| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências. |
| native_id | 10013 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-28 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.988/2022 sancionada em 26 de setembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 28/09/2022. Edição 1172/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-06 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 286/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto e 06 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-06 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-06-23 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-21 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-20 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-01 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 958/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-06T10:42:00.694837-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-08-30T11:03:18.830747-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 112 /2022 Inclui campanha de prevenção ao câncer de pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês, e dá outras providências; Art. 1º Fica incluída no calendário oficial de eventos do município de Araucária a campanha de prevenção e disgnóstico do câncer de pele “Dezembro Laranja”, a ser realizada anualmente no referido mês. Paragrafo único – Dezembro Laranja é uma campanha que tem como objetivo conscientizar a população sobre o câncer de pele. Art. 2º A data a que se refere o art. 1º poderá ser realizada anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos. Art. 3° Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei serão obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:30:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118308&c=6DH23S. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Segundo o (INCA) Instituto Nacional de Câncer – aponta um porcentual no total de 576.580 novos casos de câncer no Brasil, entre 2014 a 2015, apesar de ser números elevados, a negligência pela sociedade, esses números colocam o Brasil como maior incidência no mundo. Semelhante a isso, já acontece com o Novembro Azul e o Outubro Rosa, meses de conscientização e assim como Dezembro Laranja, que traz este Projeto de Lei, a campanha Câncer de Pele. O principal objetivo, é chamar atenção das pessoas para a necessidade de exposição controlada ao sol, com isso cabe a realização de prevenção de medidas de fotoproteção adotadas durante Dezembro Laranja. Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:30:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118308&c=6DH23S.