| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | Institui no Município de Araucária o Programa "Eu vou me Defender" e dá outras providências. |
| native_id | 10022 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-12-13 | Norma Promulgada e Publicada | — | Lei nº 4.049/2022 promulgada em 23 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 13/12/2022. Edição 1222/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-11-08 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 396/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão do dia 08 de novembro de 2022, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2022-11-08 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (9 votos contrários e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-11-04 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 72ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2022-10-31 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-24 | Parecer pela derrubada do veto | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado a relator da CJR para emissão do parecer. |
| 2022-10-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1662/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-18 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº XXX/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-10-14 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-10-11 | Veto encaminhado a DIPROLE, aguardando leitura em Plenário. | — | Veto sobre a proposição recebido e encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2022-10-11 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido do Executivo. |
| 2022-09-20 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 313/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-13 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-07-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-15 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | — |
| 2022-07-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| 2022-06-29 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2022-06-27 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | — |
| 2022-06-23 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-20T13:30:57.129673-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-13T14:01:11.585934-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 146/2022. Institui no Município de Araucária o Programa ‘’ Eu vou me Defender’’ e dá outras providências. Art.1º O programa Eu vou me defender ministrará curso de defesa pessoal voltado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que serão realizados em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou nos Centros de Referência de Assistência Social, podendo ser também em local a ser definido pela secretaria competente. Art. 2º O Programa ‘’Eu vou me defender’’ atendera mulheres vítimas de violência doméstica ou ameaçadas. Art. 3º Para aderir ao programa a vítima terá que apresentar o boletim de ocorrência com as devidas representações legais em fase ao agressor. Parágrafo único: Caso ocorra a ameaça a vítima também devera apresentar o contido do artigo anterior. Art. 4° O Curso terá duração de quatro meses e as alunas receberão certificado. Art. 5º O poder executivo poderá firmar convênios se necessário para ministração das aulas e poderá fazer contrato com escolas especializadas. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 16:12:21. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118655&c=L9Q35U. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA J U S T I F I C A T I V A O presente projeto tem por finalidade oferecer curso de defesa pessoal para mulheres vítimas de agressão ou que sentirem ameaçadas. A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos a vida, a saúde e a integridade física. Aponta estudos que no último ano ocorreu o aumento de 4% em relação ao ano anterior. Segundo a página do senado o Brasil é um país muito machista. Segundo a pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por um homem. De acordo com a pesquisa, 18% das mulheres agredidas por homens convivem com o agressor. Para 75% das entrevistadas, o medo leva a mulher a não denunciar. O estudo demonstra, no entanto, que 100% das vítimas agredidas por namorados e 79% das agredidas por maridos terminaram a relação. Fonte: Agência Senado Um dos principais tipos de violência empregados contra a mulher ocorre dentro do seu lar por maridos ou companheiros. Onde deveria haver uma relação de afeto e respeito, existe uma relação de violência em que se torna difícil a denúncia e o relato, pois torna a mulher agredida ainda mais vulnerável a violência, o presente projeto vem trazer uma ferramenta de defesa para as mulheres. RICARDO TEIXEIRA Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 16:12:21. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118655&c=L9Q35U. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 25/05/2022 as 16:12:21. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118655&c=L9Q35U.