materia nº 115/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1184/2019
PROTOCOLO Nº 5976/2019
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
INICIATIVA: FABIO RODRIGO PEDROSO
“GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR
PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA
NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMC A
ANALGESIA, MESMO QUANDO “ESCOLHIDO O PARTO
NORMAL”.
AUTUAÇÃO.
AOS NOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU. MARCIA E. DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
U
Jó
O Vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à
apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo
parto cesariano, a partir da trigésima nona
semana de gestação, bem como a analgesia,
mesmo quando escolhido o parto normal.
Artigo 1º — A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em
sua autonomia.
8 1º — A cesariana eletiva só será realizada a partir de 39*(trinta e nove) semanas de
gestação, após ter a parturiente sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do
parto normal e riscos de sucessivas cesarianas.
8 2º — Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada,
ficará o médico obrigado a registrar as razões em prontuário.
Artigo 2º — A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, apresentando
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia.
Parágrafo único — Garante-se à parturiente o direito à analgesia.
Artigo 3º — Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e
nas instituições afins, será afixada Placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da
parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.
Artigo 4º — Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela parturiente,
encaminhá-la para outro profissional.
Artigo 5º — As despesas, decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Com o desenvolvimento da chamada Bioética, a relação médico e paciente deixou de ser
vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes
médicos, participar das tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida.
Pois bem, a Bioética é orientada por quatro princípios básicos: Beneficência, Não
Maleficência, Autonomia e Justiça.
Nessa perspectiva mais horizontal da Bioética, ganha força o princípio da autonomia. Por
óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará
considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA no
ESTADO DO PARANÁ UU3
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
consentimento livre e informado.
No que tange às diversas formas de parto, tem-se que os profissionais da Medicina sempre
lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preconceito para
com a cesariana. Ocorre que, nos últimos anos, a alguns pacientes que tem a ideia de que o
parto normal e, em especial, o parto natural seriam melhores que a cesariana.
À autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a
acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências
havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotar-se
um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.
Hoje algumas pessoas não se importam com o que as mulheres têm que passar na rede
pública de saúde, mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por
longas horas para parir por parto normal.
A violência pode ser entendida, segundo a Organização Mundial da Saúde como o uso
intencional da força ou do poder em uma forma de ameaça ou efetivamente, contra si
mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade, que ocasiona ou tem grandes probabilidades
de ocasionar lesão, morte, dano psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações!
estando aqui manifesta em mais de uma forma.
Ora, que nome dar à dor imposta à parturiente que, optando pelo parto cesariano, uma vez
atendidos os protocolos que garantem a segurança e desenvolvimento do feto, tem sua
opção inobservada? A situação ganha gravidade, quando se constata que a analgesia,
durante o procedimento de parto normal constitui exceção em todo o território nacional!
A imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio central da Bioética,
qual seja, a autonomia.
Com efeito, muitos são os casos em que, graças à submissão ao parto normal, o concepto
vem a sofrer anóxia (falta de oxigênio), ficando sequelado para o resto da vida, em virtude
da popularmente chamada paralisia cerebral. Nas situações mais graves, a anóxia leva à
morte do bebê, seja dentro do ventre materno, seja alguns dias após o nascimento.
As ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, mostram
que, na rede pública, quando se recorre à cesárea, a parturiente já foi submetida a longas
horas de sofrimento, buscando o parto normal.
Estudos apontam que a taxa crescente de cesarianas, nas últimas três décadas, acompanhou
uma significativa diminuição nas taxas de mortalidade materna.
e fato, nos casos concretos em que houve morte e ou graves sequelas ao bebê, fica bastante
evidente que se a cesárea tivesse sido determinada antes, os sinistros não teriam se
verificado. Em outras palavras, a cesárea diminui os riscos para as mães e para os filhos.
Por óbvio, a realização da cesárea fica condicionada à maturidade do concepto para o
nascimento, daí a importância de falar claramente nas 39 (trinta e nove) semanas de
gestação.
O proponente respeita as convicções individuais e não é objeto deste projeto questionar
posicionamentos (individuais ou coletivos). O intuito de propor a lei em apreço é, única e
exclusivamente, evitar que o pensamento de algumas pessoas submeta um número
significativo de mulheres à dor desnecessária e a riscos, mesmo quando elas clamam por
um caminho diverso.
