CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Ed ifíc io Veread or P ed ro Nolasc o P iz z at o
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
O Vereador Irineu Cantador, no uso das suas atribuições legais conferidas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 777/2022
EMENTA: REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO SENHOR
PREFEITO, HISSAM HUSSEIN DEHAINI, PARA QUE DETERMINE À SECRETARIA
MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SE INICIE O DIAGNÓSTICO SÓCIO AMBIENTAL
MUNICIPAL E O PLANO HÍDRICO PARA DIMINUIR A REGRA DE DELIMITAÇÃO DE
PROTEÇÃO DAS APPS.
JUSTIFICATIVA
O pedido faz-se necessário tendo em vista que com a alteração feita na lei sobre
a proteção da vegetação nativa (Lei 12.651), feita pela Lei nº 14.285, de 29 de dezembro
de 2021, que transfere para os municípios a responsabilidade de estabelecer as regras
de proteção de margens de rios em áreas urbanas, nas APPs, permitindo que eles
estabeleçam as faixas de proteção diferentes em áreas consolidadas urbanas, que já
contam com edificações, sistema viário, loteamento e equipamentos de infraestrutura
urbana.
Sabe-se que o município delimita um raio de 50 metros da nascente e 30 metros
das margens dos rios, com algumas exceções de delimitações maiores.
O Art. 4º da Lei 12.651, de maio de 2012, aduz que:
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em
zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural
perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a
borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
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a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de
10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que
tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de
50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que
tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de
largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que
tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
No entanto, houve uma alteração no §10º, Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021,
que nos traz:
§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os
conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio
ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas
marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do
caput deste artigo, com regras que estabeleçam: (grifo
nosso)
I – a não ocupação de áreas com risco de desastres;
II – a observância das diretrizes do plano de recursos
hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do
plano de saneamento básico, se houver; e
III – a previsão de que as atividades ou os
empreendimentos a serem instalados nas áreas de
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
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preservação permanente urbanas devem observar os
casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo
impacto ambiental fixados nesta Lei.
Tal fato é muito importante para o desenvolvimento urbano, pois impacta
positivamente no município, visto que as áreas urbanas que já são utilizadas poderão ser
regularizadas. Voltando ao que era antes, ser possível utilizar até 05 metros dos ribeirões
de áreas que não tenham vegetação, obviamente, na área. No momento o que está
valendo é até 30 metros para que seja aprovada.
Todo o nosso crescimento é ao entorno dos rios, sito Rio Barigui, Rio Iguaçu, Rio
Verde, Passana, Córrego do Lava Pês ao lado da Avenida Independência, Rio São Patrício
que passa ao lado da Rodoviária, aonde será possível aumentar a mesma e criar uma
marginal que ligue a Rua Benjamin Constante a Marginal da Rodovia do Xisto, se possível
fazer um viaduto e dar sequência numa marginal desafogando a entrada da cidade
sentido ao centro, Rio do Passinho que passa dentro do parque Cachoeira, poderemos
regularizar o prédio da Secretaria de Meio ambiente que dá sequência ainda dentro do
Parque do Chimbituva que Cruza a Avenida Archelau e a Bertolino Pizzato indo para o
Rio Iguaçu e tantos outros córregos e rios dentro da Urbana na cidade de Araucária.
Poderemos finalmente dar uma vida melhor para o povo do Arvoredo, alterando
e ampliando o projeto de revitalização daquela área, assim como no Tupi, quem ganha
é o povo que aqui vive.
As áreas que possuem vegetação e ficam até 05 metros do ribeirão, vão poder
ser ocupadas ou as App serem reflorestadas em até os 05 metros, ou aquelas já
autorizadas a executar 30 metros que ainda não tenha sido realizados podem reduzir.
Esses profissionais farão um estudo da área, demonstrando que o local tem possibilidade
de ser incluído na área urbana consolidada e aí sim ser liberado por parte da pasta a
utilização até os 05 metros.
Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:21.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.
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Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Sem mais.
Araucária, 2 de junho de 2022.
Att.
IRINEU CANTADOR
VEREADOR
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Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119905&c=70DSF1.