Ofício Externo n° 2136 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 25 de maio de 2022.
Assunto: Projeto de Lei n° 2.466/2022- "Cria o Programa "Adoção Tardia" a ser executado por
intermédio do auxílio-adoção".
Senhor Presidente,
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei n° 2.466/2022, que cria o Programa "Adoção Tardia" a ser executado por
intermédio do auxílio-adoção.
O objetivo deste Projeto de Lei é instituir no Município de Araucária o auxílioadoção a ser pago aos servidores que adotarem criança ou adolescente com medida protetiva de
acolhimento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O auxílio visa incentivar a adoção tardia de crianças e adolescentes que se
encontram acolhidos por medida protetiva e que não encontrem pretendente no Sistema Nacional
de Adoção.
O termo adoção tardia, não compreende uma faixa etária específica de crianças
ou adolescentes que não encontram pretendentes aptos no Sistema Nacional de Adoção. Em
algumas situações específicas de grupos de irmãos as faixas etárias podem compreender
diferentes idades da infância ou adolescência, porém o art. 28, § 4°, do Estatuto da Criança e do
Adolescente evidencia a colocação de irmãos em uma mesma família, salvo algumas ressalvas
constantes no mesmo texto.
O auxílio-adoção corresponderá ao pagamento mensal de 1 salário mínimo por
adoção de criança ou adolescente e 1,5 salários mínimos para a adoção de criança ou
adolescente com deficiência, portador do Vírus HIV ou de outras doenças de natureza grave ou
maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.
O auxílio será devido até que o adotado complete 18 anos, poden o'1.er
estendido até os 24 anos desde que seja comprovado seu ingresso em um curso d ní el
superior. No caso do adolescente adotado com deficiência, portador de HIV ou de outras d en
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com cuidados permanentes o auxílio perdurará até o falecimento do adotado.
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Atualmente o Município conta com 2 casas de acolhimento institucion I com
capacidade total de 30 acolhidos, considerando ambas. Ainda contamos com credenciame t de
instituições privadas que realizam o ·atendimento de alguns perfis específicos de cria ç
adolescentes. O quadro de crianças e adolescentes que atualmente encontram-se no pe 11
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro- Araucária I PR
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Ofício 1865/2022 Projeto de Lei n. 2.466/2022- pág. 212
adoção tardia são de aproximadamente 12 acolhidos com idades entre 2 a 16 anos. Esses dados
podem mudar mensalmente conforme o desenvolvimento dos processos judiciais de proteção,
bem como, a ocorrência de novos acolhimentos.
O custo mensal para manter um acolhido em instituição municipal, gira em torno
de R$ 4.700,00 reais por mês. Quando possuímos uma quantidade menor de acolhidos em um
desses equipamentos, o custo aumenta, considerando que a estrutura para manutenção
(funcionários, unidade, alimentação, transporte, etc.) continua com a mesma quantidade de
gastos. Junto as instituições credenciadas ao município, o valor por acolhido giram em torno de
R$ 2.800,00 reais por mês.
Em ambos os casos, a adoção tardia com o auxílio financeiro teria um custo
muito inferior para o município do que a manutenção dessas crianças ou adolescentes em
acolhimento institucional (Próprio ou Credenciado). Além disso, os benefícios sociais, emocionais,
psicológicos e físicos são maiores quando esta criança ou adolescente encontra-se no seio de
uma família do que acolhido em uma unidade institucional.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distint~ nsideração.
\
Atenciosamente,
Processo n• 7027/2020
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
auxílio-adoção.
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PROJETO DE LEI No 2.466, DE 25 DE MAIO DE 2022 ,-
Cria o Programa "Adoção Tardia" a ser executado
por intermédio do auxílio-adoção.
Art.1 o Fica criado o Programa "Adoção Tardia" a ser executado por intermédio do
Parágrafo único. Entende-se por "Adoção Tardia" a adoção realizada de criança
ou adolescente em que não foi localizado pretendente para a sua adoção no Sistema Nacional de
Adoção - SNA.
Art. 2° O auxílio-adoção visa promover a concessão de incentivos financeiros ao
servidor público municipal, ativo e inativo que como família realizar a adoção tardia de menor
egresso de entidades de acolhimento.
§ 1 o Entende-se por servidor público o servidor aprovado e classificado mediante
concurso público de provas ou provas e títulos, já aprovado em estágio probatório, adquirindo a
estabilidade.
