materia nº 39/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 54/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
54/2022, que “Cria o Programa da Ronda
Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda
Municipal de Araucária e dá outras
providências.”.
Art. 1° substitua-se o sinal gráfico ponto, por hifens após os incisos do artigo
3º desta lei, para que passe a vigorar: “Art. 3° O ROPE tem por finalidade possibilitar
a proteção dos bens, serviços e instalações nos estabelecimentos da Rede de
Ensino do Município de Araucária, assim como realizar a proteção de todos da
comunidade escolar e deverá: 
I – Dar cumprimento às diretrizes e ordens emanadas do Secretário de Segurança
Pública, do Diretor da Guarda Municipal e do Diretor de Departamento da Guarda
Municipal, quanto ao desenvolvimento das atividades da Guarda Municipal de
Araucária; 
II – Prestar atendimento as solicitações do(a) Secretário(a) Municipal de Educação,
diretores, professores e demais pessoas demandadas que ocorram no âmbito das
Escolas e CMEIs do Município de Araucária, como forma de prestar um serviço de
qualidade; 
III – Quando o tempo for conveniente e oportuno poderá ministrar palestras
educativas e preventivas na área de combate ao uso de drogas indevidas e/ou
substâncias entorpecentes;
IV – Ter conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e manter
controle estatístico de ocorrências registradas em relatório ou boletim de ocorrência
confeccionado”
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:12:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111748&c=54K3LO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 2º substitua-se o sinal gráfico ponto, por hifens após os incisos do artigo
4º desta lei, para que passe a vigorar: “Art. 4° Para integrar o Programa de Ronda
Preventiva Escolar (ROPE), o Guarda Municipal deverá preencher os seguintes
requisitos: 
I – Estar no comportamento bom;
II – Apresentar-se ao serviço devidamente uniformizado, asseado e bem
apresentável;
III – Ter espírito de corpo e disposição para o trabalho em equipe;
IV – Ser disciplinado e disciplinador;
V – Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
VI – Atender com presteza, urbanidade e precisão ao público;”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 06 de abril de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 06/04/2022 as 14:12:53.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=111748&c=54K3LO.