materia nº 40/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 110/2022
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda
ao Projeto de Lei nº 110/2022.
EMENDA SUPRESSIVA 
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 110/2022,
que “Institui no Município Araucária a criação do
Banco de Cabelo como incentivo à doação para
confecção de próteses capilares e perucas a serem
doadas a pessoas em tratamento de saúde e dá
outras providências.”
Art. 1° Suprime-se o símbolo gráfico ordinal “º” após os arts.1° do referido projeto
de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o
Banco de Cabelos, como incentivo à doação para confecção de próteses capilares
e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que estão em processo
de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outros problemas que causam
queda de cabelo, no Município de Araucária.” 
Art. 2° Suprime-se o símbolo gráfico ordinal “º” após os art. 2º do referido projeto
de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As perucas e
próteses capilares produzidas serão distribuídas para pessoas previamente
cadastradas e para aquelas que se encontram em vulnerabilidade social, vedada
qualquer utilização comercial.” 
Art. 3° Suprime-se o símbolo gráfico ordinal “º” após os art. 3º do referido projeto
de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° O Chefe do
Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente Lei.” 
Art. 4° Suprime-se o símbolo gráfico ordinal “º” após os art. 4º do referido projeto
de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As despesas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117946&c=2LE5J5.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.” 
Justificativa
A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95,
de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração
e a consolidação das leis.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
Pedro Ferreira de Lima
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 20/05/2022 as 16:34:52.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=117946&c=2LE5J5.