materia nº 147/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Drs EDIFÍCIO Vereador PEDRO NOLASCO PIZZATTO
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1496/2018
PROTOCOLO Nº 6463/2018
PROJETO DE LEI Nº 147/2018
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INICIATIVA: LEANDRO ANDRADE PRETO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, DA DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO
DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA
TÉRMINO”.
AUTUAÇÃO:
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018, AUTUEI OS DOCUMENTOS
QUE SEGUEM.
EU, MARCIA ELISABETE DAMMSKI, NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO ASSINO E DOU FÉ.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 147/2018
Dispõe sobre a Obrigatoriedade no município de Araucária, da divulgação de informações
sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data
prevista para término.
Art. 1º Divulgar no site oficial da Prefeitura Municipal de Araucária, informações acerca
das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e períodos de interrupção
da obra.
Paragrafo Único — Considera obras paralisadas, para efeito desta lei, as obras com
atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º No site da prefeitura Municipal de Araucária, informações contidas no art. 1º desta
Lei, deverá conter também dados do órgão publico ou concessionaria responsável pela obra.
Art. 3º Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Araucária, no prazo máximo de 5
(cinco) dias uteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PROTOCOLO Nº... GL: 3/28
EVA 4, DN A 4 do NT O
JUSTIFICATIVA
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulga em julho
de 2018, aponta que em todo Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo 517
delas de infraestruturada, necessárias para o desenvolvimento do País.
O estudo Impacto Econômico e social das Obras Públicas no Brasil, feito pelo
presidente da consultoria InterB, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018, mais de 7.000
obras paralisadas no Brasil, e cita Centros Educacionais Unificados (CEUs) em São Paulo.
os CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Segundo o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões para concluir essas obras paralisadas
sem todo Brasil.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação de serviços públicos
essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores do entorno e no
corpo geral dos munícipes.
Os impactos de uma obra não concluída e paralisada vão desde problemas no
trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo, aumento nos custos da construção
quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com transparência e divulgue
de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos para tais, para que a
população tenha informações sobre o que acontece em sua cidade e como Os recursos
públicos estão sendo empregados, valorizando assim o controle social.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito
o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária 25 de Outubro de 2018
OM po À poros A
Leandro Andrade Preto
Vereador
03
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Informamos que se trata de Projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do
Vereador Leandro Andrade Preto, que dispõe sobre a obrigatoriedade no
Município de Araucária, da divulgação de informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista
para o término.
Sendo assim, o prazo para análise da matéria será de 20 (vinte) dias
úteis para cada Comissão designada, prorrogável por mais de 5 (cinco), pelo
Presidente da Câmara, mediante requerimento fundamentado (Art. 152, 1).
À Diretoria Jurídica para parecer.
Em 06 de novembro de 2018.
DS seas Nano
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO
À Presidência,
Solicito prorrogação de prazo para fins de instrução por mais cinco dias úteis, em
conformidade com o art. 65 do Regimento Interno.
Diretoria Jurídica, 22 de Novembro de 2018.
2
(ii AMavuM KICHISE
OAB/PR Nº 18442
A ,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCA IN PRESIDE
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Diretoria Jurídica
Autorizamos a prorrogação de prazo solicitada para fins de instrução de Processo
Legislativo. Segue à Diretoria Jurídica para providências conforme prosseguimento
regimental.
Araucária, 22 de novembro de 2018.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 — Jardim Petrópolis — CEP: 83.704-580 — Araucária — Paraná — Fone/Fax: (41) 3641-5200
| Certifico que fiz juntada à folha 05 à 07, com Parecer Jurídico nº 264/2018 contendo 3 (três)
laudas frente e verso.
Posto isto, segue à Presidência.
Diretoria Jurídica, 29 de novembro de 2018.
Jom o
Larissa FE ieczorkowski
Estagiária de Direito
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Eprrício VEREADOR PEDRO NoLAsco Pizzaro
PROCESSO LEGISLATIVO Nº 1496/2018
PROTOCOLO Nº 6463/2018
PROJETO DE LEI Nº 145/2018
EMENTA: “DISPÕE SOBRE 4 OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS
PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA
DATA PREVISTA PARA TÉRMINO”.
