CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 120 /2022
Declara de utilidade pública a Associação
Amigas do Bairro Campina da Barra.
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.621.250/0001-00, com foro na
Travessa Isaura Ferreira da Costa, nº 152, Bairro Campina da Barra, CEP: 83.709-692,
no município de Araucária, Estado do Paraná, registrada em 17 de setembro de 2008.
Art. 2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar em cada exercício, ao Prefeito, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente,
no setor definido pelo seu estatuto social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II - substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do
Executivo Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos
do estatuto originário;
III - alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se
pretender fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao cartório
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Eduardo Rodrigo De Castilhos, vereador em 25/05/2022 as 08:38:38.
Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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competente, bem como comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de
contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua diretoria pelo exercício específico
de suas funções;
V - distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI - deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de
finalidades previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 24 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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JUSTIFICATIVA
A Associação Amigas do Bairro Campina da Barra possui sua sede no Município
de Araucária desde o ano de 2008, ou seja, há aproximadamente 14 anos atuando no
auxílio à mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira. Possui
caráter filantrópico e sem fins lucrativos com o propósito de fazer a diferença na vida
das pessoas.
A Associação das Amigas teve início a partir de um grupo de mulheres que não
tinham condições financeiras para sobreviver e decidiram produzir pães, bolos, tortas
etc., para vender nos comércios da cidade com o objetivo de mudar essa triste realidade
que é não possuir uma renda. Após isso, e, em continuidade ao projeto iniciado, foi
criado também o Projeto Verdura Solidária, onde as próprias mulheres da Associação se
deslocavam até o Ceasa para pedir doações de frutas, verduras e legumes e distribuir
gratuitamente a outras famílias da comunidade e também ajudar suas próprias famílias,
haja vista serem todas as participantes de baixa renda.
Além desses Projetos, a Associação participa ativamente em datas como dia das
crianças, natal, páscoa e demais datas comemorativas, arrecadando doações de
brinquedos, balas, doces, alimentos, etc. para levar um pouco de alegria e esperança a
quem não tem. Enfim, a Associação das Amigas realiza um serviço de excelência no
Município de Araucária, no intuito de ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade
social e financeira. Diante disso, este Projeto de Lei tem como objetivo declarar de
utilidade pública a Associação Amigas do Bairro Campina da Barra, para que, através
do reconhecimento desta entidade pelo Poder Público, elas possam ampliar suas
atividades que tanto beneficiam a população araucariense que necessita.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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Segue para conhecimento, algumas fotos dos trabalhos realizados pela Associação
Amigas do Bairro Campina da Barra.
(assinado digitalmente)
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador
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Documento de 25 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118420&c=OB694Q.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
10.621.250/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/09/2008
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO AMIGAS DO BAIRRO CAMPINA DA BARRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMIGAS DO TUPI
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
TV ISAURA FERREIRA DA COSTA
NÚMERO
152
COMPLEMENTO
********
CEP
83.709-692
BAIRRO/DISTRITO
CAMPINA DA BARRA
MUNICÍPIO
ARAUCARIA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3901-5254/ (41) 3901-5255
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
22/03/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/05/2022 às 14:20:14 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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