| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2022 |
| Date | 2022-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a sessenta anos. |
| native_id | 10106 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-25 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.021/2022 sancionada em 21 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 25/10/2022. Edição 1190/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-27 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 323/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 20 e 27 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-27 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-18 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2022-07-13 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2022-07-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-24 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-07 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1002/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-03 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 52ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-02 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-27T10:30:26.737254-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-20T13:30:58.856362-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 152/2022 Autoriza o Poder Executivo a instituir a isenção de pagamento de tarifa nas linhas municipais de Araucária às pessoas com idade igual ou maior a sessenta anos. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a promover a isenção de tarifa nas linhas urbanas e rurais do município de Araucária para pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Parágrafo único. A isenção se dará exclusivamente para as linhas municipais de transporte em Araucária. Art. 2º Art. 2º Serão beneficiados pela isenção pessoas idosas, conforme prevê a Lei Federal 10.741/2003. Parágrafo único. Caberá à secretaria competente fornecer a devida orientação aos beneficiários para que estes tenham acesso à isenção. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Conforme previsto na Lei Federal nº 10.741/2003, em seu art. 39, §3º, cabe à legislação local dispor sobre a gratuidade nos serviços de transporte público para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Araucária atualmente fornece a isenção da tarifa para idosos acima de 65 anos, facilitando a locomoção destes, todavia é necessário a ampliação desta isenção, de forma que abranja também aos idosos acima de 60 anos. A ampliação da isenção da tarifa facilitaria o acesso destas pessoas a serviços básicos, como saúde, assistência social, cultura e lazer. O Estatuto do Idoso estabelece também como obrigação também do Poder Público assegurar, entre outros direitos, o acesso da pessoa idosa ao transporte, por esta razão apresento este Projeto de Lei, como forma de estabelecer direito garantido aos idosos de gratuidade no transporte público e ao pleno exercício de ir e vir. Câmara Municipal de Araucária, 2 de junho de 2022. IRINEU CANTADOR VEREADOR Assinado por Irineu Cantador, VEREADOR em 02/06/2022 as 16:19:06. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=119906&c=X37L7T.