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PROJETO DE LEI Nº 1.765/2015
Súmula: "Altera artigos da Lei nº 2.606,
de 06 de setembro de 2013, que criou o
Fundo Especial da Procuradoria Geral do
Município de Araucária - FUNPG, e a
nomenclatura do cargo de “Advogado”
para “Procurador do Município”, constante
da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de
2006, conforme especifica.”
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O FUNPG tem por finalidade suprir a Procuradoria Geral do
Município com os recursos financeiros destinados a:
1 - despesas administrativas do FUNPG, necessárias à sua manutenção,
tais como despesas-contábeis, financeiras e judiciais, aquisição e locação
de bens, aquisição e contratação de programas, plataformas e materiais
doutrinários em .geral para a Procuradoria Geral do Município, custeio de
aprimoramento técnico dos Advogados do Município e participação em
“ eventos jurídicos e culturais, no total da receita que tratam os incisos Ill a
Vi-do art. 3º desta lei, tendo a mesma destinação os valores depositados
em conta específica na data de publicação desta Lei;
!l - prêmio por-iatividade jurídica, destinado aos Procuradores do
Município, ao Subprocurador Geral do Município e ao Procurador Geral
do: Município, no total da receita que tratam os incisos 1 e Il do art. 3º
desta lei.
$ 1º O prêmio por atividade jurídica previsto no inciso Il deste artigo será
distribuído proporcionalmente à receita gerada no período em que os
beneficiários desempenharam suas atribuições no cargo, nos termos do
artigo 9º desta Lei.
$ 2º O valor total da remuneração do Procurador do Município,
considerando o prêmio por atividade jurídica, não poderá ultrapassar o
teto remuneratório previsto no inciso XI, art. 37, da Constituição Federal.”
Art. 2º. O inciso | do artigo 3º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
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nn ad JA Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Cidade de Pancas 3
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Respeito por você ad Secretaria Municipal de Administração
eram a Projeto de Leinº 1.765/2015- Pág. 2/3
1 - Receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em
procedimentos judiciais em favor do Municipio de Araucária, disciplinados
na Lei Federal nº 8.908 de 1994 - Estatuto da Advocacia -, e os
honorários decorrentes de execução contratual, quando previstos nos
contratos em que o Município de Araucária seja parte.
Art. 3º. O caput do artigo 4º da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Os recursos financeiros do FUNPG serão administrados por sua
diretoria, compostã por três Procuradores do Município, mediante eleição,
com mandato de dois anos, admitida uma recondução, para os seguintes
cargos:
Art. 4º. O parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 2.606, de 06 de setembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º Os recursos referidos no caput poderão ser depositados diretamente
em conta de titularidade do FUNPG indicada nos autos do processo pelo
juízo competente, e os valores levantados por Procurador do Município,
Subprocurador Geral.ou Procurador Geral, deverão ser depositados na
mesma conta quando o alvará for a eles destinado.
Art. 5º. Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 10 da Lei nº 2.606, de 06 de
setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
$1º O prêmio por atividade jurídica será pago diretamente pelo FUNPG
no mesmo dia do pagamento da remuneração dos servidores municipais,
sendo o período de apuração o do mês imediatamente anterior ao do
pagamento.
$ 2º O prêmio por atividade jurídica será distribuído em quotas-partes
iguais aos Procuradores do Município, ao Subprocurador Geral e ao
Procurador Geral em efetivo exercício no período de apuração,
proporcionalmente aos dias em que desempenharam suas atribuições no
cargo.
$ 3º Ocorrendo novas nomeações de Procuradores do Município,
Subprocurador Geral e Procurador geral, os novos ocupantes dos cargos
integrarão o sistema de distribuição a partir da sua entrada em exercício.”
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nen Pa Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-4400
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espeito por vocé Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1765/2015 — Pág. 3/3
Art. 6º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de “Advogado” para
“Procurador do Município”, constante da alínea “f” do parágrafo único do artigo 12, e do
Subgrupo Unico. da Tabela S, todos da Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006.
Art. 7º. Fica revogado o inciso V do artigo 3º da Lei nº 2.606, de 06 de
setembro de 2013.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2015.
OLIZANDRO J
refeito Municipal
Processo nº 8611/2015
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O dá ps Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Aráucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Ofício Gabinete nº. 223/2015 Araucária, 09 de setembro 2015.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara'de Vereadores:
. Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e demais
pares dessa - Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, o Projetó de Lei nº 1.765/2015, que tem o objetivo de alterar artigos da Lei nº
2.606, de 06. de setembro de 2013, para adequá-la ao que consta na nova redação do
Código de Processo Civil, bem como para rever termos e limites, com fundamento em
manifestação -«do. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
em decisão de:Tribunal de Contas de Santa Catarina .
Tal alteração faz-se importante para atender, também, o
disposto nos artigos: 21, 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que
determina que.os honorários advocatícios são do advogado, inclúsive ao empregado.
Os honorários advocatícios constituem a contraprestação e a
retribuição pecuniária pelo trabalho exercido pelo advogado, e subdividem-se em duas
espécies: contratuais e de sucumbência.
Os honorários da primeira espécie são fixados quando da
celebração do contrato de prestação de serviços do advogado, especialmente quando
este atua como trabalhador autônomo. Decorre, pois, de relação direta entre contratante e
contratado. Em relação ao advogado empregado, não há honorários da primeira espécie,
mas salário, pago pelo empregador.
A segunda espécie de honorários são devidos na hipótese de
atuação processual e contenciosa do procurador, e decorrerem de verba que é oriunda da
parte contrária quando perdedora da demanda. Tal verba não decorre de tratativa entre
contratante e contratado, mas deriva de imposição legal - Lei Federal nº 8.906, de 4 de
julho de 1994. .
Rá ps Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“Aesticária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
meme meme eme + Ofício nº 223/2015 - Pag 2/8
Significa que os honorários de sucumbência, por decorrem de
imposição legal, são de titularidade do advogado, independentemente da tratativa entre
contratante e contratado.
O artigo 23 da Lei nº 8.906/94, dispõe que os honorários de
sucumbência são do procurador, que possui o direito de executá-los:
“Art. 23 - Os honorários incluídos na condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo
este direito autônomo para executar a sentença nesta parte,
podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja
expedido em seu favor.”
O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário (RE) nº 470.407, em 09/05/2006, entendeu que tanto os honorários de
sucumbência quanto'os contratuais constituem créditos alimentares.
E, assim como os honorários decorrentes do contrato, ou os
decorrentes. da sucumbência, constituem verba alimentar, até porque são indispensáveis
e destinam-se ao sustento da pessoa do advogado.
Nesse sentido, outro julgado mais antigo da Suprema Corte,
relatado pelo Ministro aposentado Carlos Velloso, conforme se verifica do seguinte
excerto:
"Embora a verba honorária não tenha natureza jurídica de
salário, dele não se distingue em sua finalidade que é a
mesma. A honorária é em suma, um salário ad honorem pela
nobreza . do serviço prestado. Tem, portanto, caráter
alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam para
“asua-mantença e de seu escritório ou consultório.” (BRASILIA,
STF, RE nº 146.318-0, Relator Ministro Carlos Velloso, 1997)
Inclusive, por esse motivo, a legislação e a jurisprudência
conferem tratamento especial a esse crédito.
O advogado pode exercer a advocacia por meio de várias
relações jurídicas de trabalho, uma vez que pode atuar como autônomo, como
empregado ou na qualidade de servidor público, defendendo os interesses do Estado. Em
todas as hipóteses mencionadas, por óbvio é possível a percepção da verba honorária de
sucumbência, em que pese com algumas especificidades variando conforme o caso.
Destaca-se o parecer da Comissão do Advogado Público da
OAB/SP que esclarece que são aplicáveis aos advogados públicos as disposições da Lei
nº 8.906/94 referentes à honorários, conforme determina o art. 3º, 81º, do mesmo diploma
legal:
“A interpretação sistemática do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, Lei nº 8906/94, em seus artigos 18 a 23,
cária j Paraná / Fone: (041) 3614-14
ssegura do Advogado inscrito na OAB, a percepção de
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Prefeitura do Município de Araucária
Arálicária — Prefeitura do Municipio de Arauca
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honorários convencionados e aos fixados na sucumbência.
Portanto, independentemente de o Advogado exercer sua
profissão a título público ou a título privado, os honorários
incluídos na condenação lhe pertencem. Logo os artigos 18 a
21 da Lei nº 8.906/94 são aplicáveis, também, aos advogados
estatutários ou celetistas do setor público. (ANDRADE; DIAS,
2005, p. 115).
Há muito tempo os advogados públicos pelo país têm travado
luta constante em favor de que os honorários de sucumbência lhes sejam destinados. E,
conforme exposto, o art. 23 do Estatuto da OAB é inequívoco em expressar que a
sucumbência pertence ao advogado, Sem qualquer distinção.
Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal manifestou-se, em
acórdão proferido no RE 407.908/RJ (1º Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJe
03/06/2011). Tal Recurso Extraordinário era em face de acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que havia declarado “afronta ao princípio da
moralidade” em acordo judicial com parcelamento de dívida, e no qual estava previsto o
direito à sucumbência como titularidade do procurador de uma sociedade de economia
mista.
O TJ/RS tinha assim se pronunciado em sede de Embargos
Infringentes:
“nexistindo entre a empresa de economia mista e seu
procurador qualquer contrato reconhecendo caber a este os
honorários de sucumbência, afronta o princípio da moralidade a
atribuição a ele dos honorários impostos em sentença em favor
da embargante, já que aquele estaria se beneficiando de dupla
remuneração — salário e honorários” (EIAC 200000500581).
O acórdão foi reformado e, sob a relatoria do Ministro Marco
Aurélio Melo, reconheceu-se que:
“Implica violência ao artigo 37, cabeça, da Constituição Federal
a óptica-segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge
insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o
direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo
empregatício com uma das partes, aos honorários
advocatícios”. (STF. RE 407908 RJ. Relator Min. MARCO
AURÉLIO. Julgamento: 13/04/2011. Órgão Julgador:
Primeira Turma. Publicação: DJe-106 DIVULG 02-06-
2011 PUBLIC 03-06-2011 EMENT VOL-02536-01 PP-00148)
E referido artigo da Constituição Federal dispõe:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
o ad po Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
Afsticária * Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você di Secretaria Municipal de Administração
ua Ofício nº 223/2015 — Pág. 4/8
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:”
Essa conclusão da Suprema Corte deve balizar a questão do
direito aos honorários de sucumbência pelos procuradores da administrações públicas,
em especial do Município, pois quem os paga é a parte contrária e, portanto, aqueles não
constituem patrimônio público.
A remuneração é fixada por lei, no caso municipal, sendo certa
e invariável, paga pelo ente público empregador, como retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo de advogado. A sucumbência decorre da lei processual civil, é
eventual, incerta e variável, paga pela parte -sucumbente no processo, portanto não se
insere no conceito de remuneração, e não é advinda do erário do ente contratante.
Assim, também por terem fontes completamente distintas, a
remuneração paga pelo ente contratante e os honorários de sucumbência não têm a
mesma natureza jurídica.
Por tal premissa pode-se dizer, inclusive, por advirem de fontes
diferentes de recursos e pelo inequívoca titularidade do advogado em relação aos
honorários sucumbenciais - por força de leis federais -, que os valores recebidos a título
de sucumbência não compõem os vencimentos para efeitos de incidência de teto
remuneratório - pois não são pagos pelo ente público que remunera os procuradores.
Traz-se à colação voto do desembargador federal Joel Ilan
Paciornik em decisão do TRF da 4º Região, em situação na qual se discutia a titularidade
dos honorários de sucumbência em causa entre o município de Alto Bela Vista (SC) e a
União Federal, in verbis:
“Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
que determinou a retificação do beneficiário da verba honorária
advocatícia, fazendo constar o Município de Alto Bela Vista/SC.
(:.)JPrimeiramente, considere-se que os honorários
advocatícios possuem natureza alimentar, sejam eles
contratuais sejam sucumbenciais, como já assentou o STF
(RE 146.318, Min. VELLOSO, 1996). Observe-se também
que, devido ao advento do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94),
a verba de sucumbência pertence unicamente ao advogado
ou à sociedade de advogados que atuou no processo de
conhecimento, constituindo-se direito autônomo destes,
como dispõe o art. 23 do referido diploma legal (...) Note-se,
ainda, que, como exposto na fundamentação da decisão que
atribuiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 90/91), 'embora tenha
a parte legitimidade concorrente para execução da verba
honorária de sucumbência, a titularidade sobre os valores é
exclusiva do advogado, razão pela qual poderia, sim, a
requisição apontar como beneficiário o patrono da parte”.
Dessa feita, tenho que merece reparos a decisão agravada,
ara que seja reconhecida a titularidade exclusiva, por
arte do advo ado da verba honorária « sucus bencial. JE AG
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você Secretaria Municipal de Administração
meme re rem meme mam Ed “ Ofício nº 223/2015 — Pág. 48
384423720104040000. TRF 4º Região, 1º Turma. Publ.
D.E.02/03/2011).
No mesmo sentido, a crescente jurisprudência:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NATUREZA ALIMENTAR. ADVOGADO PÚBLICO.
TITULARIDADE EXCLUSIVA. LEI 8.906, ART. 23.1. A verba
de sucumbência, cuja natureza é alimentar, pertence
unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que
atuou no processo de conhecimento, constituindo-se direito
autônomo destes, como dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB
(Lei nº 8.906).2. Embora tenha a parte legitimidade concorrente
para a execução da verba honorária de sucumbência, a
titularidade sobre os valores é exclusiva do advogado, razão
pela qual poderia, sim, a requisição apontar como beneficiário
o patrono da parte.3. Agravo de instrumento provido, para que
conste, como beneficiário da verba honorária, o advogado - e
ora agravante - Evandro LuisBenelli.” (TRF 4º Região, AG
384423720104040000, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, 1º Turma,
publ. D.E. 02/03/2011).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
PROCURADORES DO ESTADO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA
DO PEDIDO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO
PAGAMENTO POR SUBSÍDIO. DESNECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.
INTERPRETAÇÃO CONFORME. | - Rejeita-se a preliminar de
impossibilidade jurídica do pedido tendo em vista que a norma
constitucional inobservada é de reprodução obrigatória na
Constituição Estadual. |! - A omissão da Constituição Estadual
não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue ação
direta de inconstitucionalidade contra lei que dispõe sobre a
remuneração dos Procuradores de Estado. !ll - Os Advogados
Públicos, categoria da qual fazem parte os Procuradores
de Estado, fazem jus ao recebimento de honorários
advocatícios de sucumbência, sem que haja ofensa ao
regime de pagamento do funcionalismo público através de
subsídio ou de submissão ao teto remuneratório, tendo em
vista que tal verba é variável, é paga mediante rateio e é
devida pelo particular (parte sucumbente na demanda
judicial), não se confundindo com a remuneração paga
pelo ente estatal.” (TJMA, ADI 30.721/2010, Rel. Des. Paulo
Sérgio Velten Pereira publ. 15/08/2012).
Em Consulta formulada ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, o Órgão Especial também reconheceu essa titularidade:
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pesemame emma Ofício nº 223/2015 — Pág. 6/8
“CONSULTA FORMULADA POR PROCURADOR MUNICIPAL.
RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DECORRENTES DE
ACORDO EXTRAJUDICIAL. Advogados públicos submetem-se
a duplo regime para disciplinar sua atuação: a Lei nº 8.906/94
e, ainda, lei que estabeleça regime próprio no âmbito da
administração pública. Como advogados públicos, atuando
como representantes de entes públicos, têm direito de
perceber honorários de sucumbência ou decorrentes de
acordo extrajudiciais” (CFOAB, Órgão Especial, Rec.
nº2008.08.02954-05, Rel. Cons. Fed LUIZ CARLOS
LEVENZON (RS), publ. DJ, 08/01/2010, p. 53).
E se a Lei 8.906/94 dirimiu qualquer dúvida, textualmente,
quando estabeleceu aos advogados - sem exceção - a titularidade dos honorários de
sucumbência, foi publicada a Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - novo
Código de Processo Civil -, que traz expressamente no parágrafo 14 do artigo 85, in
verbis:
"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários
ao advogado do vencedor.
$ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no
cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na
execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos,
cumulativamente.
(...)
$ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm
natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos
créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada
a compensação em caso de sucumbência parcial.
815. O advogado pode requerer que o pagamento dos
honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da
sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio,
aplicando-se à hipótese o disposto no 8 14.
(...)
S 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei."
Tal Lei veio tão somente para ratificar, e pacificar, o
entendimento já acolhido de forma crescente pela jurisprudência e reconhecido pela OAB
já da leitura da Lei nº 8.906/94.
Assim, o Supremo Tribunal Federal e a OAB, já antes do novo
CPC, têm se posicionado no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos
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mermo Ofício nº 223/2015 — Pág. 7/8
aos advogados públicos, adotando o princípio constitucional da legalidade e da
moralidade.
E reitera-se que os honorários de sucumbência não têm origem
em verba pública do ente contratante, portanto seu valor não integra patrimônio público, e
seu repasse aos procuradores públicos não lhe transmuda tal natureza, não tendo como
se inserir no conceito de remuneração.
Se verba sucumbencial não é pública em sua origem e
titularidade, não pode ser considerada pública em sua destinação. Enfim, o advogado
público tem o direito legal de'receber os honorários de sucumbência, e os valores assim
percebidos não se inserem no-conceito de remuneração para incidência de teto salarial do
órgão empregador.
Ademais, em sendo a titularidade exclusiva do advogado, o
mesmo poderia, inclusive, requisitar os honorários de sucumbência diretamente ao
Judiciário nos autos próprios, sem passar pelo ente empregador.
E se tal verba tem natureza alimentar, por óbvio não lhe pode
ser dada outra destinação que não ao próprio advogado.
Porém, grande parte das procuradorias municipais, estaduais e
autárquicas têm solucionado a questão através da destinação das verbas sucumbenciais
a um fundo especial, ao qual compete realizar o rateio igualitário entre os Procuradores,
solução que se mostra legítima.
: isto porque, também, e trazendo para o caso concreto deste
Município, há advogados que atuam mais na seara administrativa e outros na seara
judicial, pelo setor'que compõem, pelo que não seria justo que apenas os que atuam em
Juízo tivessem tal contraprestação sucumbencial, pois os advogados militam em conjunto,
mas um ou outro aparece como procurador vinculado aos autos judiciais.
Daí porque o fundo se mostra melhor, inclusive, aos interesses
do Município, pois trãz-o incentivo à cooperação entre os profissionais, administrativa e
judicialmente, na defesa da Administração Municipal.
Neste contexto, mostra-se legítimo e adequado o Projeto de Lei
que se apresenta, pois atende tanto aos interesses dos advogados - protegido por lei
federal - quanto ao interesse do Município - pois incentiva a cooperação entre os
profissionais que prestam serviços na Procuradoria Geral, na defesa deste ente federado.
Assevera-se que não se pretende, nem se poderia, alterar a
natureza jurídica dos honorários, que, por força de lei e por premissa, constituem-se verba
de titularidade do advogado, constituindo-se, portanto, direito do advogado e de natureza
alimentar, advindos de fonte diversa da empregadora.
O projeto de lei em tela trata da situação concreta do Município
considerando a titularidade do advogado sobre os honorários sucumbenciais determinada
por lei federal, e busca indicar a forma de distribuição das verbas decorrentes aos
procuradores da Procuradoria Geral do Município, de forma clara e transparente.
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em mm Ofício nº 223/2015 - Pág. 8/8
Com tal medida o Município estará manifestando o respeito ao
profissional advogado, este responsável pela defesa dos interesses deste ente federado,
investindo na valorização da categoria.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em
anexo.
Na oportunidade, renovo à Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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MM pe Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná / Fone: (041) 3614-1400