materia nº 111/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1178/2018
PROTOCOLO Nº 4924/2018
PROJETO DE LEI Nº 114/2018
INICIATIVA: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRECHE PARA
IDOSOS CONFORME ESPECIFICA”.
AUTUAÇÃO:
AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS
DOCUMENTOS QUE SEGUEM.
EU. MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 02
ESTADO DO PARANÁ
EpiríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte
proposição
PROJETO DE LEINº 111/2018
EMENTA: “Dispõe sobre o programa
Creche para Idosos, conforme especifica”.
Art. 1º — Fica instituído no sistema público municipal de Araucária, o
Projeto CRECHE PARA IDOSOS, que tem por finalidade atender parte das necessidades
dos idosos.
Art. 2º — Fica estabelecido que a implantação desse Projeto deverá ser em
local destinado pela Prefeitura Municipal, onde o idoso passará um período do dia e voltará
para casa, possibilitando assim a reconstrução de vínculos familiares e evitando um quadro
depressivo.
Art. 3º — Fica estabelecido que a CRECHE DO IDOSO atenda a população
de idosos a partir de 60 anos de idade. No horário compreendido entre as 08h00 até as
18h00 ou em meio período, dependendo da necessidade dos seus familiares.
Art. 4º — A CRECHE PARA IDOSOS atenderá às famílias de baixa renda,
devidamente comprovado, e que não têm com quem deixar os Idosos que vivem com eles,
quando saem para trabalhar.
Art. 5º — Voluntários de diversas áreas poderão firmar parcerias a fim de
contribuir para a melhoraria e qualidade no atendimento aos idosos.
Art 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EpiríciO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
Os asilos são destinados aos idosos gue não podem contar com os cuidados diários
na própria família. Hoje em dia é cada vez mais comum que isso aconteça, devido ao
aumento da carga de trabalho por parte da população. Normalmente, a família inteira
trabalha fora e não tem ninguém para ficar em casa cuidando dos pais ou avós e também
não podem deixar o idoso sozinho porque precisa receber alimentação adequada,
medicação e, acima de tudo, companhia para que não entre em depressão. Portanto,
algumas famílias não querem perder o contato diário com o seu ente querido. Para essas
famílias, uma excelente solução são as creches para idosos. Assim como as creches
infantis, é um local onde o idoso passa um período do dia e volta para casa para dormir,
cuidar da higiene, etc. Nas creches, são feitas diversas atividades, como danças, pinturas,
caminhadas, jogos, etc. Além disso, nas creches os idosos têm a oportunidade de conviver
com pessoas da mesma faixa etária, podendo conversar, trocar suas histórias e experiências
de vida, o que é muito bom para eles, preservar a dignidade, aumentar a sociabilização e
estimular as funções físicas e mentais remanescentes.
A proposta do projeto vai além de preencher o dia do idoso com atividades. “O
Projeto Creche é um local de reabilitação e socialização, para que o idoso tenha condições
de voltar a ser independente, dentro de seus limites específicos”.
Vale ressaltar que estão sendo aprofundados estudos para atuação de pedagogos em
creches para idosos que contribuirão para essas instituições.
“Creche Para Idosos: Um Novo Campo de Atuação para Pedagogos. Revista Científica
Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento. pp. 107-118, Abril de 2018.”
Gabinete do Vereador 09 de Agosto de 2018
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Presidente
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que dispõe sobre o Programa Creche
para Idosos conforme especifica.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 06 de setembro de 2018.
GS Mio
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
Certifico que fiz juntada às folhas 05 à 10, com Parecer Jurídico nº 205/2018.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 19 de Setembro de 2018.
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1178/2018
PROJETO DE LEI Nº 111/2018
PROTOCOLO 4924/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CRECHE PARA IDOSOS CONFORME
ESPECIFICA”
INICIATIVA: VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
PARECER Nº 205/2018
I- DO RELATÓRIO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão submete à apreciação
Plenária o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe instituir O Programa Creche Para
Idosos.
O presente Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa a qual
esclarece que a proposição tem por finalidade atender partes das necessidades dos
idosos, sendo a creche um local onde eles poderam trocar experiências de vida com
outras pessoas da mesma faixa etária.
Dessa forma, o Vereador fundamenta que a creche é um local de
reabilitação e que aumentará a sociabilização fazendo que o idoso tenha condições de
voltar a ser independente, dentro de seus limites específicos.
Após breve relatório, segue o parecer.
HI - ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI
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ESTADO DO PARANÁ
Eprrício VereaDOR PEDRO NoLasco Pizzar
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, I que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
No que concerne a propositura do projeto de lei, está
expressamente contido no art. 40º, 8 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os
projetos de lei podem ser de autoria de Vereadores.
Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;
Sobre a proposição em análise, se ressalta que os entes políticos
possuem o dever fundamental de buscar a promoção e efetivação dos direitos sociais em
prol do bem-estar da coletividade, obedecidos os parâmetros delineados na Constituição
federal. A Magna Carta no seu capítulo VII promoveu proteção especial nesse sentido,
uma vez direcionada à família, à criança, e ao idoso, e no presente caso o projeto de lei
atende ao art. 230 da CF/88.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
Neste contexto, foi editada a Lei Federal nº 10.741/2003, o Estatuto
do Idoso, que confere concreção a estes princípios, impondo à família, à comunidade, à
sociedade e ao Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação
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Epirício VEREADOR PEDRO Norasco Pizzaro
do direito a vida e a saúde, dentre outros.
