materia nº 2467/2022

Ofício Externo n° 2161 /2022 
Excelentíssimo Senhor 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária 
Câmara Municipal de Araucária 
Araucária/PR 
Assunto: Projeto de Lei n° 2.467/2022 
Senhor Presidente, 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Araucária, 26 de maio de 2022. 
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares 
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o 
Projeto de Lei n° 2.467/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11,42 e 43, § 1°, inciso 11 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
O Crédito Adicional Especial por Excesso Financeiro 2021 solicitado faz-se 
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para possibilitar a conciliação contábil, referente a devolução de recursos proveniente de 
repasse do FEAS- Incentivo à pessoa com Deficiências 11, ano 2018 ao Estado, recursos esses 
que são decorrentes de rendimentos bancários de janeiro de 2022 até 11/05/2022, data em que 
foi efetuada a devolução. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que 
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica 
do Município de Araucária. 0 
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti 
Atenciosamente, 
Processo n• 52416/2022 
41 3614-1693 
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
PROJETO DE LEI No 2.467, DE 26 DE MAIO DE 2022 d 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07 
(novecentos e vinte e oito reais e sete centavos), 
na forma em que específica abaixo. 
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional 
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07 (novecentos e vinte e oito 
reais e sete centavos), para criação no exercício financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) 
dotação( ões) orçamentária( s ): 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social 
Funcional Programática: Atividade: Manter as unidades da SMAS (Orgão Gestor, Proteção 
14.001.0008.0122.0008.2154 Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos 
Conselho Tutelar. 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 
4432930000- Indenizações e 01941 - Incentivo à Pessoa com R$ 928,07 
restituições Deficiência - PcDII - Deliberação 
012/2018 -Aquisição de Veículo 
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 928,07 
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) 
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1321010102-
Fundos de Investimentos Renda Fixa 941 - Principal da fonte 1941 - Incentivo à Pessoa com 
Deficiência- PcDII - Deliberação 012/2018- Aquisição de Veículo nos termos do inciso 11, § 1°, 
artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 3° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de 
Outubro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o 
seguinte: 
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania 
No Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso 
2154 Manter as unida- Apoio Adminis- Outras Unidades 1 28,07 01941 - ln￾des da SMAS trativo e Medidas centivo à 
(Órgão Gestor, Pessoa com 
Proteção Social Deficiência -
Básica, Proteção PcDII - Deli￾Social Especial, beração 
Cadúnico, Casa 012/2018-
dos Conselho Tu- Aquisição de 
tela r. I Veículo 
v \ 
\ 
Prefeitura do Município de Araucária 
Secretaria Municipal de Administração 
Projeto de Lei n• 2.4672022 - pág. 212 
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de 
Setembro de 2021 , que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguin￾te: 
Órgão: 14- Secretaria Municipal de Assistência Social 
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania 
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção 
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos 
Conselho Tutelar. 
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Outras Unidades e 
Medida: Medidas 
Vínculo: 01941 - Incentivo à Pessoa com Deficiência- PcDII -
Deliberação 012/2018 -Aquisição de Veículo 
Ano Meta Física Meta Financeira 
2022 1 0,00 
2023 1 0,00 
2024 1 0,00 
2025 1 0,00 
Valor Total do Programa 4 0,00 
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá 
vigência até 31 de Dezembro de 2022. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de maio de 2022. 
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Processo n• 524 16/2022