 
§2º O ingresso de Cão de Assistência em estabelecimentos de saúde nos
setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, cen￾tro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e
semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em
áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimen￾tos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infec￾ção Hospitalar dos serviços de saúde, poderá ser realizado desde que por perío￾do pré-determinado e sob condições prévias, para a visitação de pacientes inter￾nados, respeitando-se os critérios definidos por cada estabelecimento. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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§3º No transporte público, as pessoas com transtorno do espectro autis￾tas, acompanhadas de Cão de Assistência, ocuparão, preferencialmente, o as￾sento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passa￾gem, de acordo com o meio de transporte. 
§4º As pessoas com transtorno do espectro autista e a família hospedeira
ou de acolhimento poderão manter o Cão de Assistência em sua residência, não
se aplicando, a estes, quaisquer restrições previstas em convenção, regimento
interno ou regulamentos condominiais. 
§5º É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, di￾reta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de Cão de Assistência nos lo￾cais previstos no caput. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I - Cão de Assistência: o animal da espécie canina, castrado, isento de
agressividade, de qualquer sexo, de porte adequado treinado e capacitado por
entidades especializadas, com o fim de ajudar pessoas com transtorno do espec￾tro autista. 
II - Local público: aquele que seja aberto ao público, destinado ao público
ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou realizado mediante taxa de
ingresso; 
III - Local privado de uso coletivo: aquele destinado às atividades de na￾tureza comercial, cultural, esportiva, financeira, recreativa, social, religiosa, de la￾zer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, entre outras; 
IV - Treinador: profissional habilitado em realizar o treinamento dos cães
que serão utilizados para a Assistência; 
V - Instrutor: profissional habilitado para treinar a dupla Cão e usuário; 
VI - Família hospedeira ou família de acolhimento: aquela que abriga o
Cão de Assistência, na fase de socialização, compreendida entre o desmame e o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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início do treinamento específico do animal, para sua atividade como Cão de As￾sistência;
VII - Acompanhante habilitado do Cão de Assistência: membro da família
hospedeira ou família de acolhimento;
§1º Fica vedada a utilização do Cão de Assistência de que trata esta Lei
para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou quaisquer ações de natureza
agressiva, bem como para a obtenção de vantagens de qualquer natureza.
§2º A prática descrita no § 1º é considerada como desvio de função, su￾jeitando o responsável à perda da posse do Cão de Assistência e a respectiva
devolução ao centro de treinamento.
Art. 3º A identificação do Cão de Assistência e a comprovação de treina￾mento do usuário dar-se-ão por meio da apresentação dos seguintes itens:
I - Carteira de identificação e plaqueta de identificação, expedidas pelo
centro de treinamento de Cães de Assistência ou pelo instrutor autônomo, que
devem conter as seguintes informações:
a) no caso da carteira de identificação:
1. nome do usuário e do Cão de Assistência;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
3. número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
do centro ou da empresa responsável pelo treinamento ou o número da inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do instrutor autônomo;
4. foto do usuário e do Cão de Assistência.
b) no caso da plaqueta de identificação:
1. nome do usuário e do Cão de Assistência;
2. nome do centro de treinamento ou do instrutor autônomo;
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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3. número do CNPJ do centro de treinamento ou do CPF do instrutor au￾tônomo;
II - carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação
múltipla e antirábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regu￾lador da profissão;
III - equipamento do animal, composto por coleira, guia e arreio com alça.
§1º A plaqueta de identificação deve ser utilizada no pescoço do Cão de
Assistência.
§2º Os centros de treinamento e instrutores autônomos reavaliarão, sem￾pre que julgarem necessário, o trabalho das duplas em atividade, devendo retirar
o arreio da posse do usuário, caso constatem a necessidade de desfazer a dupla,
seja por inaptidão do usuário, do Cão de Assistência, de ambos ou por mau uso
do animal.
§3º O cão em fase de socialização e treinamento deverá ser identificado
por uma plaqueta, presa a coleira, com a inscrição Cão de Assistência em treina￾mento.
Art. 4º O usuário de Cão de Assistência treinado por instituição estrangei￾ra deverá portar a carteira de identificação do Cão de Assistência emitida pelo
centro de treinamento ou instrutor estrangeiro autônomo ou uma cópia autentica￾da do diploma de conclusão do treinamento no idioma em que foi expedido,
acompanhada de uma tradução simples do documento para o português, além
dos documentos referentes à saúde do Cão de Assistência, que devem ser emiti￾dos por médico veterinário com licença para atuar no território brasileiro, creden￾ciado no órgão regulador de sua profissão.
Art. 5º O Poder Executivo suprirá, por regulamento, as atribuições de fis￾calização e regularização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Câmara Municipal de Araucária, 25 de maio de 2022.
(Assinado eletronicamente)
Vilson Cordeiro
Vereador
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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JUSTIFICATIVA
A Lei federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 instituiu a Políti￾ca Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista e expressamente fez a previsão de que a pessoa com o transtorno do
espectro autista é considerada como pessoa com deficiência (art. 1º, §2º), apli￾cando-se, assim, todas as previsões da Lei Brasileira de Inclusão -
13.146/2015. 
Em todos os capítulos da LBI (Lei Brasileira de Inclusão) são discor￾ridos inúmeros direitos as pessoas com deficiência em especial aqueles que
tratam de acesso a espaços públicos e privados, de forma digna, com indepen￾dência e autonomia. 
O presente PL tem o condão de assegurar às pessoas com Trans￾torno do Espectro Autista, que se utilizam dos cães de assistências, o direito de
adentrar em todos os espaços por eles acompanhados. 
Muitos estudos feitos ao longo dos anos evidencia os benefícios do
convívio com o Cão de Assistência aos seus tutores, inclusive sendo coadju￾vantes para o tratamento de várias doenças psíquicas e crônicas. 
Dentre os benefícios apontados, revela-se que o convívio com cães
levou a um aumento significativo no comportamento pró-social de pessoas com
autismo, incluindo o aumento de condutas afetivas, a diminuição de condutas
negativas como autoagressão, estimulação de habilidades sociais; ajuda na so￾cialização; melhora no contato visual e na autoestima. 
Os cães, portanto, possuem um papel primordial na medida em que
estimulam os indivíduos a se tornarem mais capacitados para participar de inte￾rações sociais, revelando-se um importante elemento para a melhoria da quali￾dade de vida dessas pessoas. 
Nesse cenário, vemos que já existe lei regulamentadora que integra
o cão na rotina das pessoas com deficiência visual. A lei 11.126, promulgada
em junho de 2005, abarca os direitos das pessoas com deficiência visual de in￾Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.
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gressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhados do cão
guia. 
Todavia, ainda não há legislação voltada para a regulamentação da
entrada do cão de assistência, em espaços públicos e privados, o que força as
pessoas a recorrem à justiça para fazer valer o seu direito, sem contar os inú￾meros constrangimentos a que ficam submetidos devido à falta de informação. 
Outrossim há que se ponderar que essa negativa caracteriza patente
violação aos direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão, bem como aos
princípios da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada
ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. 
A exemplo, podemos relatar o ocorrido com um jovem com transtor￾no do espectro autista que foi impedido de embarcar no avião com seu cão de
apoio emocional mesmo comprovando que o animal foi adestrado por treinador
específico, estava com todo equipamento de segurança, carteira de vacinação
e demais exigências. (Fonte: Reportagem DFTV 2ª edição, 19hs, veiculada no
dia 19 de janeiro de 2022. https://globoplay.globo.com/v/6368305/). 
Necessária, portanto, a regulamentação de políticas públicas que
garantam às pessoas transtorno do espectro autista a possibilidade de ingres￾sarem e permanecerem em ambientes Câmara Municipal de São Paulo Justifi￾cativa - PL 0324/2022 Secretaria de Documentação Página 2 de 2 Disponibili￾zado pela Equipe de Documentação do Legislativo de uso coletivo acompanha￾do do cão de assistência, proporcionando assim, o atendimento e cumprimento
ao objetivo 10.2 da ODS. Posto isso, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dos Nobres Pares. 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55, Jardim Petrópolis, CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 25/05/2022 as 11:15:13.
Documento de 7 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118496&c=Q3D7A8.