| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação em local visível e acessível contendo o nome, função e horário de trabalho dos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do município de Araucária, e da outras providências. |
| native_id | 10141 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-31 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.024/2022 sancionada em 26 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 31/10/2022. Edição 1194/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-04 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 333/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 27 de setembro e 04 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-04 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-30 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-27 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-10 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-21 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2022-07-05 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-30 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-06-28 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-06-28 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-13 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-09 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1037/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-09 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-08 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 15ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-04T13:50:06.082243-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-09-27T10:30:27.491949-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição PROJETO DE LEI Nº 137/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL CONTENDO O NOME, FUNÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É obrigatório a fixação em local visível e acessível o nome, função e horário de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do município, concursados, contratados ou conveniados com a Prefeitura Municipal de Araucária, vinculados ao sistema único de saúde – SUS. Paragrafo único – As unidades de saúde do município deverão atualizar diariamente ou em conformidade com a escala de trabalho(plantão) as informações solicitadas no Art. 1º. Art. 2º Também deverão obrigatoriamente atender as exigências do artigo anterior, e clínicas privadas que possuam convênio ou contrato de prestação de serviço com o município para atendimento gratuito a população. Paragrafo Único – A secretaria municipal de saúde será responsável pelo cumprimento e a fiscalização do estabelecido nesta lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária,08 de junho de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2022 as 10:50:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120601&c=Q848TL. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Este projeto de lei vem de encontro com a transparência aos serviços de saúde oferecidos pelo município, mostrando planejamento a permanência dos profissionais contratados no local de trabalho, para auxiliar também a qualidade dos serviços oferecidos pelo SUS. Assim a população saberá os profissionais atuantes de cada dia ou mês de cada unidade básica de saúde. Câmara Municipal de Araucária, 08 de junho de 2022. Vagner Chefer Vereador Assinado por Vagner Jose Chefer, vereador em 08/06/2022 as 10:50:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120601&c=Q848TL.