| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica. |
| native_id | 10073 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-09 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 3.898/2022 sancionada em 09 de junho de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 09/06/2022. Edição 1096/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-06-09 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 157/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 07 e 09 de junho de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-06-09 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação pela unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-07 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-06-03 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-06-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Parecer favorável reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-06-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-02 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-02 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-05-31 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 927/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-05-31 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-05-31 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-05-30 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-09T11:30:03.673015-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2022-06-07T11:13:41.348145-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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Ofício Externo nº 2223 /2022 Araucária, 30 de maio de 2022. Excelentíssimo Senhor CELSO NICÁCIO DA SILVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária Câmara Municipal de Araucária Araucária/PR Assunto: Projeto de Lei nº 2.468/2022 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo”. Senhor Presidente, Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o Projeto de Lei nº 2.468/2022, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo. Desde 2019 aos servidores municipais não é concedida a reposição salarial, em virtude da proibição contida no inciso I, do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Portanto, este aumento visa amenizar a perda do poder aquisitivo que o salário teve nestes últimos anos, diante do cenário econômico, com altos índices inflacionários. O reajuste proposto está dentro das condições financeiras do nosso Município, previsto no Orçamento vigente, demonstrado no impacto orçamentário-financeiro e na declaração do ordenador de despesas. Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei. Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração. Atenciosamente, HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 56326/2022 PROJETO DE LEI N° 2.468, DE 30 DE MAIO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica. Art.1° Fica autorizada a concessão de reposição salarial de 16% (dezesseis por cento) nos vencimentos, salários, subsídios, proventos de aposentadoria e pensões aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, a partir de 01 de junho de 2022. Parágrafo único. O previsto no “caput” deste artigo não se aplica aos subsídios pagos ao Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Araucária. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento do Município. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ressalvada sua eficácia na forma disposta no artigo 1º. Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2022. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 56326/2022