CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 144/2022
Autoriza o municipio de Araucária a instituir a
Semana Municipal de Orientação aos Idosos
contra fraudes no comércio eletrônico e varejista,
golpes de internet, empréstimos consignado e
pessoal.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Araucária a instituir a semana municipal de
orientação contra fraudes no comércio eletrônico e varejista, golpes de internet,
empréstimo consignado e pessoal; que tem como fundamentos:
I – a proteção integral da pessoa idosa;
II – a efetivação do direito à dignidade;
III - a não violência, discriminação e negligência contra a pessoa idosa;
IV – a preservação digna de sua saúde mental, moral, intelectual e financeira.
V – o repúdio ao tratamento intimidatório despendido ao idoso.
Art. 2º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos realizar-se-á preferencialmente
de forma anual na semana em que incluir o dia 1º de outubro (Dia Internacional do
Idoso).
Art. 3º A Semana Municipal de Orientação aos Idosos tem o objetivo disseminar
informações sobre medidas preventivas e educativas, que contribuam para reeducação
da incidência de golpes e fraudes na internet, comércio eletrônico e varejista,
empréstimos consignado e pessoal.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos, dentre
outros, de:
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
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I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio de comércio eletrônico e varejista;
III - ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião de
contratação de empréstimos consignado e pessoal, financiamentos, investimentos e
seguros em geral;
IV - golpes financeiros aplicados por telefone;
V - emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e estelionatos;
VI - refinanciamento de empréstimos consignado e pessoal.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos
aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e varejista;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
III - prevenir contra fraudes e atentados aos idosos, principalmente no tocante às
ofertas de empréstimos consignados e pessoais, seguros e financiamentos, oferecidos
por meio telefônico e pessoal por bancos, financeiras e fintechs, prática de juros,
prazos e condições abusivas de contratação.
Art. 4º No escopo de atingir os fins colimados por esta norma, poderão ser realizadas
palestras e programas de orientação sobre as medidas de proteção e os riscos
descritos nesta Lei, com ampla divulgação disseminando informações claras e
concisas.
§ 1º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma
objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de sessenta anos.
§ 2º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais,
espaços e canais utilizados ou frequentados pelo público maior de sessenta anos,
nesta cidade, podendo o Poder Público buscar apoio à promoção para a divulgação
junto aos meios de comunicação escrita e falada.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo escolher livremente os meios de divulgação,
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
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publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 5º O Poder Público ao buscar a realização de programas de orientação e palestras
de que trata o art. 4º, deve preferencialmente contar com a participação de psicólogos,
sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, militares,
delegados, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta na
prevenção e proteção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 6º Visando promover palestras, debates públicos, programas de orientação sobre
o assunto e temas correlatos, pode o Poder Público celebrar parcerias com instituições
públicas e privadas de ensino superior e técnico, conjuntamente com a colaboração de
autoridades, instituições, bem como do Ministério Público, da Ordem dos Advogados
do Brasil e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo poderá ainda estabelecer convênios e parcerias com a
iniciativa privada e com entidades não governamentais a fim de garantir a
implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da semana de
orientação aos idosos no município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.
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JUSTIFICATIVA
Os fraudadores estão desenvolvendo golpes financeiros cada vez mais elaborados. Embora todos estejam sujeitos a esse tipo de situação, infelizmente, os idosos acabam se tornando os alvos mais atraentes para esses criminosos. Isso devido a
uma maior vulnerabilidade e, geralmente, a falta de conhecimento sobre tecnologia,
quando na maioria das vezes, estes golpes acabam sendo aplicados por meios virtuais
(aplicativos, mensagens SMS, ligações, etc).
Dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), mostram que desde
o início da pandemia do novo coronavírus as tentativas de golpes financeiros contra
idosos aumentaram cerca de 60%. A maior parte dessas ações incluiu o pedido para
que os correntistas mais velhos forneçam informações pessoais, como senhas, números de previdência social e outros dados confidenciais. 70% das fraudes estão relacionadas a essas tentativas.
Os idosos visados por esses golpes acumulam economias financeiras ao
longo de suas vidas, detêm ativos valiosos, e possuem um crédito forte. Em outras palavras, eles têm dinheiro e recursos à sua disposição. Além disso, os fraudadores procuram atacar alvos que eles acreditam serem ingênuos e que confiam em pessoas
agradáveis.
O objetivo deste projeto de lei é levar informação para orientar e instruir os
mais velhos sobre como se proteger para não serem vítimas desse tipo de crime.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 13:00:28.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118720&c=222KVC.