materia nº 91/2015

 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A vereadora Adriana Cocci de Moraes Castro no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 91/2015
Súmula: “Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana para pessoas nas condições que
especifica”.
Art. 1º – Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana no Município de Araucária para os contribuintes que
preencherem 1 (um) dos seguintes requisitos:
I – Ser maior de 65 anos;
II – Ter a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);
III – Portador de paralisia irreversível e incapacitante;
§ 1º – Ficará isento o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado
exclusivamente como sua residência cuja área edificada não seja superior a
100m², e com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos mensais.
§ 2º – A isenção referida no caput estende-se ao proprietário de imóvel que
seja cônjuge ou responsável legal por pessoa que preencherem 1 (um) dos
requisitos referidos no art. 1º e que resida no imóvel. 
Art. 2º – Para obter a isenção do IPTU, o contribuinte deverá protocolar
requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhado da
seguinte documentação:
I – Cópia da carteira de identidade ou outro documento com foto,
acompanhado do original;
II – Comprovante de renda familiar de até dois salários mínimos mensais;
III – Cópia da matrícula atualizada do imóvel do Cartório de Registro de
Imóveis;
IV – Cópia da capa do carnê do IPTU;
V – Atestado e/ou laudo médico comprovando a doença, quando necessário;
VI – Comprovação de ser cônjuge ou responsável legal, quando couber.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
§ 1º – Para usufruir do benefício o proprietário deverá estar em dia com o IPTU
do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção.
§ 2º – A isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
deverá ser renovada de dois em dois anos, a contar da primeira solicitação.
Art. 3º – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o cônjuge
sobrevivente que preenche 1 (um) dos requisitos referidos no art. 1º desta Lei
deverá apresentar, também, certidão de casamento e certidão de óbito, quando
ainda não possuir Formal de Partilha.
Art. 4º – Caso ocorrer o óbito do portador de alguma das patologias referidas
e/ou beneficiário por esta Lei, a isenção será automaticamente cancelada.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora, 17 de setembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO
JUSTIFICATIVA
Não restam dúvidas da importância da presente proposta que
reconhece a dificuldade financeira das pessoas que, com idade acima de 65
anos, com AIDS ou portador de paralisia irreversível e incapacitante, percebam
mensalmente o valor igual ou inferior a três salários mínimos destinados ao
pagamento de despesas suas e de seus familiares. Deve o poder público,
neste casos, atentar para o caráter de pessoalidade dos impostos, identificando
a real ausência de capacidade econômica do contribuinte, o qual já tem
prejudicada uma remuneração digna para manutenção de sua subsistência e
de seu pequeno grupo familiar.
De acordo com a legislação brasileira em vigor, os portadores de
algumas doenças graves, elencadas mais especificamente pela Portaria
Interministerial MPAS/MS nº2.998, 23 de agosto de 2001, possuem direitos a
isenção de diversos tributos, com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF),
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Além disso, a lei
prevê que o paciente poderá solicitar a liberação do FGTS e do PIS/PASEP
para utilizar no tratamento de doenças crônicas e degenerativas.
Há que se ressaltar, ainda que o presente projeto se ajusta com
preceitos da oportunidade, conveniência e utilidade, bem como está de acordo
com as exigências legais.
Entendemos que a iniciativa de possibilidade aos idosos e
portadores de algumas doenças graves a isenção do tributo municipal, no caso
o IPTU, representará um avanço na busca por mais justiça social e qualidade
de vida.
Gabinete da Vereadora, 17 de setembro de 2015.
Adriana Cocci de Moraes Castro
Vereadora
Exmo. Senhor:
Wilson Roberto David Mota
Presidente da Câmara Municipal 
Nesta