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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n° 107/2022, que
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme
especifica”.
Art. 1º Suprima-se o o termo Súmula do Projeto de Lei nº 107/2022.
Art. 2º Suprima-se o seguinte termo “a teor do que dispõe a Lei Federal nº
13.431/2017 art. 2º”, previsto no inciso III do art. 1º.
Art. 3º Suprima-se o seguinte termo “ nos termos da Lei Federal nº
13.104/2015 e nº 11.340/2006”, previsto no art. 2º.
Art. 4º Suprima-se o sinal gráfico ponto final após o numeral ordinal dos
artigos.
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JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se suprimem.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:33:20.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115942&c=B6M26Y.
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