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materia nº 48/2022

Tipo Emenda
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2022, de iniciativa do vereador Irineu Cantador, que “Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas.”
native_id10153

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Emenda com tramitação concluída e arquivada. — Proposição de Emenda com tramitação concluída e arquivada.
2022-06-14 Emenda ao Projeto aprovada — Proposição de Emenda aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental e posterior arquivamento.
2022-06-10 Emenda ao Projeto incluída na Ordem do Dia U Proposição de Emenda incluída na Ordem do Dia da 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2022-06-10 Emenda ao Projeto aguardando inclusão na Ordem do Dia. — Proposição de Emenda encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da na Ordem do Dia.
2022-05-05 Emenda ao Projeto encaminhada à sala das Comissões Técnicas — Proposição de Emenda encaminhada à sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:36:49.077683-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 13/2022,
que “Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de
Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de
desconto no IPTU dos imóveis cujos contribuintes
adotarem cães e gatos castrados e vacinados do
centro de controle de zoonoses e ongs cadastradas.”
Art. 1° Modifica-se o artigo 6º da referida lei, o qual encontra-se com a
seguinte redação: “art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua revogação,
revogadas as disposições em contrário”, para que passe a vigorar “Art. 6º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 05 de maio de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 05/05/2022 as 14:32:55.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=115621&c=I708XQ.

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