Entretanto, os arts. 1º e 2º está eivado de inconstitucionalidade,
pois atribui serviço à Prefeitura Municipal, sendo que atribuir função é competência
privativa do Prefeito.
“Art 1º - Fica instituído no sistema público municipal de
Araucária, o Projeto CRECHE PARA IDOSOS, que tem por
finalidade atender parte das necessidades dos idosos.
Art 2º - Fica estabelecido que a implantação desse Projeto
deverá ser em local destinado pela Prefeitira Municipal, onde
o idoso passará um período do dia e voltará para casa,
possibilitando assim a reconstrução de vínculos familiares e
evitando um quadro depressivo." ( Grifamos)
Desta forma, os projetos de lei que criem e estruturem às
atribuições e entidades da administração pública, direta e indireta, somente poderão ser
propostas pelo Chefe Executivo do Município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei
Orgânica do Município de Araucária.
“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
V - criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta”
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito
a análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem
tomadas para a realização da atividade proposta. O saudoso Hely Lopes Meirelles versa
que:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
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Eprrício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito”. (Hely Lopes Meirelles, Direito
Municipal Brasileiro, 12º ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.)
A concretização de lei que disponha sobre programa voltado à
atender a necessidades dos idoso, em prol da qualidade de vida dessa parcela mais
vulnerável da população, está entre as atividades típicas do Poder Executivo, sendo
inerente à sua atuação; dessa forma, é lícito ao Poder Legislativo Municipal impor ao
Executivo local o exercício dessas funções.
Com efeito, após a devida inclusão do novo programa nas peças
orçamentárias, o projeto passará a atender questão primordial referente aos recursos
financeiros responsável pela execução da lei, nos termos apresentado projeto de lei
proposto. Sem a inclusão nas peças orçamentárias, o programa não traz, de fato e
legalmente, indicação da fonte de recursos para sua fiel execução.
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes
no qual nos diz que “Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também, evidentemente, a iniciativa
das leis que lhe propiciem a boa execução dos trabalhos que lhe são atribuídos.
Quando a Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende intervir na
forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a usurpar funções que são de
incumbência do Prefeito” (Adin n. 53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES). ”
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2
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CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ( a
ESTADO DO PARANÁ No
Eprrício VEREADOR Pepro NoLasco Pizzaro
Assim tem entendido o Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito
desse assunto, alegando que é inconstitucional a lei, vício de iniciativa, ao estabelecer
normas sobre posturas municipais:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei n.
10.757/14 do Município de Sorocaba, de iniciativa parlamentar,
com veto do Prefeito Municipal, mas promulgada pelo
Legislativo — Criação de creches para terceira idade — Violação
da Constituição do Estado no que toca à iniciativa, que seria do
Executivo, bem como por não prever a fonte de custeio —
Agressão ao princípio da harmonia e independência dos
Poderes — Afronta aos arts. 59 24, $ 25, "2"; 25, 47, e XIX,
"a", cc. o art. 144, todos da Constituição do Estado de São
Paulo - Inconstitucionalidade manifesta - Ação acolhida. (TJ-
SP — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº
2059439-20.2014.8.26.0000 , Relator: Silveira Paulilo , Data
de Julgamento: 06/08/2014, Data de publicação: 12/08/2014 )
Destacamos um trecho da jusrisprudência supracitada a qual diz o
seguinte:
“(..) As Leis Municipais em apreço, em que pesem as doutas
opiniões em contrário, são dominadas pelo vício de iniciativa,
ferem a independência e separação dos poderes (“Artigo 5º —
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”) e configuram
inadmissível invasão do Legislativo na esfera Executivo (...)”
IH - DA CONCLUSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PenRO NoLasco Pizzaro
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
pretensão do Vereador, porém o projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, portanto SOMOS PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de
indicação.
Diante do previsto no art. 52, 1 e IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação , Comissão de Bem-Estar Social e Comissão de Cidadania as
quais caberão lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem
necessárias.
E o parecer.
Diretoria Jurídi a, 18 de Setembro de 2018.
Diretor Jurídico - CMA
LARISSA FERNANDA WIECZORKO WWSKI
Estagiária de Direito
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Na Presidência,
Segue à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 20 de setembro de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUC
ESTADO DO PARANA
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Memorando nº 014/2018
Data: 27/09/2018
De: Gabinete Ver. Aparecido Ramos Estevão
Para: Cirineu Francisco Vieira
Assunto: Retirada do Processo Legislativo nº1178/2018 — Protocolo 4924/2018
Solicitamos a retirada do Processo Legislativo citado.
Atenciosamente,
Drs RAR
Vereador
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Protocolo: R-00005660/2018-61 de 2018-09-27 11:20:14 19640

ereassasersaras =
a
= -
NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁ .
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO -— DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
AO GABINETE DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Araucária, 27 de setembro de 2018.
Com referência ao Projeto de Lei nº 111/2018, que dispõe sobre o
Programa Creche para Idosos, envio ao gabinete do autor para retirada conforme
solicitação através de memorando nº 014/2018, recedido sob protocolo 5660/2018.
“
Mariana Teles Gressinger
Assistente Administrativo

is CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E
E]
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Arquivado a pedido do autor, conforme memorando nº 014/2018.
Em 04 de outubro de 2019.
4
& Guilherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO