| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente cópia do Contrato Social da empresa Santa Casa de Misericórdia Chavantes, gestora do Hospital Municipal de Araucária e do Pronto Atendimento Infantil. |
| native_id | 10018 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-27 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. |
| 2022-06-27 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 2631/2022-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 66/2022. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme Guia de Tramitação nº A245748. |
| 2022-06-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Ofício nº 156/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 07 de junho de 2022, para as devidas providências. |
| 2022-06-07 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada pela unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-01 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 992/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-07T11:17:32.657112-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Gabinete do Vereador Fábio Pavoni Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fábio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 66/2022 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao órgão competente, cópia do Contrato Social da empresa Santa Casa de Misericórdia Chavantes, gestora do Hospital Municipal de Araucária e o Pronto Atendimento Infantil. JUSTIFICATIVA As informações supracitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao vereador no exercício de suas funções de modo a esclarecer dúvidas aos munícipes. Conforme a Lei Federal n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 23 de maio de 2022 Fábio Pavoni VEREADOR Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Fabio Pavoni, Vereador em 24/05/2022 as 15:19:44. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118388&c=KT30C1.