materia nº 123/2018

MARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
. ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOL.ASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1190/2018
PROTOCOLO Nº 5252/2018
PROJETO DE LEI Nº 123/2018
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INICIATIVA: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A
COLOCAÇÃO GRATUITA DO DISPOSITIVO
INTRAUTERINO (DIU HORMONAL), PARA AS
MULHERES RESIDENTES NO MUNICÍZIO DE
ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA”.
AUTUAÇÃO.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2018. AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM. )
EU, ERNESTO HASSELMANN FILHO, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº123/2018
SÚMULA: “Dispõe sobre a distribuição e a
colocação gratuita do dispositivo
intrauterino (DIU HORMONAL), para as
mulheres residentes no Município de
Araucária, conforme especifica”.
Art. 1º — Fica autorizada por esta Lei, que o Município de Araucária, através da Secretaria
Municipal de Saúde, estabelecer normas para a implantação nos Estabelecimentos de Saúde
sediados no Município de Araucária a gratuidade da distribuição e da colocação do
dispositivo Intrauterino (DIU HORMONAL) para as mulheres residentes no Município de
Araucária.
PARAGRAFO ÚNICO: Poderão fazer uso deste dispositivo (DIU HORMONAL), todas
as mulheres residentes de Araucária, usuárias do Sistema Básico de Saúde do município,
adolescentes, soropositivas para HIV, que não desejam engravidar, usuárias de crack e
outras drogas ilícitas, portadoras de Endometriose e tromboembolismo, portadoras de
dismenorreia incapacitante, sangramento uterino anormal (SUA), Miomatose uterina,
hiperplasia endometrial, obesidade mórbida, sangramento uterino decorrente de alterações
hematológicas e pacientes com distúrbios psiquiátricos e/ou deficit cognitivo que dificultem
o adequado uso de método contraceptivo.
Art. 2º — Cabe ainda a Secretaria Municipal de Saúde, de forma contínua organizar a oferta
e treinar os profissionais de saúde para eficacia desta Lei, além de disponibilizar um Guia
prático do Uso do DIU HORMONAL com acesso à leitura fácil para as usuárias do SUS.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EN

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANA
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Araucária, 03 de Setembro de 2018
JUSTIFICATIVA
O Vereador Aparecido no uso de suas atribuições conferidas pela legislação e regimento
interno desta Casa de Leis e atendendo ao clamor das mulheres propõe este Projeto de Lei,
pois, devido o grau de complexidade das patologias citadas as mesmas causam muita dor e
sofrimento a mulher. A intenção deste projeto é de poder disponibilizar as mulheres do
nosso município algo melhor e mais moderno que possa trazer mais conforto, segurança é
bem-estar e até mesmo a cura ou controle da patologia que a mulher contraiu.
Acompanhar as adolescentes no nosso Município, para orientá-las e facilitar o acesso aos
métodos de anticoncepção, com intuito de diminuir gestações precoces e indesejadas.
Assistência especial às usuárias de drogas ilícitas (maconha, cocaína, crack, etc.) em nosso
Município, facilitando o acesso aos métodos de anticoncepção adequado para cada
paciente.
O dispositivo intrauterino hormonal (SIU-LNG) é um sistema intrauterino composto em
forma de T e libera pequenas doses diárias do progestógeno de forma constante uniforme
que é utilizado com finalidades contraceptivas e terapêuticas.
Por ser um método altamente eficaz além de não interferir no aleitamento, é de longa
duração (5 anos) e sem efeitos colaterais do estrogênio e a fertilidade é preservada.
O SIU-LNG é uma alternativa para redução de histerectomias(operação cirúrgica de
remoção do útero) não oncológicas e tratamento da menorragia idiopática (aumento
excessivo da quantidade do fluxo menstrual), o que pode representar uma redução
acentuada de procedimento cirúrgico. Um custo a ser considerado pelo benefício que trara a
paciente e ao sistema público de saúde.
