materia nº 34/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
 SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI N° 78/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incentivar
à prática do jogo de xadrez no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar, no âmbito do
Município de Araucária, o Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez, na rede
pública municipal de ensino.
Art. 2º O Incentivo à Aprendizagem do Jogo de Xadrez consistirá em um
conjunto de ações do Poder Executivo Municipal junto à escola pública visando:
I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez na escola
pública do Município de Araucária;
II – promover ampla divulgação, junto às escolas públicas municipais, dos
benefícios e vantagens da prática do jogo de xadrez no desenvolvimento do
raciocínio por parte de seus praticantes.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos do Incentivo à Aprendizagem do Jogo
de Xadrez, o Poder Executivo Municipal poderá:
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a
atividade do jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do
jogo de xadrez na escola pública municipal;
II – buscar apoio junto à iniciativa privada para patrocínio de campeonatos
entre os alunos da rede pública municipal;
III – firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas, visando à implementação de projetos para a promoção, ensino e
difusão do jogo de xadrez voltado para as comunidades do Município;
IV – realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de
xadrez como ferramenta pedagógica junto aos pais dos alunos da rede pública
municipal de ensino.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover eventos, cursos e
torneios de xadrez anualmente, convidando a participar, sempre que possível,
alunos e professores da rede pública municipal de ensino, de municípios vizinhos.
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114571&c=4T17FC.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - CJR
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de abril de 2022.
JUSTIFICATIVA
Recomendo as alterações acima, para que melhorar o entendimento da
proposição e também para que cumpra as determinações da Lei Complementar nº
95, 26 de fevereiro de 1998.
ASSINADO DIGITALMENTE
Ver. Aparecido da Reciclagem
Relator CJR
Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 28/04/2022 as 09:32:51.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=114571&c=4T17FC.