“Araucária Prefeitura do Município de Araucária,
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Respeito por você Secretaria Municipal dé Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.773/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
1.000.000,00 (Um milhão de reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso |, 42 e 43, 8 1º, inciso lll-da Lei'Federal'nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais), conforme especificado nesta Lei.
Art.2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no
Orçamento Geral. vigente, as Naturezas de Despesa no Programa de Trabalho abaixo
especificado:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL
FUNCIONAL::04.122. -0013.2060 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 1.000:000, oo
Er [una E E VALOR
[Ru ema [ação ECON re, DESCRIÇÃO ALTERAÇÃO
RSSE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
ss0300000 0325 | 1.001 PESSOA JURÍDICA “1.900.000,00
Art; 3º, Para dar cobertura + ao crédito adicional suplementar previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes. da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 30-COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL: )
FUNCIONAL: 04.122.0013.2060 -Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 1.000.000,00
CaLBRICA [AÇÃO FONTE “VALOR |
E a ALTERAÇÃO
4490510000 0329 | 1.001 OBRAS E INSTALA | 500.000,00 |,
4490510000] 0330 Tro 001 [OBRAS E INSTALAÇÕES [500.000,00
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
ms fra Pedro Druszez, 111 / CEP; 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
“ Afaticária Prefeitura do Município de Araucária
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Respeito por você A Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1.773/2015 — Pág. 2/2
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Orgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 $ 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2015.
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Prefei
Processo nº 9206/2015
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O JA Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Araucária Prefeitura do Município de Araucária
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Secretaria Municipal de Administração
Ofício Gabinete nº. 233/2015 Araucária, 14 de setembro 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa. Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.773/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional: Suplementar no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos
artigos 41, inciso 1, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
, O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se
necessário a fim-de-adequar-o orçamento vigente da Companhia Municipal de Transporte
Coletivo de: Araucária, devido ao aumento dos custos do sistema de Transporte Coletivo
do Município; principalmente: pelo Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado
com a COMEGC para a:;manutenção da integração.
: Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, na forma.estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
RATES Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes:-.dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração. É
adro Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta
e
nn O 4 Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400