Os dispositivos intra-uterinos (ou “DIU*s”) são opções muito seguras e muito utilizadas por
mulheres de todas as faixas etárias. Existia no passado uma ideia errônea em relação ao uso
de DIU*s por mulheres jovens, que nunca engravidaram — acreditava-se que pudesse ter um
efeito negativo em uma gestação futura. Atualmente, diversos estudos já comprovaram que
os DIU*s são opções seguras e inclusive recomendadas pela Organização Mundial da Saúde
para uso por mulheres jovens e adolescentes.
Existem basicamente dois tipos de DIU”s: o DIU mais antigo (de cobre), e o DIU hormonal
(SIU-LNG). A principal diferença entre eles está no efeito sobre a menstruação. Enquanto o
DIU de cobre aumenta o fluxo menstrual (podendo causar ou piorar a cólica menstrual), o
DIU hormonal deixa a mulher sem menstruar.
Benefícios não contraceptivos:
w Efeitos sobre o ciclo menstrual: reduz a quantidade e a duração do fluxo menstrual;
reduz a intensidade da dismenorréia;
Mantém a produção estrogênica;
Previne a anemia relacionada à perda sanguínea durante a menstruação;
Reduz risco de doença inflamatória pélvica;
Não altera a pressão arterial, o metabolismo de carboidratos e lipídios ou as enzimas
hepáticas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EpiríCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Mantém a produção estrogênica;
Previne a anemia relacionada à perda sanguínea durante a menstruação;
Reduz risco de doença inflamatória pélvica;
Não altera a pressão arterial, o metabolismo de carboidratos e lipídios ou as enzimas
hepáticas;
Não altera o HDL-colesterol e os parâmetros de coagulação sanguínea;
Tratamento eficaz para metrorragia;
Diminuição da dor associada à endometriose e à adenomiose;
Tratamento da hiperplasia simples do endométrio;
Proteção endometrial durante terapêutica com estrogênios ou tamoxife;
Diminuição do risco de gravidez ectópica;
Pode ser utilizado em associação com estrogênio na TH como forma de tratamento
da Síndrome Climatérica.
Câmara Municipal de Araucária 03 de Setembro de 2018.
A Pata el. Elano
VEREADOR
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Aparecido Ramos Estevão, que dispõe sobre a distribuição e a
colocação gratuita do dispositivo intrauterino (DIU HORMONAL), para as
mulheres residentes no Município de Araucária, conforme especifica.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, |).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 18 de setembro de 2018.
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
À Presidência,
| Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco dias úteis, em|
conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
Diretoria Jurídica, 02 de Outubro de 2018.
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= ESTADO DO PARANÁ
PRESIDÊNCIA E,
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
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FOLHA DE INF: ORMAÇÃO
DE: Presidência
PARA: Diretoria Jurídica
Autorizamos a Prorrogação de prazo solicitada no Processo Legislativo nº
1190/2018. Segue à Diretoria Jurídica.
Atenciosamente,
Araucária, 03 de outubro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis - CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
06 à 10, com “com Parecer scer 3 jurídico 1 nº » 224/2018 18 contendo ado 05 (cinco)
Certifico que que fiz iz juntada à às s folhas
jaudas frente e verso.
isto, segue à Presidência.
Posto
9 de Outubro de 2018.
Diretoria Jurídica, 0!
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PizzatO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1190/2018
PROTOCOLO Nº 5252/2018
PROJETO DE LEI Nº 123/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E 4 COLOCAÇÃO GRATUITA DO
DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU HORMONAL), PARA AS Mi ULHERES
RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ARA UCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA *
INICIATIVA: VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
PARECER Nº 224/2018
I- DO RELATÓRIO
O Vereador Aparecido Ramos Estevão apresenta O Projeto de Lei em
epígrafe visando a distribuição e a colocação gratuita do dispositivo intrauterino (DIU
hormonal), para as mulheres residentes no Município De Araucária.
O presente Projeto de Lei vem acompanhado da justificativa que devido
o grau de patologias a intenção é disponibilizar as mulheres conforto, segurança e até
mesmo cura ou controle das patologias.
