materia nº 127/2019

“CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1236/2019
PROTOCOLO Nº 6264/2019
PROJETO DE LEI Nº 127/2019
INICIATIVA: ALEXANDRE JACINTO
“ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL (IPTU) AOS PORTADORES DE DOENÇAS
GRAVES (NEOPLASIA MALIGNA E INSUFICIÊNCIA
RENAL CRÔNICA), COM RENDA FAMILIAR ATÉ DOIS
SALÁRIOS MÍNIMOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU, JELSON GONÇALVES KOSIBA. NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE AUXILIAR
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
EpIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Alexandre jacinto, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta
Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 127/2019
SÚMULA: ISENTA DO PAGAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL (IPTU) aos portadores
de Algumas doenças graves, com
renda familiar até dois salários
mínimos no Município de Araucária e
dá outras providências.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
portador de algumas doenças graves relacionadas por esta Lei, que seja proprie-
tário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residên-
cia, com renda familiar per capita de até dois salários mínimos mensais.
$ 1º Para efeitos desta Lei são consideradas as seguintes doenças graves: | - neo-
plasia maligna (câncer); Il — Insuficiência renal crônica; (pessoas que realizem he-
modiálise).
S 2º A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que seja
cônjuge ou responsável legal por pessoa diagnosticada como portadora de algu-
ma das patologias referidas no parágrafo anterior e que resida no imóvel.
Art. 2º O pedido de isenção deverá ser efetuado até o dia 30 de outubro do ano
corrente, para concessão do benefício a partir do exercício subsequente, devendo
ser renovado de dois em dois anos, a contar da primeira solicitação.
Art. 3º Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar requerimen-
to junto à Secretaria Municipal De Finanças, acompanhado da seguinte documen-
tação: | - cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto, acompa-
nhado do original; Il - comprovante de renda familiar per capita de até dois salá-
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
Eprrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
rios-mínimos mensais (caso somente da isenção do IPTU); III - cópia da matrícula
atualizada do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis; IV - cópia da capa do
carnê do IPTU; V - atestado e/ou laudo médico comprovando a doença (caso de
doenças graves); VI - comprovação de ser o cônjuge ou responsável legal, quando
couber. Parágrafo único. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o côn-
juge sobrevivente portador de alguma das patologias referidas por esta Lei deverá
apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando ainda não
possuir Formal de Partilha.
Art. 4º Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas e be-
neficiado por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Novembro de 2019.
fo
Mtigdis,
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis —- CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
à
Despacho: cscsereneerenecerrenneceecase
atua 8 ss cumação Silva Nasser
presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EprrícIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
Em linhas gerais, a proposição cuida de alterar dispositivo da legislação vigente
com o intuito de incluir expressamente a não incidência do Imposto Predial
Territorial Urbano — IPTU, a portadores de algumas doenças graves, com renda
familiar até dois salários mínimos.
Ao buscar compreensão, cabe de acordo com a legislação brasileira em vigor, os
portadores de algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela
Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001, possuem
direitos a isenção de diversos tributos, como Imposto de Renda (IR), Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei prevê que o
paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP para utilizar no
tratamento de doenças crônicas e degenerativas. Muitos municípios brasileiros
também entenderam necessário e importante estender esse direito e estão
editando leis para conceder isenção de pelo menos um tributo municipal para
portadores de câncer e insuficiência renal, consideradas doenças graves pela
Legislação Federal.
Quanto à iniciativa da proposta, há decisões de Tribunais de Justiça de que em
matéria tributária, o Legislativo possui competência para iniciar o processo.
A mesma decisão foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF); Podemos
citar como exemplo; no Rio Grande do Sul, os casos de Guaporé e Estância
Velha, onde a iniciativa de leis semelhantes por parte das Câmaras Municipais foi
objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Ambas foram julgadas improcedentes, dando ganho de causa às CÂMARAS que
através de um Vereador que propôs o projeto. Na cidade de Flores da Cunha
também aprovou lei de mesmo teor, proposta por vereadores e sancionada pelo
prefeito.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO Pizzato
Em Caxias do Sul, a Lei Complementar nº 36, de 07 de julho de 1997, isenta
aposentados, inativos e pensionistas do Pagamento do IPTU, dentro dos critérios
estabelecidos.
Entendemos que a iniciativa de estender Os direitos dos portadores de algumas
doenças graves a isenção de um tributo municipal, no caso o IPTU, representará
um avanço na busca por mais justiça social e qualidade de vida.
Devemos destacar que o Poder Público tem o dever de prestar auxílio para
amenizar as dificuldades daqueles que mais precisam, especialmente em relação
aos que encontram-se com sua saúde fragilizada, através da promoção de
políticas econômicas e sociais que lhes garantam um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal.
