Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
OFÍCIO EXTERNO Nº 2274/2022
Araucária, 31 de maio de 2022.
Ao Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
D.D. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 30/2022 - P.A 51131/2022.
Senho Presidente,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 30/2022 de
autoria parlamentar, que “cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores
públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes
de Campanha Nacional de Vacinação”.
Sendo o que se apresenta para o momento.
Atenciosamente,
was - Assinado digitalmente por:
GENILDO PEREIRA
CARVALHO
015.048.429-10
31/05/2022 16:01:06
GENILDO PEREIRA CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
413614-1684
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
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POR GENILDO PEREIRA CARVALHO:01 504842910 - (015.048.4
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Prefeitura do Município de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51131/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei que cria o abono dia de vacinação, concedido aos empregados
ou servidores públicos que tenham filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade,
extensivo aos participantes de Campanha Nacional de Vacinação.
DELIBERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 30/2022
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Ofício nº
115/2022, referente ao Projeto de Lei nº 30/2022, de autoria parlamentar, que cria o abono
dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham filhos ou
dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de Campanha
Nacional de Vacinação nos termos desta lei.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razões adiante
expostas.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, cria o
abono dia de vacinação, concedido aos empregados ou servidores públicos que tenham
filhos ou dependentes menores de 5 anos de idade, extensivo aos participantes de
Campanha Nacional de Vacinação, não tem como prosperar, pelas seguintes razões:
1) Contraria o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2º, da Constituição Federal e art. 7º, da Constituição do Estado do
Paraná;
2) Incorre em vício de iniciativa, ferindo os incisos Ill e IV, do art. 66 e
inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual e incisos Il e V, do art. 41, e
incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgânica;
3) O Projeto gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva
fonte de custeio, estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos
impactos orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167 da Constituição
Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art.
68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica. N
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Gabinete do Prefeito
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os Municípios
não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originário (da Nação) apresenta esta característica. Sendo assim, por simetria, impõe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municípios) dos princípios e
regras gerais de organização adotados pela União.
As normas centrais são constituídas de princípios constitucionais,
princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando
previsão permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da Constituição Federal.
Neste sentido estabelece a Constituição do Estado do Paraná:
Art. 7º. São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão
obrigados a reproduzir em suas Leis Maiores o princípio da separação dos Poderes, bem
como a efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
O Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exclusiva do
Chefe do Executivo está violando o princípio da separação dos poderes (art. 7º, da
Constituição do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VÍCIO DE INICIATIVA
N a concretização do princípio da separação dos poderes e a Constituição
Federal prevê matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do
Poder Executivo (art. 61, 8 1º, por exemplo). A Constituição Estadual, por simetria,
reproduziu esse regramento, no que era cabível.
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
o)
Il - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provim id, de
cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de policiais militares parava
reserva; N
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
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VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
Pelo princípio da simetria, prevê a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(..)
1 - disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
(...)
V- criem e estruturem as atribuições e entidades da administração pública, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
(=)
X- estabelecer a estrutura e organização da administração da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuições, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021)
Importante ressaltar que o Projeto em análise prevê a concessão de
abono de um dia ao empregado ou servidor público que se ausentar do serviço para
comparecer a postos de saúde, hospitais públicos ou privados, com o intuito de
vacinar filhos ou dependentes menores de 5 anos.
Entretanto, ao tratar de servidor público do Poder Executivo, o
Projeto adentrou em matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
Assim, o Prefeito no exercício de suas atribuições, através do Decreto
Municipal nº 37.515/2022, que regulamenta no âmbito da Administração Direta do Poder
Executivo Municipal os procedimentos para a concessão de afastamento ou licença ao
servidor público municipal para tratamento de saúde próprio ou de familiar:
CAPÍTULO Ill ,
DAS DECLARAÇÕES DE COMPARECIMENTO A SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 17. Declarações de comparecimento a serviços de saúde, deverão ser entregues
diretamente à chefia imediata no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art 18. As declarações de comparecimento para tratamentos de saúde, deverão ser
entregues pelo servidor à chefia imediata e serão aceitas como justificativa de ausência
no período de trabalho correspondente, desde que comunicadas com 72 (setenta e
duas) horas de antecedência, nos casos de consultas eletivas.
Art. 19. As chefias imediatas somente poderão aceitar como declarações de
comparecimento: declarações originais ou autenticadas em cartório e que contenham,
obrigatoriamente, o nome legível do servidor e do familiar, nome, carimbo e assinatura
do profissional que realizou o atendimento e data do atendimento.
Art. 20. Nos casos de tratamento de saúde próprio com plano terapêutico nas ároês de
Psicologia, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, a documentação Ydeverá
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de classe. O servidor deverá realizar as tratativas diretamente com a chefia imediata,
atendendo ao disposto no artigo 18 deste Decreto.
(-.)
Art 26. Declarações de comparecimento não são atestados de afastamento, não sendo
realizada, portanto, a perícia de declarações, visto que se trata apenas de uma
informação que o funcionário esteve presente num determinado lugar e hora para fazer
uma consulta ou atendimento relacionado à saúde.
Deste modo, o servidor pode se ausentar do trabalho para a sua
vacinação de seus dependentes, sem prejuízo de seus vencimentos, pelo período em que
constar na Declaração de Comparecimento a serviços de saúde.