Este é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade humana,
importantíssimos direitos fundamentais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA |.
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ESTADO DO PARANÁ Uta
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A aprovação da lei que ora se propõe não implicará elevação de despesas, ora se propõe
implicasse algum aumento de despesas, haveria de ser compensado com os gastos que
implica a morte de mães e filhos, bem como, no caso de crianças paralisadas pela anóxia
(falta de oxigênio) a dependência dos recursos do Município por toda uma vida.
Esta lei está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, ainda, deixa bem claro
que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua autonomia.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Novembro de 2019
Fabio Pedroso
Vereador
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RECEBIDO É EM 1 PLE ENARIO |
|
|
Amando M Brunatão silva Nassar
presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 5
ESTADO DO PARANÁ Ur.
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, que garante à gestante a possibilidade de
optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação,
bem como analgesia, mesmo quando escolhido parto normal.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 12 de novembro de 2019.
/
Lo -
uilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
À Presidência,
Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco
dias úteis, em conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
Diretoria Jurídica, 27 de Novembro de 2019.
Sula, MAYUMI KICHISE
CAL
OAB/PR nº 18442
Na Presidência,
Autorizamos a prorrogação de prazo solicitada, segue
à Diretoria Jurídica.
Araucária, 28 de novembro de 2019.
Certifico que fiz juntada à folha 06 à 10 com Parecer Jurídico nº 206/2019 contendo 5 (cinco)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 10 de Dezembro de 2019.
Larissa CEA Wieczorkowská
Estagiária de Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Enirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1184/2019
PROTOCOLO Nº 5978/2019
PROJETO DE LEI Nº 115/2019
EMENTA: “GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO
CESARIANO, 4 PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A
ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL. ”
INICIATIVA: VEREADOR FABIO RODRIGO PEDROSO
PARECER Nº 206/2019
I- DO RELATÓRIO
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso apresenta Projeto de Lei em
epígrafe que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da
trigésima nona de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto
normal.
Justifica que o presente Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa
que “Hoje algumas pessoas não se importam com o que as mulheres têm que passar na
rede pública de saúde, mesmo clamado pela realização da cesárea, são obrigadas a
sofrer por longas horas para parir por parto normal. (..) O intuito de propor a lei em
apreço é, única e exclusivamente, evitar que o pensamento de algumas pessoas submeta
um processo significativo de mulheres à dor desnecessária e a riscos, mesmo quando
elas clamam por caminho diverso.”, fls. 03. A
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5,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Enirício VEREADOR Pepro NoLAsco Pizzaro
Desta forma, o Vereador fundamenta ainda que “A aprovação da lei que
ora se propõe não implicará elevação de despesas, ora se propõe implicasse algum
aumento de despesas, haveria de ser compensado com os gastos que implica a morte de
mães e filhos, bem como, no caso de crianças paralisadas pela anóxia (falta de oxigênio)
a dependência dos recursos do Município por toda uma vida.”, fls. 04.
Após breve relatório, segue o parecer.
II - ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Observa-se que o Conselho de Federal de Medicina permitia que a
gestante realizasse parto cesário somente a partir da 37º semana, entretanto, após a
edição da Resolução 2.144/2016 foi permitido que a gestante realizasse o parto cesário
somente a partir de 39 semanas. Assim a Resolução 2.144/2016 estabeleceu que é
direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização da cesariana, sendo
garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma
detalhada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos.
Entretanto, o art. 3º da Resolução CFM nº 2.144/2016 garante ao médico
a autonomia profissional, sendo que o médico não está obrigado a fazer o parto contra
sua vontade, contudo o profissional deverá respeitar a autonomia da gestante, nesse
caso, deverá encaminhar a gestante para outro profissional.
Observa-se ainda que a Organização Mundial da Saúde (OMS)
recomenda que os partos cesarianos contabilizem entre 10% e 15% do total, pois os
partos cesarianos, como qualquer cirurgia, “acarreta riscos imediatos e a longo prazo.
Esses riscos podem se estender muitos anos depois de o parto ter ocorrido e afetar a
saúde da mulher e do seu filho, podendo também comprometer futuras gestações.”