Após breve relatório, segue o parecer.
II - ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, I que compete ao Município legislar
sobre interesse local.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
1- legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que concerne a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40, 8 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de Vereadores.
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$ 1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador;”
Entretanto, os artigos 1º e 2º do referido projeto estruturam atribuições à
Secretaria Municipal de Saúde, dessa forma estão eivados de inconstitucionalidade, pois
invadiram a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, a quem compete
disciplinar os serviços públicos do município:
“Art. 1º Fica autorizada por esta Lei, que o Município de
Araucária, através da Secretaria de Saúde, estabelecer normas
para a implantação nos estabelecimentos de Saúde sediados no
Município de Araucária a gratuidade da distribuição e da
colocação do dispositivo Intrauterino (DIU HORMONAL) para
as mulheres residentes no Município de Araucária.
Art. 2º Cabe ainda a Secretaria Municipal de Saúde, de forma
contínua organizar a oferta e treinar os profissionais de sáude
para eficacia desta Lei, além de disponibilizar um Guia
prático do Uso do DIO HORMONAL com acesso à leitura fácil
para as usuárias do SUS. (grifamos)
Quando o Poder Legislativo do Município toma frente na iniciativa de
normas dessa natureza, age em violação ao princípio da separação dos poderes, tendo
Lua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Epirrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
em vista atuar em atividade própria do Administrador Público.
Ademais, o art. 1º projeto de lei, se trata de dispositivo meramente
autorizativo, cuja edição é vedada, uma vez que, não se pode autorizar o Poder
Executivo a exercer função que já lhe é constitucionalmente conferida, sob pena de ser
uma disposição meramente didática e inócua, incompatível com a própria
instrumentalização da lei, de forma a ferir o princípio da legalidade, disposto no inciso
H do art. 5º da Magna Carta.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
termos seguintes:
1 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei;
Observamos que ao autorizar o Poder Executivo Municipal a estabelecer
normas para a implantação nos estabelecimentos de Saúde sediados no Município de
Araucária a gratuidade da distribuição e da colocação do dispositivo Intrauterino”,
muito embora de notável cunho social, avança a Câmara Municipal em matéria de
planejamento e gestão administrativa, típicas da competência privativa do Executivo,
daí resultando ingerência administrativa.
Dessa forma, os projetos de lei que criem e estruturem atribuições e
entidades da administração pública, direta e indireta, somente poderão ser propostas
pelo Chefe Executivo do município. Conforme disposto no art. 41, V da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
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“Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de
Projetos de Lei que:
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V - criem e estruturem as atribuições e entidades da
administração pública, direta e indireta”
Observamos desta forma que, a presente proposição invadiu claramente a
seara da administração pública, da alçada exclusiva do Prefeito, violando-se a
prerrogativa deste em analisar a conveniência e oportunidade das providências que a lei
quis determinar. Assim, a matéria somente poderia ser objeto de tramitação legislativa
por proposta do próprio Chefe do Poder Executivo.
Está nítida a invasão de competência, uma vez que cabe ao Prefeito a
análise do Projeto de Lei para prever quais serão as mais benéficas medidas a serem
tomadas para a realização da atividade proposta. O saudoso Hely Lopes Meirelles versa
que:
“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa,
isto é, a de regular a administração do Município e a conduta
dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe,
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para
sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas
locais; apenas institui ou altera tributos ou autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula
e controla a atuação governamental do Executivo,
personalizado no prefeito”.
*- Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 12º. ed., São Paulo: Malheiros, p. 576.
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Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Ainda é necessário dizer sobre o princípio da separação de poderes no
qual nos diz que:
Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, também,
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa
execução dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a
Câmara Municipal, o órgão meramente legislativo, pretende
intervir na forma pela qual se dará esse gerenciamento, está a
usurpar funções que são de incumbência do Prefeito” (Adin n.
53.583-0, rel. Des. FONSECA TAVARES).
