materia nº 155/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
. ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1491/2018
PROTOCOLO Nº 6589/2018
PROJETO DE LEI Nº 155/2018
INICIATIVA: APARECIDO RAMOS ESTEVÃO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTUAÇÃO:
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FE.
002
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Epirício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do
Plenário a seguinte proposição
PROJETO DE LEI Nº 155 /2018
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DOS SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica proibido a concessionária de energia elétrica e a empresa de
fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por
motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00
(oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende,
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional,
estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro
dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a
forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas de
feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos feriados, uma
vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-
se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que
impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e
resolva seu problema de imediato.
Considerando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a
suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a viabilizar a
possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por muitos
dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos como, por
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
003
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exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de
hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes serviços básicos.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Araucária, 01 de Novembro de 2018
4 EN
Ena
Vereador Aparecido Ramos Estevão
Aparecido Ramos Estevão
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis - CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
PROTOCOLO no. CAT.
oC
A
DLeis BL
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2239/2010
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CORTE DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA E LUZ ÀS SEXTAS-FEIRAS,
SÁBADOS, DOMINGOS, VESPERAS E
DIAS DE FERIADOS MUNICIPAIS E
NACIONAIS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
AUTORIA: Poder Legislativo
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º] Fica proibida, no âmbito do Município de Araucária, a interrupção do fornecimento de água e
energia elétrica, às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas e dias de feriados municipais e
nacionais.
Art. 2º) AS empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica poderão efetuar a
interrupção nos dias indicados no art. 1º, nas seguintes condições:
| - quando houver plantão de atendimento para solicitação de religação aos sábados, domingos e
feriados;
II - quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
Il - mediante cumprimento de determinação judicial, devidamente certificada aos ocupantes do referido
imóvel;
IV - por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança e o bem-estar
de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade
competente;
V - para a manutenção das redes de serviço, em caráter emergencial, desde que a interrupção do
fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 (seis) horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 3º ) AS empresas responsáveis pelo fornecimento de água e energia elétrica que não cumprirem
as exigências desta Lei ficarão sujeitas à multa diária, cujo valor será estipulado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - As multas deverão ser pagas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
podendo as empresas delas recorrer, em igual prazo, ao órgão competente.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
004
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 12 de julho de 2010.
ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES
Prefeito Municipal
GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE
Procurador Geral do Município
PG Nº 6889/10 - Projeto de Lei nº 031/2010 - CMA
SMAD / SRD / SRMT
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 22/07/2010
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Ss. ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Na DPL:
Indicado para arquivamento de acordo com o Artigo 104 do Regimento
Interno, em virtude da existência da Lei nº 2239/2010 que trata do mesmo
tema.
Em 08 de novembro de 2018.
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO