materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
O Vereador, RICARDO TEIXEIRA , que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição
MOÇÃO DE REPÚDIO N° 20/2022
 Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos Trabalhos
desta sessão a Moção de Repúdio em face da decisão do Supremo Tribunal de Justiça
quanto a decisão de mudança sobre as coberturas de planos de saúde – Rol Taxativo.
JUSTIFICATIVA
O Artigo 196. da Constituição de 1988 afirma que: “A saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Sendo assim, é legítimo afirmar
que os planos privados também são responsabilidades do Estado, assim como o de criar
canais responsáveis em promover a defesa do interesse público na assistência
suplementar à saúde, regular as operadoras setoriais, a relação entre prestadoras e
consumidores e contribuir para o desenvolvimento das ações de saúde no país, como a
Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Nesse contexto, a definição do Rol
Taxativo, decidido na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quarta-feira do
dia 08/06, prevê que o rol da ANS é taxativo, de forma que as operadoras somente são
obrigadas a cobrir aquilo que consta na lista definida pela agência reguladora. Tal
atitude retira a obrigação das coberturas do plano de saúde de arcar com alguns
tratamentos, como o tratamento de doenças raras e as terapias alternativas oferecidas
para pessoas com transtorno do espectro do autismo (TEA). Dessa forma, ao visar que o
tratamento de uma doença rara pode fazer diferença na qualidade e no tempo de vida de
muitos pacientes, e que as terapias alternativas, como a equoterapia que favorece a
melhora nas habilidades sociais, cognitivas, sensoriais e motoras, beneficiando a
população portadora com TEA, fica claro que a decisão de retirar a obrigação dos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 12:02:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120933&c=ZB167R.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE DO VEREADOR RICARDO TEIXEIRA
convênios de cobrir alguns procedimentos prejudica pacientes e familiares. Por isso, a
escolha do Rol Taxativo é repudiante ao ter em vista que a saúde é um direito.
Por essa razão, esta Moção é destinada ao Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que de forma leviana e
desrespeitosa prejudicou aqueles que mais necessitam dos procedimentos inclusos nos
convênios, implantando a desobrigação de cobertura de tratamentos. 
Portanto, apresentamos este pedido de Moção de Repúdio.
Câmara Municipal de Araucária 10 de junho de 2022
RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 10/06/2022 as 12:02:43.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120933&c=ZB167R.