CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 151/2022
Institui a Campanha de Conscientização de
Combate ao Tabagismo no mês de agosto no
Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização de Combate ao Tabagismo no
mês de agosto no Município de Araucária, com foco na redução de cigarro, cigarros
eletrônicos e uso de narguilés.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo destina-se à população em
geral como forma de prevenção e conscientização.
Art. 2º A campanha de conscientização de combate ao tabagismo no mês de agosto
possui como objetivos:
I - a sensibilização e mobilização da população para os danos sociais, políticos,
econômicos e ambientais causados pelo tabaco em suas variadas formas de utilização,
como cigarro, narguilé, cigarro eletrônico e cigarro de palha;
II - informar e prevenir crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a consequência
do hábito de fumar, utilizando os meios mais propícios para a disseminação da
informação;
III - aumentar e estimular o acesso aos serviços de cessação do tabagismo;
IV - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, escolas, CMEI´s,
empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada
para o engajamento nas campanhas de conscientização.
Art. 3º A campanha de conscientização será realizada através de procedimentos
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
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informativos, educativos, palestras, eventos e ações para que a população possa
debater e se conscientizar sobre os reais danos do tabagismo.
Parágrafo único. As atividades provenientes da campanha poderão contar com a
cooperação da iniciativa privada, entidades civis, organizações profissionais ou
científicas que, a critério do Poder Executivo Municipal, possam prestar esclarecimentos
e informações à população.
Art. 4º O poder executivo regulamentará por decreto essa Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
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JUSTIFICATIVA
No Brasil, o combate ao tabagismo é marcado pela criação do Dia Nacional
de Combate ao Fumo (29 de agosto) em 1986 pela Lei Federal 7.488, marco histórico
que inaugura a normatização voltada ao controle do tabagismo como problema de
saúde coletiva.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o tabagismo é a
principal causa de morte evitável no planeta, sendo considerado, portanto, um problema
de saúde pública. Estima-se que cerca de 200 mil pessoas morram todo o ano no Brasil
em decorrência do fumo. Esse valor salta para cerca de 4,9 milhões em perspectiva
mundial.
Em questões relacionadas à saúde, o tabagismo pode desencadear cerca de
cinquenta problemas de saúde, dentre os quais, destacam-se: infarto do miocárdio,
enfisema pulmonar, derrame, câncer de pulmão, traqueia, laringe e brônquio; impotência
sexual no homem, infertilidade da mulher, hipertensão e diabetes. Estima-se ainda que
90% das pessoas que desenvolvem câncer de pulmão apresentem como fator
responsável o fumo, sendo importante destacar que as chances de cura para essa
doença são baixas.
Neste cenário, é muito importante a permanência das ações de educação em
saúde para alertar a população sobre os riscos do uso de produtos de tabaco (cigarro,
cigarro eletrônico, narguilé) e as orientações quanto a parar de fumar.
Entre as formas de uso citadas, é preocupante o aumento crescente na
utilização de narguilés entre adolescentes e jovens em nosso município. A utilização do
narguilé em longo prazo causam câncer de pulmão, boca e bexiga, estreitamento das
artérias e doenças respiratórias. Além disso, o compartilhamento pode expor o fumante
ao vírus do herpes, da hepatite C, tuberculose e outras doenças. O que a maior parte da
população não tem consciência é de que o produto fumado no aparelho tem como base
o tabaco e que, quando carburado, é tão prejudicial à saúde como o cigarro
convencional.
Nesse contexto, o objetivo da campanha de conscientização de combate ao
tabagismo no mês de agosto será divulgar informações e sensibilizar a população a
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.
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respeito dos malefícios à saúde através da divulgação na mídia, palestras e atividades
educativas.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano
Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de Junho de 2022.
Assinado Digitalmente
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 10/06/2022 as 13:30:27.
Documento de 4 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120944&c=1P0B9U.