(Declaração da OMS sobre Taxas de Cesáreas,
https://apps.who..int/iris/bitstream/handle/10665/161442/WHO RHR 15.02 por.pdf;jse
ssionid=BB469B9E454414AA73E2BD75A3EE87C89sequence=3)
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Epirício VEREADOR PeDRO NoLASCO Pizzaro
Além disso, a Lei Municipal nº 3.556, de 27 de novembro de 2019 já
preconiza sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e parturiente, dessa forma
garantindo a proteção da gestante durante o período gestacional, bem como no momento
do parto. Vejamos o art. 3º e 4º da referida lei:
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
IL avaliação do risco gestacional durante o pré-natal., reavaliado a cada
contato com o sistema ou equipamento de saúde;
IL assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos
períodos pr -parto e purperal;
III- acompanhado por uma pessoa por ela indicada durante o período
pré-parto e pós-parto;
IV. tratamento individual e personalizado;
V- preservação de sua intimidade;
VL respeito às suas crenças e culturas;
VIL- o parto natural, respeitadas as fases biológicas e psicológicas do
processo de nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja
uma justificativa clínica;
VIII o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na
amentação na primeira hora após o parto, salvo nos casos não
recomendados pelas condições clínicas;
Art. 4º À gestante e a parturiente têm direito à informação sobre:
L a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho;
II. método e precedimento disponíveis para o atendimento durante a
gestação, durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal;
III as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizados,
podendo optar livremente quando houver mais de uma alternativa;
IV. os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu
consentimento.
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, I que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Eprrício VerEaDOR PenrO NoLasco Pizzaro
No que conceme a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40º, $ 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Contudo, observa-se que nos termos do inciso XIL do art. 24, da
Constituição Federal, compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde, não cabendo,
desta forma, ao Município editar leis sobre esta matéria, mas apenas manter, com a
cooperação técnica financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população, conforme dispõe o inciso VII, do art. 30, da Carta Magna.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
Art. 30. Compete aos Municípios:
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Assim, o referido ao Projeto de Lei, invadiu a seara de competência
legislativa concorrente da União e dos Estados, sendo inconstitucional pelo fato que
esta matéria desborda da competência local e suplementar que o Município detém,
consoante a regra inscrita no art. 30, 1 e II, da Carta Federal.
O saudoso Hely Lopes Meirelles versa que:
“Estabelecida essa premissa é que se deve partir em busca dos
assuntos da competência municipal, a fim de selecionar os que são
e os que não são de seu interesse local, isto é, aqueles que
predominantemente interessam à atividade local. Seria fastidiosa —
e inútil, por incompleta — a apresentação de um elenco casuístico de
assuntos de interesse local do Município, porque a atividade
municipal, embora restrita ao território da Comuna, é multifária nos
seus aspectos e variável na sua apresentação, em cada localidade.
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Epyrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PiZzzatO
Acresce, ainda, notar a existência de matérias que se sujeitam
simultaneamente à regulamentação pelas três ordens estatais, dada sua
repercussão no âmbito federal, estadual e municipal. Exemplos
típicos dessa categoria são o trânsito e a saúde pública, sobre os
quais dispõem a União (regras gerais: Código Nacional de Trânsito,
Código Nacional de Saúde Pública), os Estados (regulamentação:
Regulamento Geral de Trânsito, Código Sanitário Estadual) e o
Município (serviços locais: estacionamento, circulação, sinalização,
etc; regulamentos sanitários municipais). Isso porque sobre cada
faceta do assunto há um interesse predominante de uma das três
entidades governamentais. Quando essa predominância toca ao
Município a ele cabe regulamentar a matéria, como assunto de seu
interesse local. Dentre os assuntos vedados ao Município, por não
se enquadrarem no conceito de interesse local, é de se assinalar, 0
serviço postal, a energia em geral, a informática, o sistema
monetário, à telecomunicação e outros mais, que, por sua própria
natureza e fins, transcendem o âmbito local.”(Hely Lopes
Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 12º ed.,
p. 135).
Logo, o fato de garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto
cesariano, bem como a analgesia, não é predominantemente um interesse local, sendo
considerado um assunto de interesse geral ou nacional. Posto isto, esta matéria sequer
seria de competência suplementar.
