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materia nº 38/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaEmenda modificativa ao projeto de lei nº 107/2022, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme especifica”
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Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Ofício nº 259/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de agosto de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito.
2022-08-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2022-08-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2022-08-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2022-06-03 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — ENCAMINHADO À DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO PARA PROSSEGUIMENTO REGIMENTAL.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:02:16.961573-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo artigo 40, § 1º, a, da Lei Orgânica do Município de Araucária e pelo
Regimento Interno desta Casa de Legislativa, em seu Art. 101, II, e 114, I, e IV, submete à
apreciação do Plenário desta Câmara Municipal de Araucária, a seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei n° 107/2022, que
“Autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa Auxilio
Esperança, destinado a beneficiar órfãos e órfãs, de mães ou
responsáveis legais vítimas de feminicídio conforme
especifica”.
Art. 1º Modifique-se o sinal gráfico de ponto final para hífen após os incisos
dispostos no art. 4º do Projeto de Lei nº 107/2022.
Art. 2º Modifique-se o parágrafo primeiro para parágrafo único do art. 1º do
Projeto de Lei nº 107/2022.
________________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
Necessidade de remodelar e readequar a proposição, a fim de que possa
tramitar regularmente o Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice, conforme a
menção do Departamento Jurídico em sua análise, que discorre sobre os dispositivos que
se modificam.
Por esse motivo, encaminhamos esta emenda para melhorar a questão
interpretativa e dar celeridade ao trâmite.
Câmara Municipal de Araucária, 09 de maio de 2022.
(assinado eletronicamente)
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador Relator – CJR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 09/05/2022 as 10:32:57.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115941&c=T3DX94.

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