| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no nosso Município. |
| native_id | 10016 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-24 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 4.036/2022 promulgada em 07 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 24/11/2022. Edição 1209/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-11-01 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 384/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 1º de novembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-11-01 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade (11 votos contrários). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-27 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 71ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-26 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-25 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-10-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-11 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1625/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-11 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-10-07 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-10-05 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-10-05 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-09-13 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 298/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 06 e 13 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-13 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-06 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-02 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-11 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-06-20 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | — |
| 2022-06-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-09 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-13T14:01:07.860334-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-09-06T10:42:03.782741-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 115/2022 Dispõe sobre a criação do Programa Medicamento em Casa no nosso Município; Art. 1º Fica instituído o “O Programa Medicamento em Casa”, no município de Araucária, o programa tem por finalidade encaminhar os medicamentos diretamente para as residências das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias da Rede Municipal de Saúde. Art. 2º Requisitos para ser beneficiário do programa: I – Possuir residência no município de Araucária; II – Possuir cadastramento junto com a Secretária Municipal de Saúde; III – Ser idoso, apresentar algum tipo de deficiência, mobilidade reduzida ou ser portadora de doenças crônicas. Art. 3° A responsabilidade por entregar os medicamentos fica a cargo do Poder Executivo, devendo a entrega ser realizada na residência do beneficiário e em caso de impossibilidade de acesso ao local, poderá ele indicar outro endereço., Art. 4° Deverão as entregas ocorrem de forma mensal, proporcional a quantidade receitada, para que não ocorra interrupções no tratamento. Art. 5º Somente ocorrerá os envios para aqueles que estiverem cadastrados no programa, devendo o cadastro ser atualizado anualmente, com a finalidade de comprovar a identidade do recebedor, o endereçamento, e a necessidade dos beneficiários. Art. 6º Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde avaliar a necessidade do encaminhamento dos medicamentos ao domicílio do beneficiário, mediante avaliação da Assistente Social da Saúde. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:27:24. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118325&c=4B5UA3. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Venho por meio deste, com honra, enviar deliberação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que institui “ O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA”, com objetivo de facilitar a entrega dos medicamentos contínuos diariamente, para as pessoas necessitadas, entre elas: pessoas idosas, com deficiência, mobilidade reduzida e doenças crônicas, usuárias da rede municipal de Saúde. Este Programa é de suma importância, pois evitará o deslocamento daqueles que se enquadram nos requisitos elencados no Projeto de Lei. O Projeto em discussão não trará, apenas benefícios ao público-alvo, mas também ao Poder Executivo municipal, que por sua vez terá maior controle do número de pacientes, medicamentos e quantidade a serem distribuídas. Sem mais para o momento, firmamos com elevada estima e distinta consideração. Câmara Municipal de Araucária, 23 de maio 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 24/05/2022 as 14:27:24. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118325&c=4B5UA3.