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“Naucária - Prefeitura do Município de Araucária
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Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.774/2015
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Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
42.800,00 (Quarenta e Dois Mil
Oitocentos Reais) e dá outras
providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 42.800,00
(Quarenta e Dois Mil Oitocentos Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento
Geral vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: '16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Administrativa e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 42.800,00
| PU a VALOR
| RUBRICA jação FONTE e DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
| | EQUIPAMENTOS E MATERIAL
4490520000 0337 | 1.001 [SE RMANENTE 1.800,00
lanon ! Fa [OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
3390470000 0338 | too CONTRIBUTIVAS. 41.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 35-COHAB- ARAUCÁRIA
UNIDADE: 01 -COHAB - ARAUCÁRIA
FUNCIONAL: 16.482.0014.2061 -Manutenção da Estrutura Administrativa e Operacional
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação ,
TOTAL: 42.800,00
[. nano EE VALOR
| RUBRICA [AÇÃO FONTE |... DESCRIÇÃO LALTERAÇÃO.
VENCIMENTOS E VANTAGENS. FIXAS -
3190110000 | 0886 | 1001 |pEssoAL cit | 22.000,00
| PASSAGENS E DESPESAS COM
|3390330000 0338 | 1.001 | ScoMOÇÃO 19.000,00
[3390910000 | 0338 [1.001 [SENTENÇAS JUDICIAIS T 90000 +
[3390920000 | 0338 | 1.001 [DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 900,00
o A . nm
ma Rd Aus Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária | Paraná j Fone: (041)8614-1400 :
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Projeto de Lei nº 1.774/2015 - Pág. 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2015.
OLIZANÓRO LO É RERREIRA
Processo nº 8628/2015
mma “V Rua Pedro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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“Arãucária Prefeitura do Município de Araucária |
Respeito por você rd Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 234/2015 Araucária, 14 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.774/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Companhia Municipal de Habitação
de Araucária- COHAB, a solicitação prende-se ao fato de previsão de resgate dos valores
mantidos nás. contas de aplicações financeiras para a execução do programa de
habitação da companhia. Também a necessidade de aquisição de alguns equipamentos
de informática para substituição de equipamentos que se encontram com defasagem
tecnologica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
í
OLIZANDRO JOS FE RREI
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
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7) Rua Pedro Drusca, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400