materia nº 136/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 136/2022
Fica autorizado instituir Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a prática de
Queimadas Urbanas e Rurais e dá outras providências,
Art. 1º Fica autorizado instituir no Município de Araucária, a Semana Municipal
de Conscientização, Prevenção e Combate a prática de queimadas urbanas e rurais, a ser
realizada na primeira semana do mês de Junho, em razão de ser o dia 5 (cinco) de junho,
o dia mundial do meio ambiente, com as seguintes finalidades:
Parágrafo primeiro. A lei visa a Prevenção e Combate a Prática de Queimadas
Urbanas e Rurais tem por objetivo trazer a população de Araucária a realidade enfrentada
pelo Município, as ações, estruturadas para conscientização, prevenção e combate a
prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos
males causados pelas queimadas, suas causas, consequências, bem como o modo de
evitá-las:
I – Orientar a população, os servidores públicos e municipais e os prestadores
de serviços, contratados pela administração direta e indireta sobre a proibição de atear
fogo em terrenos, áreas públicas ou privadas, urbanas e rurais e nos materiais resultantes
de limpezas realizadas sem autorização competente.
II – Promover campanhas educativas no âmbito das Escolas Municipais sobre o
perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, sobre
comprometimento do meio ambiente e os riscos de extinção de espécies vegetais e
animais;
III – Inibir as queimadas com a intensificação das ações de fiscalização;
IV – O perigo de soltar balões e dos fumantes pelo alto risco de provocar
incêndios;
V – Reduzir a emissão de fumaça e dos poluentes em dispersão na atmosfera;
VI – Reduzir os números de pacientes atendidos com problemas respiratórios,
bem com o agravamento das doenças respiratórias;
VII – Preservar o meio ambiente;
Parágrafo segundo. Nesta semana realizar-se-ão palestras, seminários com
convite aberto a toda população, expondo as políticas de trabalhos desenvolvidas no
âmbito municipal, os resultados alcançados, bem como, as metas propostas para os
próximos anos.
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 2º. A Semana referida nesta lei será incluída no calendário oficial no Município
de Araucária.
Art. 3º. Para dar cumprimento ao disposto nesta Lei a Administração Municipal
poderá:
I – mobilizar todos os órgãos pertinentes da Prefeitura Municipal de Araucária,
para a realização de limpeza, recolhimento de materiais depositados e implantação de
aceiros nas áreas de reservas;
II – mobilizar os órgãos interessados e competentes na fiscalização em face do
combate a queimadas.
III - veicular em destaque nos sítios da Prefeitura Municipal de araucária o
material informativo no combate a queimadas;
IV – veicular mensagens alertando a população sobre o risco das queimadas;
Art. 4º As ações previstas nesta lei deverão ser coordenadas pela Secretária do
Meio Ambiente e outras que o Município entender pertinentes.
Paragrafo primeiro – Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através
de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e
profissionais capacitados para tal.
Paragrafo segundo. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade
civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não existindo
remuneração pelo envolvimentos nas atividades.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Todos os anos como se sabe, está aumentando o número de queimadas, em margens de 
Brs, Urbano e Sítios, pensar em uma grande Campanha, sobretudo é o ideal, em escolas 
municipais com objetivo de diminuir esta situação que afeta a vida, o território e o planeta e
no aspecto de preservação da natureza.
E perante a Constituição Federal no consoante ao artigo 225 da Lei Federal nº 9.795, de 
27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605 de 12 de 
fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais. 
Câmara Municipal de Araucária, 01 de junho 2022.
Vagner Chefer
Vereador
Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 01/06/2022 as 13:48:27.
Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119696&c=0UAT31.