§ 2° A adoção de que se trata esse artigo terá de ser feita por intermédio do
Juizado da Infância e Juventude, nos termos da Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e
do Adolescente.
§ 3° O auxílio-adoção será concedido apenas para adoção realizada
posteriormente a vigência desta Lei.
Art. 3° Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, o auxílio-adoção será
concedido mensalmente nos seguintes valores:
1-01 salário-mínimo por adoção; e
11 - 01 e 1/2 salário-mínimo e meio por adoção de menor com deficiência,
portador do vírus HIV (SIDA/HJV) ou de outras doenças de natureza grave ou maligna que
requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes comprovados por laudo médico.
§ 1° Considera-se pessoa com deficiência, para os fins desta Lei, o acolhido
incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desem ens das
atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros.
§ 2° O valor do auxílio-adoção se baseará no salário-mínimo nacio ai s ndo
reajustado conforme previsto em legislações.
§ 3° A quantidade de beneficiados pelo auxílio-adoção poderá ser d
Decreto do Chefe do Executivo e fica limitada a disponibilidade orçamentária da e
Municipal de Assistência Social - SMAS, iniciando-se com 25 (vinte e cinco) beneficiado .
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.466/2022 - pág. 213
Art 4° O auxílio-adoção perdurará até que o adotado complete 18 (dezoito)
anos, cessando-se automaticamente seu pagamento após a maioridade do adotado.
§ 1 o Fica prorrogado até os 24 (vinte e quatro) anos do adotado, o pagamento do
auxílio-adoção, caso o adotado comprove documentalmente sua matrícula em instituição de
ensino superior, recebendo, a partir desta comprovação, o auxílio em seu nome.
§ 2° O adotado que se enquadre na hipótese prevista no§ 1° deste artigo, para
manutenção do recebimento do auxílio, deverá a cada 6 (seis) meses apresentar comprovante de
matrícula e frequência junto a instituição de ensino superior, sob pena de suspensão do auxílio,
sendo que o pagamento só será retomado após a regularização.
§ 3° No caso de adoção com base no critério do inciso 11 do art. 3° desta Lei, o
auxílio-adoção somente se extinguirá por morte do adotado.
§ 4° O servidor público adotante deverá comunicar o falecimento do adotado ao
órgão competente em até 15 (quinze) dias após a ocorrência do fato.
§ 5° O descumprimento do disposto no § 4° deste artigo sujeitará o infrator às
penalidades administrativas, civis e penais cabíveis ao caso, além da restituição dos valores
recebidos após o falecimento.
Art. 5° O servidor deverá comprovar, como condição para a percepção do
auxílio-adoção:
I - vinculo funcional com a administração municipal (Poder Executivo ou Poder
Legislativo) ou situação de inatividade; e
11 - regularidade da adoção, apresentando documentação da situação jurídica do
adotado, por Juízo da Infância e Adolescência.
Art. 6° O auxílio-adoção será concedido por apenas uma adoção a cada
beneficiário, salvo no caso de adoção de irmãos, situação em que será pago um auxílio extra por
irmão adotado.
Art. 7° O auxílio-adoção poderá ser concedido provisoriamente, no início do
estágio de convivência para a adoção.
§ 1° O servidor deverá comunicar a administração pública caso a adoção seja
frustrada para cessar o recebimento do auxílio.
§ 2° O servidor deverá comprovar a adoção caso concretiz~ara
transformação do auxilio de provisório para definitivo.
Art. 8° O auxílio-adoção será suspenso após a aplicação de medida de rot ção
conforme arts. 98, 101 e 129, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e re P. ctiva
decisão judicial.
Art. 9" O pagamento do auxilio-adoção será cancelado nas seguintes hi ót\
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Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.46612022 - pág. 3/3
I - revogação ou modificação definitiva da guarda para fins de estágio de
convivência ou destituição do poder familiar;
l i - falecimento do adotado;
111 - exoneração/demissão do servidor adotante_
Art. 1 O. A Administração Pública informará o Poder Judiciário sobre a concessão
do benefício e requererá ao juízo que concedeu a adoção em favor do servidor que eventuais
ocorrências de fatos modificativos da situação jurídica do adotado sejam formalmente
comunicadas à Prefeitura de Araucária, para fins de suspensão ou cancelamento do benefício_
Art_ 11 _ No caso de falecimento do servidor adotante, o auxílio-adoção poderá
ser pago provisoriamente pelo Município à pessoa física que estiver na guarda de fato do adotado,
desde que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização judicial da guarda, tutela ou
adoção.
Art. 12. O auxílio-adoção, instituído por esta Lei, não está relacionado ou
integrado aos vencimentos do servidor público, não possui natureza salarial ou remuneratória,
bem como não implicará em qualquer reflexo relacionado a direitos ou vencimentos do servidor.
Art_ 13_ As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias da Administração Pública.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 25 de maio de 2022.
Processo n• 7027/2020
AUXiLIOS
Auxílio Adoção Tardia 1 s.m.
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
QTDD CUSTO MENSAL
20 R$ 24.240,00
Auxílio Ado~o Tardia 1 % s.m. 5 R$ 9.090,00
TOTAL: 25 R$ 33.300,00
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CUSTO EXERCICIO
MAI/2022 A DEZ/2022
R$ 193.920,00
R$ 72.720,00
R$ 266.640,00
ASSUNTO: Pagamento de 15 (quinze) Auxílios a Pessoas Físicas a serem pagos a servidores públicos
municipais que ingressarem no Programa Adoção Tardia
PROCESSO DIGITAL: 7027/2020
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
O Ordenador de Despesa abaixo identificado, no exercício de suas funções
administrativas, DECLARA nos termos do inciso 11, artigo 16 da Lei Complementar no 101 de 04/05/2000,
que a despesa referente ao presente processo é compatível com o Plano Plurianual 2022-2025 com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e possuirá a devida previsão orçamentária para o exercício em curso
(LOA), conforme abaixo:
Órgão 14- Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 -fundo Municipal de Assistência Social --- -- - -- -- - - - --- Ação 2152
0008.0244.0008- [Manter, Implementar e Implantar os Programas da Proteção Social
Funcional Especial (Acolhimentos Institucionais, Família Acolhedora e Oficinas
Sócioeducativas )]
Elemento 3339048000000000000 -Auxílios a Pessoas Físicas
Subelemento 3339048010000000000 - Despesas com auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e
subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados explícita ou
implicitamente em outros elementos de despesa, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar n° 101, de 2000.
Dotações Or~mentárias
N.0 Dotação Completa Reduzido
14.001.2152.0008.0244.0008 3339048.0100
14.001.2152.0008.0244.0008 3339048.0100
6
Travessa Frederi co Basso. 37- Centro
CEP 83702 590 - Araucária I PR
+55 41 3614-1408
smas@a raucaria.pr.gov .br
Descrição
Auxmos a Pessoas Físicas
Inc. I. art. 3°
Auxflios a Pessoas Físicas
Inc. I, art. 3•
Fonte Valor
1000 R$193.920,00
1000 R$ 72.720,00
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PREFEITURA DE
ARAUCARIA
AUX(LIOS QTDD CUSTO MENSAL CUSTO EXERCICIO
MAI/2022 A DEZ/2022
Auxílio Adoç?o Tardia 1 s.m. 20 R$ 24.240,00 R$ 193.920,00
Auxílio Adoção Tardia 1 % s.m. 5 R$ 9.090,00 R$ 72.720,00
TOTAL: 25 R$ 33.300,00 R$ 266.640,00
Item Exercício FUNCIONAL PROGRAMÁTICA AÇÃOPPA FONTE QTDE Valor R$
1 2022 14.001.2152.0008.0244.0008.3339048.0100 2152 1000 144 R$193.920,00
2 2022 14.001.2152.0008.0244.0008.3339048.0100 2152 1000 36 R$ 72.720,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EXERCÍCIO 2022
MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO
R$ 33.300,00 R$ 33.300,00 R$ 33.300,00 R$ 33.300,00 R$ 33.300,00 R$ 33.300,00 - - --- -----
NOVEMBRO DEZEMBRO
R$ 33.300,00 R$ 33.300,00
Exercício 2022
R$ 266.640,00
JUSTIFICATIVA
Atendimento de Auxílio Financeiro a ser pago a servidores públicos municipais que se
enquadrarem nos critérios de inclusão no Programa de Adoção Tardia a ser executado por intermédio
de auxflio-adoção que compreende a concessão de auxílio equivalente a 1 salário-mínimo nacional por
acolhimento de adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos e a concessão de auxílio equivalente a 1
e % salário-mínimo nacional por acolhimento de adolescentes com deficiência, portadores do vírus HIV
(SIDA!HIV) ou outras doenças de natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e
médicos permanentes comprovados por laudo médico. Considera-se pessoa com deficiência o acolhido
incapacitado por anomalia de natureza mental, física ou psíquica, impeditiva do desempenho das
atividades da vida diária, sem o auxílio de terceiros. O valor poderá sofrer reajustes baseado na previsão
de legislações sobre a matéria.
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Travessa Frederi co Basso. 37- Centr o
CEP 83702 590 - Araucáría I PR
+55 41 3614-1408
smas@araucaria .pr.gov .br
I E
ARAUCÃRIA
EVALOIIZAR
AUXfLIOS
Auxílio Adoção Tardia 1 s.m.
PREFEITURA DE
ARAUCARIA
QTDD CUSTO MENSAL
20 R$ 24.240,00
Auxílio Adoção Tardia 1 % s.m. 5 R$ 9.090,00
TOTAL: 25 R$ 33.300,00
Araucária, 19 de maio de 2022.
-.,.. Assinado digitalmente por: A LEONICE LARA LACERDA
032.402 .479-76
20/05/2022 11:03:24 A:;:;inatura digital avançada com cortiticado diqital não ICP·
Bra::il.
LEONICE LARA LACERDA
Secretária Municipal de Assistência Social
Trav essa F r e derico B asso. 37 - Centro
CEP 8370 2 590 - Arauc ária I P R
+55 41 3 6 14-1408
smas@ a raucaria .p r.gov.br
CUSTO EXERCICIO
MAI/2022 A DEZ/2022
R$ 193.920,00
R$ 72.720,00
R$ 266.640,00
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Pref'eftura do Munl c fpfo de Araucári a
Secretaria Mun icip al de Finan ç a s
Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro
Consoante às informações contidas no Projeto de Lei sobre a CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ADOLESCENTES POR
SERVIDORES MUNICIPAIS, temos a expor:
1) O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ADOLESCENTES
POR SERVIDORES MUNICIPAIS tem por objetivo instituir no Município de Araucária o
auxílio-adoção a ser pago aos servidores que adotarem criança ou adolescente com
medida protetiva de acolhimento, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
no montante de 25 (vinte e cinco) auxílios mensais, sendo 20 (vinte) auxílios no valor de
1 salário mínimo conforme o Inc. I, art. 3°- adolescente e 05 (cinco) auxílios no valor de
1 %salário mínimo conforme o Inc. 11 , art. 3°- adolescente do presente Projeto de Lei;
2) O auxílio visa incentivar a adoção tardia de crianças e adolescentes que se
encontram acolhidos por medida protetiva e que não encontram pretendente no Sistema
Nacional de Adoção. O auxílio-adoção corresponderá ao pagamento mensal de 1 salário
mínimo por adoção de criança ou adolescente e 1 ,5 salários mínimos para a adoção de
criança ou adolescente com deficiência, portador do Vírus HIV ou de outras doenças de
natureza grave ou maligna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes. O
auxílio será devido até que o adotado complete 18 anos, podendo ser estendido até os
24 anos desde que seja comprovado seu ingresso em um curso de nível superior. No
caso do adolescente adotado com deficiência, portador de HIV ou de outras doenças
com cuidados permanentes o auxílio perdurará até o falecimento do adotado.
3) Atualmente o Município conta com 2 (duas) casas de acolhimento institucional
com capacidade total de 30 (trinta) acolhidos com o custo mensal por acolhido em de
aproximadamente de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) por mês, sendo que a
estrutura (funcionários, unidade, alimentação, transporte, etc.) é mantida independente
da redução de adolescentes atendidos. O Município conta também com o
credenciamento de instituições privadas que realizam o atendimento de alguns perfis
Pret'eltura do Munlcfplo de Araucária
Secretaria Mun icipal de F inanças
específicos de crianças e adolescentes com o custo por acolhido de aproximadamente
R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.
4) Em comparação ao custo das casas de acolhimento e das instituições
credenciadas, a adoção tardia com o auxílio financeiro aos servidores municipais,
represente ao Município um custo de manutenção muito inferior e ainda apresenta o
importante incremento dos benefícios emocionais, psicológicos, físicos e sociais que
apenas o convívio familiar consegue oferecer aos adolescentes acolhidos.
5) Cumpre ressaltar que o referido Projeto de Lei passou por avaliação
jurídica, como consta no Parecer PGM no 600/2022, anexo sequência no 2352902;
6) Destacamos ainda o Procedimento Administrativo n°. MPPR- 0010.20.000499-1 ,
que reforça a importância do referido Projeto de Lei;
7) Consta, como anexo sequência n° 2440531 , a Declaração de Ordenador de
Despesa atestando a existência de recursos orçamentários e financeiros ao demonstrar
o saldo das dotações orçamentárias suficientes para o exercício de 2022. Desta forma,
observamos que a criação do presente programa possui previsão orçamentária e
financeira para o exercício de 2022, a qual, no cenário atual, é condizente com a
previsão de arrecadação não sendo descartada, caso necessário, a implantação de
medidas de contenção de despesas futuras;
8) Consta ainda no anexo sequência no 2440531 o demonstrativo financeiro a
partir de MAIO de 2022 elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o qual
foi utilizado como base para a estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
9) A seguir planilha demonstrando a estimativa dos custos do programa no período
de maio a dezembro de 2022, e janeiro a dezembro de 2023 e 2024:
DEMONSTRATIVO DO CUSTO DO PROGRAMA MUNICPAlDE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ADOLESCENTES POR SERVIDORES MUNICIPAIS
Auxluo ADOÇÃO POR QUAHTlDADE 1-VAlOR VAlOR ANOIQTOE WAlOR ANUAl
ANO IQTDE ANO IQTDE VAlOR ANUAl VAlOR ANUAl mSAlDE UNITÁRIO MENSAl MESES VAlOR MESES VAlOR ANUAL VALOR ANUAL MESES
TIPO INCENllYOS mSAL TOTAL UNITÁRIO ANUAL TOTAL UNITÁRIO TOTAL UNITÁRIO TOTAL
MAl A DEZI2022 JAN A DEZI2023 JAN A DEZI2024
INC.~ART.l' · 20 R$1.21~01) RI 24.240,00 8 R$9.696,00 R$ 193.920,01) 12 R$14.544,00 R$ 290J80,00 12 R$24.240,00 R$ 290J80,00 ADOLESCENTE
INC. ~ART.l'· 5 R$ 1J18,00 R$9.090,00 8 R$14.544,00 R$12.720,00 12 R$21J16,011 R$ 109.080,00 12 R$21.116,00 R$ 109.080,00 ADOLESCENTE
TOTAL 25 R$ 3.030,00 R$ 33.330,00 I R$24.240,00 R$ 26l640,00 12 R$ 36.360,00 R$399.960,00 12 R$21.116,00 R$399.960,00
1· NÃO FORA\! CONSilERADOS REAJ\JSTES
ONTE: NAF/S~AS ·ANEXO SEQUtNCVI N' 2440531
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Pret'eltura do Munlcfplo de Araucária
Secretaria Municipal de Finanças
1 O) A seguir planilha demonstrando a estimativa do impacto do custo do programa
sobre a Receita Corrente Líquida no período de maio a dezembro de 2022, 2023 e 2024:
DEMONSTRATIVO DA DO CUSTO DO AUXÍUO ADOÇÃO TARDIA SOBRE A RECEITA CORRENTE
ÚQUIDA A PARTIR DE MAIO DE 2022
Período
*Despesa do
Programa
**RCL
%sobre a RCL
FONTE DE DADOS:
2022 2023 2024
Mai/Dez7 Jan/Dez1 2 Jan/Dez12
R$ 266.640,00 R$ 399.960,00 R$ 399.960,00
R$ 1.075.081.817,07 R$ 1.075.081.817,07 R$ 1.075.081.817,07
0,02% 0,04% 0,04%
* NAF/SMAS- ANEXO SEQUÊNCIA Nº 2440531; ** RGF 32 QUADRIMESTRE DE
2021. NÃO FORAM CONSIDERADOS REAJUSTES PARA O PERfODO
Araucária, 20 de maio de 2022.
- f Assinado digitalmente por: 4 LAURO LUCIANO STALL
977.676.629·34
20/05/2022 15:44:13 A:.::lnoturo digitsl ovanç.,do com ce rtificodo d igito I nio ICP- Bfe!:ll.
LAURO LUCIANO STALL
Secretário Municipal de Finanças