INICIATIVA: LEANDRO ANDRADE PRETO
PARECER Nº 264/2018
I- DO RELATÓRIO
O Vereador LEANDRO ANDRADE PRETO propõe à apreciação
Plenária, o Projeto de Lei em epígrafe que dispõe sobre a obrigatoriedade no Município
de Araucária, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo
os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
O projeto vem acompanhado da justificativa na qual diz que, o principal
objetivo desta Lei é que a população tenha informações sobre o que acontece em sua
cidade e como os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim o
controle social.
Após breve relatório, segue o parecer.
H. ANÁLISE JURÍDICA QUANTO A PROPOSIÇÃO DO PROJETO DE LEI.
Consta na Constituição Federal em seu art. 30, I e posteriormente
transcrito para a nossa Lei Orgânica no art. 5º, inciso I, que compete ao Município
legislar sobre interesse local e suplementar a legislação estadual e federal no que couber.
pa
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Eprrício VereaDOR Penro NoLasco Pizzaro
“Art. 30. Compete aos Municípios:
1 legislar sobre assuntos de interesse local;
No que concerne a propositura do projeto de lei, está expressamente
contido no art. 40º, 8 1º, “a” da Lei Orgânica de Araucária, que os projetos de lei podem
ser de autoria de vereadores:
“Art. 40 O processo legislativo compreende a elaboração de:
$1º A iniciativa dos Projetos de Lei é de competência:
a) do Vereador; ”
Obras Públicas são realizadas através da contratação do serviço de
empresas terceirizadas, pela administração pública, para a realização de empreitadas,
por meio licitatório.
Com isso, a Lei 8666/93 define obra e serviço, como:
Art.6ºPara os fins desta Lei, considera-se:
1- Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação,
realizada por execução direta ou indireta;
II — Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação,
montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção,
transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-
profissionais;
Apesar de obras públicas ser um serviço realizado por terceiro, as
empresas contratadas pela administração pública, são a própria administração em ação,
ou seja, a administração delega a terceiro a realização de serviço que seria de função da
própria administração, é o chamado princípio do consensualismo, que implica que o
Poder Público olhe o particular como um parceiro, colaborador da administração
pública.
“To
[a Dessa forma, apesar de ser serviço realizado por empresa terceirizada, é
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Epirício VEREADOR PEDRO NoLasco Pizzaro
um serviço da própria administração, devendo-se assim seguir os princípios
estabelecidos no texto Constitucional, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
(..)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(GRIFO NOSSO)
Conforme o exposto, o Poder Público tem o dever de agir com total
transparência a respeito de assuntos de interesse do povo, salvo algumas exceções
estabelecidas pela Constituição.
Como exposto, o princípio da publicidade está consagrado expressamente
no art. 37 da Constituição Federal e interpretado pelo doutrinador Celso Antônio
Bandeira de Mello desta forma: "Consagra-se nisto o dever administrativo de manter
plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado
Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art.1º, parágrafo único, da
Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos a que todos interessam, e
muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.”
(Celso Antônio Bandeira de Mello - Curso de Direito Administrativo, Malheiros,
26ºedição, 2009, pág. 114)
Sob esta perspectiva, a propositura sob análise não incorre em vício de
iniciativa, na medida em que o projeto não prevê nenhum ato de ingerência do Poder
Legislativo no Poder Executivo, não cria deveres nem gera despesas à Administração
Municipal, razões pelas quais não há nenhum impedimento à sua apresentação pelo
Vereador. 6
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Eprrício VEerEaDOR Penro NoLasco Pizzaro
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, a respeito do dever
de publicidade e transparência sobre atos de Governo:
ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. TRANSPARÊNCIA NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. "Todos" - está dito no art. 5º XXXIII, da
Constituição Federal - "têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado”. Esse direito individual tem sua contrapartida no
dever da Administração Pública de obedecer aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), dela
fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo" (art. 37, $ 3º inc. II). A ideia subjacente
é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo
republicano de governo; sujeita a res pública à visibilidade de todos, o poder
se autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que
informaram a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada
posteriormente à impetração), a saber: "Art. 3º - Os procedimentos previstos
91 nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V -
desenvolvimento do controle social da administração pública”. A lei só
regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja
eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal. 2. O
nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse
público não pode ficar escondido do público. O interesse público pertence à
esfera pública e o que se faz em seu nome está sujeito ao controle social, não
podendo o ato discricionário de emissão daquele documento ficar restrito ao
domínio do círculo do poder. A noção de interesse público não pode ser
linearmente confundida com "razões de Estado", e, no caso concreto, é
incompatível com o segredo da informação. Segurança concedida. (STJ -
MS: 16179 DF 2011/0039334-8, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data
de Julgamento: 09/04/2014, SI - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:
7 DJe 25/04/2014).
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 — Jardim Petrópolis — CEP 83704-580 — Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANA
Evirício VEREADOR PEDRO NoLAscO Pizzaro
Inclusive a despeito da matéria em questão, em nota veiculada nas
notícias do STF, sobre a iniciativa de projetos de lei desta natureza, diz o seguinte:
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente ação
direta de inconstitucionalidade, em âmbito estadual, ajuizada contra a lei
de Guarulhos. O acórdão do tribunal paulista salientou que o fato de a
norma ser de iniciativa legislativa de vereador não configura violação à
reserva de iniciativa do chefe do Executivo. Destacou que a legislação
foi editada com vistas à transparência e à segurança da comunidade
local e fortaleceu o direito fundamental à informação de interesse da
sociedade. Ainda segundo o TJ-SP, a lei não cria ou extingue cargos nem
fixa remunerações ou dispõe sobre servidores públicos.
A prefeitura interpôs recurso extraordinário contra o acórdão do TJ-SP,
mas o presidente daquela corte inadmitiu a remessa do caso ao Supremo.
Buscando submeter a questão ao STE o município interpôs agravo
contra a decisão da Presidência do tribunal paulista.
Ao negar seguimento ao agravo, a ministra destacou inicialmente que a
prefeitura não impugnou os fundamentos da decisão que negou a subida
do recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 287do
Supremo. Quanto à matéria de fundo, ressaltou que o acórdão da corte
paulista está de acordo com a jurisprudência do STF sobre a
possibilidade de lei de iniciativa parlamentar dispor sobre publicidade
de atos do Poder Executivo. Citou como precedentes o Recurso
Extraordinário (RE) 613481, em que a Primeira Turma do STF
considerou constitucional lei de iniciativa parlamentar do Município do
Rio de Janeiro determinando publicidade de atos e contratos do
Executivo. (link::http://www.stfjus. br/portal/cms/verNoticiaDetalhe. asp?
idConteudo=304631)
K
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ESTADO DO PARANÁ
Eprrícro VerraDOR PEDRO NoLasco Pizzaro
HI - DA CONCLUSÃO
Pelo exposto, sugerimos a supressão do art. 4º, para que não esbarre na
esfera de competência do Poder Executivo, contudo entendemos que o Projeto de Lei
em epígrafe NÃO SE ENCONTRA MACULADO PELO VÍCIO DA
INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE, OPINA ESTA DIRETORIA
JURÍDICA PELA REGULAR. TRAMITAÇÃO, devendo ter o seu mérito submetido à
apreciação do Plenário desta Câmara Legislativa, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Diante do previsto no art. 52, 1 e III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araucária a matéria está no âmbito de competência da Comissão de
Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos, as quais caberão lavrar
o parecer ou solicitar informações que entenderem necessárias.
E o parecer.
Diretoria Jurídica, 29 de Novembro de 2018.
PPA
MÁYUMI KICHISE
OAB/PR Nº 18442
RAFAELLA MOREIRA LEMOS
ESTAGIÁRIA DE DIREITO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRI
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
De: Presidência
Para: Comissões Técnicas
Encaminhamos o Processo Legislativo nº 1496/2018 (Projeto de Lei nº 147/2018) à
sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
Araucária, 29 de novembro de 2018.
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Veio
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
UitEsry
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
ASSESSORIA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS
DESPACHO
A DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO — DPL
Araucária, 11 de janeiro de 2019.
Com referência aos Projetos de iniciativa do ex-vereador Leandro Andrade Preto,
96/2017, 24/2018, 97/2017, 26/2018, 27/2018, 110/2018, 062/2017, 054/2017,
149/2018, 148/2018, e 147/2018, em tramitação nesta Casa de Leis, encaminho-os ao
DEPROLE para arquivamento, por perda do mandato de Vereador.
NAMORADA pd
Assistente Administrativo
z — UA e (O E geo de
Lucas Vicente
Estagiário em Ciência Política

r CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
E S ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
FOLHA DE INFORMAÇÃO
No DPL:
O Processo poderá ser arquivado pela perda do mandato do
Vereador conforme Despacho da Assessoria às Comissões Técnicas.
Em 22 de janeiro de 2019.
Cirineu Francisco Vieira
DIRETOR DO PROCESSO LEGISLATIVO