materia nº 126/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1235/2019
” PROTOCOLO Nº 6263/2019
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
INICIATIVA: ALEXANDRE JACINTO
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE
PAGAMENTO, NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA, NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E SEIS DAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU, JELSON GONÇA-VES KOSIBA, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PiZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 126/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO, NOS
DIAS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO
DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art 1º - Fica a SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, de Araucária,
proibido de interromper, por motivos de inadimplência de seus consumidores, o fome-
cimento de água, às sextas-feiras até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subse-
quente, e no último dia útil que antecede qualquer feriado (nacional, estadual ou munici-
pal) ou ponto facultativo, até às 08:00 (oito) horas do primeiro dia util subsequen-
te.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no que couber.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de novembro de 2019.
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Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Esta propositura, a exemplos de outros municípios,
tem o apreço, de proibir o corte de água por falta de pagamento, nos dias: sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anteriores a feriado.
Assim, os transtomos que a interrupção do fomecimento de água acarreta não somente ao
usuário, mas também para os seus familiares, inclusive idosos e enfermos, que por al-
gum motivo passam por dificuldades.
No caso em tela, é inadmissível que o povo continue a sofrer com o corte dos serviços es-
sencias coma a água, nos dias citados acima, com isso propomos o presente Projeto.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação do
presente projeto de lei.
Araucária, 25 de novembro de 2019.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ef.
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06/12/2019
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2239/2010
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS,
SÁBADOS, DOMINGOS, VÉSPERAS E DIAS DE FERIADOS
MUNICIPAIS E NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Poder Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Fica proibida, no âmbito do Município de Araucária, a interrupção do fornecimento de água e
energia elétrica, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados municipais e nacionais.
As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica poderão efetuar a
interrupção nos dias indicados no art. 1º, nas seguintes condições:
| - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e
feriados;
H - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
Il - mediante cumprimento de determinação judicial, devidamente certificada aos ocupantes do referido
imóvel;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança e o bem-estar de
pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente;
V - para a manutenção das redes de serviço, em caráter emergencial, desde que a interrupção do
fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do desligamento.
(am. 3º] As empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica que não cumprirem as
exigências desta Lei ficarão sujeitas à multa diária, cujo valor será estipulado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - As multas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
podendo as empresas delas recorrer, em igual prazo, ao órgão competente.
(art. ae JO Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º [Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2010.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município
PG Nº 6889/10 - Projeto de Lei nº 031/2010 - CMA
SMAD / SRD / SRMT
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/07/2010
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Indicado para arquivamento de acordo com o artigo 104 do regimento interno
em virtude da existência da Lei Municipal Nº 2239/2010, sendo matéria
idêntica já aprovada.
Em 10 de dezembro de 2019.
erme Belo
DIRETOR PROCESSO LEGISLATIVO
(10 dP
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