materia nº 124/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ .
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1233/2019
PROTOCOLO Nº 6261/2019
PROJETO DE LEI Nº 124/2019
INICIATIVA: ALEXANDRE JACINTO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE
FORNECIMENTO DE LUZ POR FALTA DE PAGAMENTO,
NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM. . º
EU, JELSON GONÇALVES KOSIBA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NoLASsCO PizzaTO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 124/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE
LUZ POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS
DIAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art 1º - Fica a COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, de Araucária,
proibido de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fome-
cimento de luz, às sextas-feiras até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subse-
quente, e no último dia útil que antecede qualquer feriado (nacional, estadual ou munici-
pal) ou ponto facultativo, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia útil subse-
quente.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de novembro de 2019.
AdaRE Ra/CSnsad)
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
amanda M. Brunatto Siga Nassar
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, a exemplos de outros municípios,
tem o apreço, de proibir o corte de luz por falta de pagamento, nos dias: sextas-feiras, sá-
bados, domingos, feriados e no último dia útil anteriores a feriado.
Assim, os transtornos que a interrupção do fomecimento de luz acarreta não somente ao
usuário, mas também para os seus familiares, inclusive idosos e enfermos, que por al-
gum motivo passam por dificuldades.
No caso em tela, é inadmissível que o povo continue a sofrer com o corte dos serviços
essenciais coma a luz, nos dias citados acima, com isso propomos o presente Projeto.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação do
presente projeto de lei.
Araucária, 25 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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26/11/2019 Lei Ordinária 2239 2010 de Araucária PR
(MLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2239/2010
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS,
DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE
FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Poder Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ] Fica proibida, no âmbito do Município de Araucária, a interrupção do fornecimento de água e
energia elétrica, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados municipais e
nacionais.
Art. 2º ) As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica poderão efetuar a
interrupção nos dias indicados no art. 1º, nas seguintes condições:
| - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e
feriados;
Il - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
Ill - mediante cumprimento de determinação judicial, devidamente certificada aos ocupantes do referido
imóvel;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança e o bem-estar
de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente;
V - para a manutenção das redes de serviço, em caráter emergencial, desde que a interrupção do
fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do desligamento.
As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica que não cumprirem as
exigências desta Lei ficarão sujeitas à multa diária, cujo valor será estipulado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - As multas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
podendo as empresas delas recorrer, em igual prazo, ao órgão competente.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
https:/leismunicipais.com.br/a/pr/a/araucaria/lei-ordinaria/2010/224/2239llei-ordinaria-n-2239-2010-dispoe-sobre-a-proibicao-do-corte-de-fomec... 1/2
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PROCESSO LEGISLATIVO Nº 563/2017
PROTOCOLO Nº 2861/2017
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
INICIATIVA: | VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
EMENTA: “PROIBE AS CONCESSIONÁRIAS A INTERROMPER O
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÁÂMBITO DO
MUNICÍPIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.”
AUTUAÇÃO;
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2017, AUTUEI OS DOCUMENTOS QUE
SEGUEM.
EU, ERNESTO HASSELMANN FILHO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
SITUAÇÃO DA PROPOSIÇÃO:
O processo foi indicado para arquivamento, através
163/2018 - CJR.
ARQUIVADO EM: 02/10/2018
do Parecer nº

e :
ASS. CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO - DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PROJETO DE LEI Nº 044/2017
INICIATIVA: VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
PARECER Nº 163/2018 — CJR
Trata-se de propositura que proíbe as concessionárias a interromper O
fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água, no ambito do município,
conforme especifica.
Segundo O artigo 40º, 81º , alínea “a” , da Lei Orgânica do Município de
Araucária — LO.M.A, atribui-se ao Vereador a iniciativa dos Projetos de Lei, senão
vejamos:
»Art 40º da L.O.M.A.- O processo legislativo compreende a elaboração de:
LJ
$1º A iniciativa | dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
O Senhor Vereador Vanderlei Francisco de Oliveira justifica que à iniciativa
busca evitar que OS consumidores sejam prejudicados com à falta de energia por um
longo período. Dessa forma, assegura-se à comunidade não ter o inconveniente corte de
serviço durante O gozo de seu descanso, podendo o cliente efetuar a quitação das tarifas
na semana seguinte ou após o feriado.
Em análise, concluo da seguinte forma:
O presente projeto de lei não se faz procedente, haja vista que já existe a lei
municipal 2.239/2010, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água €
luz às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas € dias de feriados municipais e
nacionais, e dá outras providências.
Portanto, o Projeto de Lei em questão não obedece ao art. 104, parágrafo único,
inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária :

A
EA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
PL 044/2017
“Art 104. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o
dia e a hora da entrega.
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre a matéria vencida, assim
entendida:
| - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na Legislatura;
Diante do exposto, somos, no que nos cabe examinar, contrários ao Projeto de Lei
n.º 044/2017, indicando o arquivamento.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 16 de agosto de 2018.
Ver. Amanda Nassar Pee Caio Samik ” rara oO
Presidente - CJR Relator - CJR Membro - CJR

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Indicado para arquivamento de acordo com o artigo 104 do regimento interno
em virtude da existência da Lei Municipal Nº 2239/2010, sendo matéria idêntica já
aprovada.
Em 10 de dezembro de 2019.
Jo é f Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
dig dido