Nesse sentido, temos a oportunidade de contribuir efetivamente com algumas
famíli i i i i
financeiras devido aos elevados gastos com remédios, exames, tratamentos,
deslocamentos acompanhantes, etc.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta,
solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua
aprovação.
Araucária, 25 de Novembro de 2019.
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CÂMARA MU NICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
MEMORANDO Nº 501/2019
TT vUiavis
Data: 11/12/2019
Para: Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto
De: Diretoria do Processo Legislativo
Indicado para arquivamento de acordo com o artigo 104 do regimento
inteno em virtude da existência do Projeto de Lei nº 110/2019, sendo matéria idêntica já
protocolada.
Atenciosamente,
PARA Belo
DIRETOR? PROCESSO LEGISLATIVO
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Bus

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1129/2019
PROTOCOLO Nº 5849/2019
PROJETO DE LEI Nº 110/2019
INICIATIVA: FABIO ALCEU FERNANDES
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO
IMÓVEL HABITADO POR PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTUAÇÃO:
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2019, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM. ;
EU, MARCIA E. DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSINO E DOU FE.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NoLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 110/2019
Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao imóvel habitado
por portador de doença grave e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, o imóvel
que seja propriedade/posse e/ou residência de portador de doença grave.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção do IPTU o portador ao qual se refere o Artigo 1º
deverá ter sua residência no imóvel e ser proprietário ou dependente ou parente em primeiro
grau dele.
Art. 2º - Para fins de isenção, entende-se por doença grave as seguintes patologias:
| — Neoplasia maligna (Câncer);
Il — Paralisia irreversível e incapacitante;
Il — Parkinson e Alzheimer;
IV — Esclerose Múltipla (EM);
V — Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA);
VI — Portadores de Tuberculose;
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ESTADO DO PARANÁ
EpIrício VEREADOR PEDRO NoLAsco PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
VII — Transtorno mental incapacitante;
VIII - Cardiopatia grave;
IX — Espondiloartrose anquilosante;
X — Nefropatia grave;
XI — Hepatopatia grave:
XH — Estados avançados da doença Paget (osteite deformante);
XI — Sindrome da Imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina
especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou
reforma;
XI — Os imóveis ocupados por entidades e associações representativas de apoio e de
integração a pessoas portadoras de deficiência, sem fim lucrativo e declaradas de utilidade
pública por legislação federal, estadual ou municipal, cujas atividades estejam
correlacionadas a uma ou a diferentes áreas de deficiência física, sensorial, mental ou
orgânica.
Art. 3º - A isenção poderá ser requerida junto à Prefeitura Municipal pelo responsável legal
do portador das doenças relacionadas no Artigo 2º, e quando o proprietário do imóvel não
reunir as condições necessárias para os procedimentos e protocolos legais do cadastro do
imóvel.
Art. 4º - Para ter direito à isenção, o Requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
| — Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente a sua família;
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Eprrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
| — Documento de identificação do requerente, Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando a esposa e/o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IH — Documento de identificação do requerente;
IV — Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V — Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 5º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte ao pagamento das demais taxas.
Art. 6º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 1
(um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Parágrafo único. O benefício da isenção cessará imediatamente quando houver o
falecimento ou a cura do requerente, bem como de seus dependentes.
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
Art. 7º - O Poder Executivo poderá conceder remissão de débitos referentes ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel de que trata o caput do Artigo 1º desde a data
do deferimento do requerimento.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ao proprietário de imóvel que seja portador de
doença considerada grave.
As famílias que se enquadram nesse contexto possuem, na maioria das vezes,
despesas altíssimas para conceder à pessoa portadora de alguma doença listada neste
projeto, uma qualidade de vida digna. Ressalta-se que medicação, produtos de higiene,
despesas com tratamentos médicos entre outras necessidades para tratar essas
doenças, chegam a totalidade da renda mensal bruta dessas famílias.
Com a garantia da presente isenção, será possível que este valor seja utilizado
diretamente nas necessidades básicas dessas famílias, demonstrando que os legisladores
se preocupam com os munícipes que são acometidos por graves enfermidades, nas quais
o tratamento depende grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção
econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ALCEU FERNANDES
Com o objetivo de cumprir com a função social, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente.
Diante do exposto, justifico a proposição e solicito ao Distinto Plenário que vote
favorável a este Projeto de Lei, sendo encaminhado à Mesa Diretora para que tome as
providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2019.
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FÁBIO ALCEU FERNANDES
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Indicado para arquivamento de acordo com o artigo 104 do regimento interno
em virtude da existência do Projeto de Lei nº 110/2019, sendo matéria idêntica já
aprovada.
Em 11 de dezembro de 2019.
uilherme Belo
DIRETOR DÔ PROCESSO LEGISLATIVO