Nesse sentido a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas — SMGP (PA
nº 51422/2022), apresentou a seguinte manifestação:
Compreendemos que a declaração referente ao período em que o mesmo
efetivamente levou seu filho à vacinação é o suficiente para que os pais
mantenham o calendário de vacinação de seus filhos em dia, não sendo
necessário o abono do dia inteiro. Importante ainda esclarecer que, é necessário que
haja aviso prévio à chefia imediata, para que o local de trabalho possa ser reorganizado
a fim de suprir este profissional do período que estiver ausente. Na hipótese em que o
Servidor se ausenta do seu local de trabalho pelo período integral é consequente que
haja um atraso na execução de suas atividades, além da necessidade de suprir sua
ausência com outro servidor, e dependendo da situação gerar pagamento de serviço
extraordinário. Ainda, a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas não vê que
exista empecilho para que o servidor público cumpra com o calendário de
vacinação, tanto próprio quanto de seus filhos e/ou dependentes, uma vez que os
empregados e servidores públicos têm respaldo legal conforme Artigo 17 do
Decreto Municipal 37515/2022 para apresentação de declaração de comparecimento a
serviços de saúde.
Assim, é inconstitucional a Lei de origem do Poder Legislativo que
concede benefício a servidor do Poder Executivo, no presente caso se abono que
consiste na dispensa do trabalho por um dia para vacinação de dependente menor
de 5 anos.
Cumpre ressaltar que não há óbice legal para que o Poder Legislativo
conceda referido benefício aos servidores da Câmara Municipal, no exercício de sua
competência para regulamentar o trabalho e regime jurídico de seus servidores.
Ainda, o Projeto estabelece atribuições, competências e
responsabilidades diretas as Secretarias Municipais e ao Chefe do Executivo:
“Art. 2º. Caberá ao órgão ou à instituição de saúde a emissão do comprovante de
comparecimento do empregado ou servidor, devendo nele constar os ségi
dados, em papel timbrado:
1 - Nome completo do empregado ou servidor;
ou dependente,
1! — Nome de cada vacina aplicada e respectiva data; N
IV — Assinatura e carimbo contendo o nome do representante ou responsá
emissão do comprovante de comparecimento;
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V — Data da emissão do comprovante de comparecimento coincidente com a de
vacinação
Veja-se o posicionamento jurisprudencial a respeito de Lei semelhante
ao Projeto em análise:
CONSTITUCIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL
ALTERAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL CRIAÇÃO DE
ABONO POR DIA COMEMORATIVO IMPOSSIBILIDADE LIMINAR CONCEDIDA. 1
Cabe ao chefe do poder executivo deflagrar processo legislativo sobre matéria que
afete a estrutura de funcionamento municipal, bem como as normas de regência
quanto as atividades das secretarias, envolvendo a forma de atuação das escolas,
postos de saúde, creches e demais atividades pertinentes a todas as secretarias do
município, bem como as despesas decorrentes do desempenho da máquina pública. 2
Norma legislativa que altere todo o funcionamento das secretarias, das escolas, dos
postos de saúde e demais atividades ligadas diretamente ao poder está restrita a
previsão constitucional do art 63 da Constituição do Estado do Espírito Santo. 3 -
Presentes os requisitos legais e o relevante interesse público, defere-se o pedido de
liminar para suspender a eficácia da lei complementar codificada sob o número
062/2018.
(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100180039800, Relator: WALACE
PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento:
20/09/2018, Data da Publicação no Diário: 28/09/2018)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE.
LEI COMPLEMENTAR N. 73/2020. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE.
INICIATIVA PARLAMENTAR. REGIME JURÍDICO. INICIATIVA LEGISLATIVA
RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL DA LEI. Nos termos do artigo 66, III, 'c;, da Constituição Estadual, é privativa
do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos
servidores públicos, de observância obrigatória pelos Municípios mineiros em
obediência ao princípio da simetria. A Lei Complementar n. 73/2020 do Município de
Limeira do Oeste, de iniciativa parlamentar, ao prorrogar a licença-maternidade das
servidoras públicas municipais usurpou competência privativa do Chefe do Poder
Executivo e violou o princípio constitucional da separação de poderes, incorrendo em
vício de iniciativa, de natureza formal.
(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.20.066292-2/000, Relator(a): Des.(a) Edilson
Olímpio Fernandes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 28/04/2021, publicação da
súmula em 06/05/2021).
Diante do exposto, verifica-se que o conteúdo do Projeto de Lei invade a
competência privativa do Chefe do Executivo, ao criar atribuições às Secretarias e ao
próprio Prefeito.
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina
o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em irazão da
indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administr
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Gabinete do Prefeito
competência exclusiva do Poder Executivo, nos termos do incisos Ill e IV, do art. 66
e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição Estadual.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM A
RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO
Sobre as despesas decorrentes do Projeto em análise, veja-se a
manifestação da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SMGP:
(...) Na hipótese em que o servidor se ausenta do seu local de trabalho pelo
período integral é consegiiente que haja um atraso na execução de suas
atividades, além da necessidade de suprir sua ausência com outro servidor, e
dependendo da situação gerar pagamento de serviço extraordinário. (...)
Diante do exposto, o Projeto de Lei também é inconstitucional, por
criar despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
inciso |, do art. 68, da Constituição Estadual e ainda o art. 135, le II, da Lei Orgânica.
Isto posto, o Projeto de Lei nº 30/2022, contraria o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal
e art. 7º, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vício de iniciativa, ferindo
os incisos Il e IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do Estado
do Paraná e incisos Il e V, do art. 41, e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei
Orgânica, gera aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituição Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, inciso |, do art. 68, da
Constituição Estadual e ainda o art. 135, l e II, da Lei Orgânica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISÃO
Pelas razões expostas, VETO o;Projeto de Lei nº 30/2022.
Encaminhem-se as presentes
des à Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4 i
rgânica de Araucária.
HISSAM HUSSENKDEHAINI
Prefeito de utária