| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária. |
| native_id | 10096 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-18 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.017/2022 sancionada em 17 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/10/2022. Edição 1185/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 322/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-08-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-23 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-23 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1000/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-27T10:30:26.520933-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-20T13:30:58.611534-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 149/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária. Art. 1º Fica criado o Programa de capacitação de servidores públicos da Prefeitura de Araucária, bem com de pais e responsáveis sobre o Transtorno de Espectro Autista – TEA, no âmbito municipal. Art. 2º Esta Lei tem por objetivo contribuir na capacitação de pais e responsáveis de pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA e servidores públicos da Prefeitura Municipal e Araucária, promovendo mair integração e orientação nestes serviços. Art. 3º O Programa tem como diretrizes: I – informar as necessidades de atendimento: II – incentivo a formação e a capacitação de profissionais no atendimento a e pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como pais e responsáveis. III – criar roda de interações periódicas com servidores, pais e responsáveis para a obtenção de informações e aprendizado com profissionais que detenham conhecimento sobre TEA. Art. 4º O Programa contará com ações socioeducativas que consiste em: I - palestras e debates com profissionais capacitados, realizados de forma periódica; II - promoção de eventos; III- divulgação de cursos capacitatórios disponibilizados no Município sobre o TEA. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Paragrafo Único: O Poder Executivo poderá utilizar servidores próprios capacitados para promover as ações socioeducativas citadas no caput deste artigo. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade a campanha. Art. 6º Esta lei será regulamentada através de Decreto, no que couber. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA O objetivo do Projeto de Lei é a criação de um Programa de Capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista no Município de Araucária que levará conhecimento aos servidores públicos e a sociedade civil principalmente para pais e responsáveis de pessoas com sintomas da doença ou já diagnosticadas. A campanha ajudará no diagnóstico logo nos primeiros anos da vida da criança. A necessidade do diagnóstico precoce se justifica uma vez que a intervenção anterior à cronificação do quadro aumenta as possibilidades de tratamento e ameniza os sintomas que se consolidam progressivamente. Além disso, o tratamento é mais efetivo quando iniciado antes dos três anos, fase da vida em que a criança ainda é capaz de se adaptar para obter uma melhor relação consigo e com os outros. Junto com o diagnóstico do Autismo, vem também uma série de dúvidas e medos sobre o desenvolvimento e o futuro da criança, mas com o programa de Capacitação proposto neste projeto, será possível levar informação e conhecimento a família. Construir uma relação onde os pais conseguem acessar e se conectar com o mundo do filho é essencial, afinal de contas o maior contato social nos primeiros anos de vida ao qual a criança autista vai ter acesso são seus pais e irmãos, eles vão ser para essa criança uma rede de apoio, onde o mesmo se ampara e encontra segurança, são essas pessoas que ajudaram a criança na elaboração de quem ela é, de sua autoestima e autonomia. A forma como os pais reagem as manifestações do autismo ajudaram a criança a gerenciar seus próprios sentimentos e afetos, orientando-a a lidar com essa mesma situação em outros lugares ou momentos. A campanha poderá ser conduzida por servidores próprios do Município desde que sejam capacitados. Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 02 de Junho de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 02/06/2022 as 10:42:14. Documento de 3 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119784&c=Y4G2T8.