Vale recordar as palavras definitivas de Montesquieu, em sua obra “O
Espirito das Leis”, sobre a necessidade de separar-se o poder do Estado em 3 órgãos
distintos, para que se permita o controle do exercício desse poder por aquele que o
detém. Diz o pensador:
“A liberdade politica existe somente nos governos moderados.
Mas nem sempre ela existe nos governos moderados. Só existe
quando se abusa do poder, pois é uma experiência eterna que
todo homem que detêm o poder é levado a dele abusar; vai até
onde encontra os limites. Quem o diria? A própria virtude
precisa de limites. Para que não se abuse do poder, é necessário
que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder”?
O Tribunal de Justiça de São Paulo se posicionou sobre o assunto em
que a matéria é iniciativa de competência do Poder Executivo, vejamos:
2. Martins Fontes, O Espirito das Leis, 2º. Ed, São Paulo : Martins Fontes.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n.º 981/2011, de
Bertioga, de iniciativa legislativa, que autorizou a criação do Programa
“Remédio em Casa", de distribuição de medicamentos de uso continuado.
Criação de obrigações para a Administração Municipal. Ingerência
indevida. Proposta que deveria partir do Executivo local. Vício de
iniciativa configurado. Ofensa direta ao princípio da Separação dos
Poderes, bem como aos artigos 5o e 47, Il e XIV, ambos da Constituição
Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Norma, ademais,
que não indica a fonte de recursos para atender os encargos criados.
Ação julgada procedente. (TJ-SP — Direta de Inconstitucionalidade nº
0076328-20.2013.8.26.0000, Relator: Luis Soares de Mello, Data do
julgamento: 21/08/2013 )(Grifamos)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.780/2014.
MUNICÍPIO DE ARROIO GRANDE. LEI INSTIT: UIÇÃO DO CENTRO
DE APOIO AO ESTUDANTE. LEI AUTORIZATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR JVÍCIO DE
INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, autorizando a
instituição do Centro de apoio ao estudante, estabelece a necessidade de
contratação de pessoal vinculada às verbas orçamentárias das
secretarias de Saúde e do Trabalho, Habitação e Desenvolvimento
Social. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria, a teor do artigo 60, inciso II d. da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma
que a Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja
iniciativa é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da
independência e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo
municipal interfere nas competências que são reservadas à iniciativa
privativa do Prefeito, não apenas incorre em inconstitucionalidade
formal propriamente dita, por vício de iniciativa (inconstitucionalidade
subjetiva), senão que implica também flagrante violação à independência
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e harmonia dos Poderes que compõem o ente federativo. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE J ULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70062021506,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira
Pereira, Julgado em 30/03/2015). (Grifamos).
Ainda, nos arts. 1º e 2º do Projeto de Lei, indiretamente temos a questão
das despesas que, por sua vez, só poderão ser reguladas pelo Poder Executivo
Municipal. O Projeto de Lei deve estar acompanhado pelo relatório de impacto
orçamentário, em conformidade com a determinação dos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesas ou
assunção de obrigações que não atendam o disposto nos arís.
16e 17.
“Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de :
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Art. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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Epirrício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
$1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o
caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio.
$S 2º Para efeito do atendimento do $ 1º o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus efeitos
financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de despesa. ”
Os Tribunais também vêm afirmando a inconstitucionalidade das leis que
impõem aumento de despesa, e, por isso, usurpam a competência material do Poder
LEI MUNICIPAL QUE DEMAIS IMPÕE INDEVIDO
AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA SEM 4 INDICAÇÃO DOS
RECURSOS DISPONÍVEIS, PRÓPRIOS PARA ATENDER AOS
NOVOS ENCARGOS (CE, ART 25). COMPROMETENDO A
ATUAÇÃO DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO L DA REFERIDA
CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS.
PROJETOS E ATIVIDADES NÃO INCLUÍDOS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (ADIN 142.519-0/5-00, rel. Des.
Mohamed Amaro, 15.8.2007).
Logo, o Projeto de Lei deve estar acompanhado de dotação orçamentária
e relatório de impacto financeiro que cobrirão as despesas decorrentes do objeto do
referido Projeto de Lei.
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A
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ESTADO DO PARANÃ
Epirrício VEREADOR PeprOo NOLASCO PIZZATO
Insta observar que a presente proposição deve seguir as determinações da
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, à
redação, a alteração e à consolidação das leis, vejamos:
“art. 10. Os textos legais serão articulados com observância
dos seguintes princípios:
I- a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela
abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono é
cardinal a partir deste;
Il - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; OS
parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em
itens;
HI - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "$”,
seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir
deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão
“parágrafo único ” por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, às
alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos
arábicos;
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; O de
Subseções, a Seção; O de Seções, O Capítulo; o de Capítulos, o
Título; o de Títulos, o Livro e O de Livros, a Parte;
VI - os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em
letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos,
podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte
Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral
ordinal, por extenso;
VII - as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos
romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito ou
caracteres que as coloquem em realce;
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Epirício VEREADOR PeDro NoLasco Pizzaro
VI - a composição prevista no inciso V poderá também
compreender agrupamentos em Disposições Preliminares,
Gerais, Finais ou Transitórias, conforme necessário ”.
HI - DA CONCLUSÃO
Reconhecemos como relevantes e meritórias as razões que justificam a
Pretensão do Vereador, porém o Projeto em análise não é de iniciativa dos integrantes do
Poder Legislativo, portanto SOMOS PELO ARC JUIVAMENTO DO PRESENTE,
Recomendamos que a presente proposição fosse encaminhada através de
indicação.
Diante do previsto no art. 52, 1 e IV, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária à matéria está no âmbito de competência das Comissões de
Justiça e Redação, da Comissão de Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento
as quais caberão lavrar os pareceres ou solicitarem informações que entenderem
necessárias.
É o parecer.
Diretoria Jurídica, 09 de outubro de 2018.
dá
OAB/PR Nº 18442
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ESTAGIÁRIA DE DIREITO
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Ss
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1190/2018 (Projeto de Lei nº 123/2018) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 09 de outubro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200

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Memorando nº 018/2018 CO
Data: 18/10/2018
De: Gabinete Ver. Aparecido Ramos Estevão
Para: Assessoria das Comissões
Assunto: Retirada do Processo Legislativo nº 123/2018
Solicitamos a retirada do Processo Legislativo citado.
Atenciosamente,
ApvsacdePel o)
Apur doe, 2 tu
Vereador
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Artigo |. Protocolo: |-00006252/2018-03 de 2018-10-18
11:31:14 20232

iq 8
ANSA. CAMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA EX
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
AO GABINETE DO VEREADOR APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Araucária, 20 de novembro de 2018.
jeto de Lei nº 123/2018, que dispõe sobre a
gratuita do dispositivo intrauterino (DIU hormonal), para as
conforme especifica, envio ao gabinete do
de memorando nº 018/2018.
Com referência ao Pro
distribuição e a colocação
sidentes no município de Araucária,
mulheres re
ravés
autor para retirada conforme solicitação at
Mariah fel Gressinger
Assistente Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ .
GABINETE DO VEREADOR: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
Memorando Nº056/2019
Data: 30/09/2019
De: Gabinete Ver. Aparecido Ramos Estevão
Para: Comissões Técnicas
Assunto: Arquivamento do Projeto de Lei 123/2018
Após análise do Projeto de Lei nº123/2018 de minha autoria, em tramitação
nesta Casa de Leis, me manifesto favorável ao arquivamento acompanhando o
parecer jurídico.
Atenciosamente,
AU 2 4 y
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Protocolo: 1-00005164/2019-94 de 2019-09-30 15:52:07 27067
Encaminhado a Diretoria do Processo
tepiiadro em DI. 104. 1S,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Arquivado a pedido do autor, conforme memorando nº 018/2018.
Em 01 de outubro de 2019.
úllherme Belo
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO