materia nº 36/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda supressiva ao projeto de lei nº 87/2022 que
“Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas
em situação de rua ou em situação de desemprego por
mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de
licitação pública no município de Araucária”.
Art. 1º Suprimam-se os hífens após os numerais de todos os artigos e parágrafos.
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda, tendo em vista a necessidade de suprimir os
referidos termos, com a finalidade de que possa tramitar regularmente o Projeto de Lei
supramencionado, sem nenhum óbice.
Dessa forma, submetemos o parecer, com a emenda supressiva para
apreciação dos demais membros das comissões.
É o parecer.
Câmara Municipal de Araucária, 04 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 04/05/2022 as 11:02:21.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115398&c=Y551PO.