| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal. |
| native_id | 10038 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.044/2022 sancionada em 16 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/11/2022. Edição 1206/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 355/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-09-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-26 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-23 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBS para emissão de parecer. |
| 2022-08-11 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-08-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-27 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-27 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-14 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | — |
| 2022-06-01 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 966/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-18T13:41:42.478568-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-11T14:19:28.359126-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 145/2022 Autoriza o Executivo Municipal a criar o serviço de acolhimento para adultos e grupos familiares – Abrigo Municipal. Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a criar o Serviço de Acolhimento para Adultos e Grupos Familiares - Abrigo Municipal, para prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social, tais como: I – Pessoas em situação de rua e desabrigo por abandono; II – Migração e ausência de residência; III – Pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. § 1º O abrigo terá funcionamento noturno e será dotado de estrutura adequada e suficiente para o acolhimento em ambiente discreto, de forma a preservar a privacidade dos abrigados. § 2º Os atendimentos de triagem, estudo social, recolhimento, acolhimento, e avaliação técnica, com emissão de laudo detalhado, serão desenvolvidos por profissionais dos serviços de saúde e assistência social e por profissionais vinculados a entidades assistenciais, comprovadamente capazes. Art. 2º O Abrigo Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e a mesma deverá encaminhar os beneficiários às Unidades de Saúde. § 1º Será realizado um estudo social pela equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social que avaliará a possibilidade de ingresso ou excepcionalidades de permanência 24 horas no Abrigo Municipal. § 2º Serão mantidos os serviços de saúde durante o período de Abrigo. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Art. 3 º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por objeto autorizar a criação de um Abrigo Municipal, para atendimentos as pessoas em situação de vulnerabilidade social, oferecendo reintegração social e dignidade para homens e mulheres em situação de rua. Sabemos que atualmente em nosso Município temos a Operação de Inverno, onde abrigam moradores de rua no período da noite, porém, faz-se necessário um local para abrigar essas pessoas em outros períodos do ano. Possuímos o trabalho da Casa da Cidadania, onde são abrigadas pessoas por um certo período de tempo, porém, percebemos que a demanda de pessoas sem residência fixa e que precisam de um abrigo durante o período noturno tem crescido. E essas pessoas acabam se abrigando embaixo de marquises, pois, não tem para onde ir. O Abrigo Municipal funcionará apenas como algo temporário para esse cidadão que necessita, pois, o intuito é que com os devidos encaminhamentos para os órgãos responsáveis, essa pessoa possa seguir para um novo caminho. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 26 de Maio de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 26/05/2022 as 16:25:46. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=118807&c=7NJV05.