Na sua obra “Competências na Constituição de 1988” Fernanda Dias
Menezes de Almeida explica:
"..só cabe a suplementação em assuntos que digam respeito ao
interesse local. Nenhum sentido haveria, por exemplo, em o
Município suplementar legislação federal relativa ao comércio
exterior ou relativa à nacionalidade ou naturalização.” ("Competências
na Constituição de 1988", 2.º ed., São Paulo, Atlas, p. 156).
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/
Es
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Enrrício VerEAaDOR PEpRO NoLasco Przzatro
Assim tem entendido o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito desse
assunto, alegando que é inconstitucional a lei, ingressando em competência da União,
dos Estados e do Distrito Federal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VICIO DE
INICIATIVA. Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo,
que dispõe sobre a proibição da distribuição da "pílula do dia seguinte"
pela rede municipal de saúde como método de interrupção do período
gestacional. Matéria relativa exercício da administração direta
municipal, especificamente, sobre o funcionamento do serviço público.
Matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 50,
"caput", da CESP e art. 20 da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Lei Municipal que
também ingressa em campo de competências da UF, dos Estados e do
DF (art. 24, XII, da CF/88). Ação julgada procedente. (TJ-SP — Direta
de Inconstitucionalidade nº 0003878-50.2011.8.26.0000, Relator:
Roberto Mac Cracken, Data do julgamento: 24/08/2011 )(Grifamos)
Mesmo que fosse matéria de competência do Município em legislar sobre
assuntos locais, o referido Projeto de Lei estariam eivados de inconstitucionalidade, por
invadir a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a quem compete
disciplinar os serviços de entidades da administração pública indireta.
Dessa forma, os projetos de lei que criem e estruturem atribuições e
entidades da administração pública, direta e indireta, somente poderão ser propostas
pelo Chefe Executivo do município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Quando o Poder Legislativo do Município toma frente na iniciativa de
normas dessa natureza, age em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo
em vista atuar em atividade própria do Administrador Público.
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes no
qual nos diz que “Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa
das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos.
Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na
forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (Adin n. 53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES). ”
Ademais referido Projeto de Lei, indiretamente impõe indevido aumento
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) -
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ESTADO DO PARANA
Epsrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PizzatO
de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Desta forma, a proposição
deveria estar acompanhada pelo relatório de impacto orçamentário, em conformidade
com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, Lei
de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
patrimônio público a geração de despesas ou assunção de obrigações
que não atendam o disposto nos aris. 16 e 1 7.
“Art. 164 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de :
1 -— estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
HW — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput
deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
S 2º Para efeito do atendimento do $ 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as
metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de despesa. ”
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis que
impõem aumento de despesa, e, por isso, usurpam a competência material do Poder
Executivo:
LEI MUNICIPAL QUE, DEMAIS IMPÕE INDEVIDO AUMENTO DE
DESPESA PÚBLICA SEM A INDICAÇÃO DOS RECURSOS
DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS NOVOS ENCARGOS
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f
do
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Enrrício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
(CE, ART 25). COMPROMETENDO A ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO 1, DA
REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des. Mohamed
Amaro, 15.8.2007).
Logo, o Projeto de Lei deve estar acompanhado de dotação orçamentária
e relatório de impacto financeiro que cobrirão as despesas decorrentes do objeto do
referido Projeto de Lei.
HI - DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, portanto somos pelo arquivamento do presente.
Diante do previsto no art. 52, I e VI, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação, e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente as quais caberão
lavrar os parecerem ou solicitarem informações que entenderem necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 10 de dezembro de 2019.
OAB/PR Nº 18442
LARISSA FERNA CZORKOWSKI
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
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is CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA *
É É ESTADO DO PARANÁ
E! Ê Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em
conformidade com o artigo 29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
LEI Nº 3.556, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Lin duda ita iii
Dispõe sobre a violência obstétrica e os
direitos da gestante e da parturiente no
Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º Dispõe sobre a violência obstétrica e os direitos da gestante e da
parturiente no Município de Araucária.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, configura violência obstétrica:
| — qualquer ação ou omissão que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico;
Il — a negligência na assistência em todo período gravídico e puerperal,
Il — a realização de tratamentos excessivos ou inapropriados e sem comprovação
científica de sua eficácia;
IV - a coação com a finalidade de inibir denúncias por descumprimento do que
dispõe esta Lei.
Parágrafo único. A violência obstétrica de que trata esta Lei pode ser
praticada por quaisquer profissionais de saúde, de estabelecimentos públicos ou
privados, incluindo redes de saúde suplementar e filantrópica e serviços prestados
de forma autônoma.
Art. 3º São direitos da gestante e da parturiente:
| — avaliação do risco gestacional durante o pré-natal, reavaliado a cada contato com
o sistema ou equipe de saúde;
Il — assistência humanizada durante a gestação, durante o parto e nos períodos pré-
parto e puerperal;
III — acompanhamento por uma pessoa por ela indicada durante o período pré-parto
e pós-parto;
IV — tratamento individualizado e personalizado;
V - preservação de sua intimidade;
VI - respeito às suas crenças e cultura;
VII — o parto natural, respeitadas as fases biológica e psicológica do processo de
nascimento, evitando-se práticas invasivas sem que haja uma justificativa clínica;
vIIl — o contato cutâneo, direto e precoce com o filho e apoio na amamentação na
primeira hora após o parto, salvo nos casos não recomendados pelas condições
clínicas.
Art. 4º A gestante e a parturiente têm direito à informação sobre:
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|— a evolução do seu parto e o estado de saúde de seu filho;
Il — métodos e procedimentos disponíveis para o atendimento durante a gestação,
durante o parto e nos períodos pré-parto e puerperal;
IH — as intervenções médico-hospitalares que podem ser realizadas, podendo optar
livremente quando houver mais de uma alternativa;
IV — os procedimentos realizados no seu filho, respeitado o seu consentimento.
Art. 5º A gestante e a parturiente podem se negar à realização de exames
e procedimentos com propósitos exclusivamente de pesquisa, investigação,
treinamento e aprendizagem ou que lhes causem dor e constrangimento, tais como:
| — exame de verificação de dilatação cervical (toque), realizado de forma
indiscriminada e por vários profissionais de saúde;
II — realização de episiotomia (corte na vagina), sem justificativa clínica, ou com o
intuito apenas de acelerar o nascimento.
Art. 6º Todos os estabelecimentos de saúde que prestarem atendimento
a gestantes e parturientes devem expor cartazes informando sobre a existência
desta norma.
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo devem
ser afixados em locais visíveis ao público em geral, preferencialmente nas
recepções dos estabelecimentos.
Art. 7º As denúncias pelo descumprimento desta Lei podem ser feitas na
Secretaria Municipal de Assistência Social, na Ouvidoria da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, bem como na Ouvidoria da Secretaria Municipal de Saúde, ou
através do disque-denúncia 153 da Guarda Municipal de Araucária.
Art. 8º Havendo suspeita ou confirmação do descumprimento desta Lei,
os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que tiverem conhecimento do
fato, devem realizar notificação compulsória aos órgãos competentes.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os
aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de novembro de 2019.
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
Presidente
ARAUCARIA Assinado de forma digital
por ARAUCARIA CAMARA
CAMARA MUNICIPAL:78134012000
MUNICIPAL:781 194
Dados: 2019.12.04
34012000104 | 1207:15-0300'
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ
ESTADO DO PARANÁ
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A
a
Supon
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1184/2019 (Projeto de Lei nº 115/2019) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 11 de dezembro de 2019.
AMRÁDA NASSAR
PRESIDENTE
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
Encaminhado ao Gabinete do(a
reator) Fl. uz AVR
na data de. 1.%../,03..50))
emissão de pa [ta dp
Assistente Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Araucária, 17 de dezembro de 2020.
Devido ao fim da legislatura, encaminho o Projeto de Lei 115/2019 à Diretoria do
Unico
Departamento Legislativo
Comissões Técnicas Permanentes
Processo Legislativo para arquivo.

vt CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
O processo foi indicado para arquivamento de acordo com o Artigo 108
do Regimento Interno, “Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições
serão arquivadas, inclusive os projetos de iniciativa do Executivo sobre os
quais a Câmara não tenha deliberado.”
Em 04 de janeiro de 2021.
Ss É SAVAGIN
CHEFE DO PROCESSO LEGISLATIVO