| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. |
| native_id | 10181 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-11-21 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.041/2022 sancionada em 16 de novembro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 21/11/2022. Edição 1206/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-10-18 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 357/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 11 e 18 de outubro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-10-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-10-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 69ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-10-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 68ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-22 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2022-08-01 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-01 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-15 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-14 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1046/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-13 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 53ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-10-18T13:41:42.868573-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-10-11T14:17:59.640591-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato Os vereadores Sebastião Valter Fernandes e Ricardo Teixeira no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 159/2022 Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Art. 1º Autoriza a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Art. 2º O projeto de utilização do recuo deverá ser submetido à apreciação da Secretaria Municipal do Urbanismo, para análise e aprovação. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA A falta de remanso para estacionamento em frente as Unidades Educacionais é assunto que gera muita reclamação entre pais, alunos e profissionais da Educação. As áreas de remanso já existentes não são suficientes para o grande fluxo de veículos nesses locais, o que acaba complicando o trânsito nas redondezas das unidades. Por várias vezes, essa casa de Lei, através dos Vereadores, tem solicitado a construção de remanso, porem quase que na totalidade as respostas são negativas. O presente projeto, tem a finalidade de autorizar o executivo a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária, trazendo grande impacto na melhoria do trânsito das via, garantindo mais segurança na entrada e saída dos estudantes e dos profissionais. Ante o exposto, pedem o recebimento da presente proposição que, após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores. Desta forma, solicitamos ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Junho de 2022. Assinado Digitalmente Sebastião Valter Fernandes Vereador Assinado Digitalmente Ricardo Teixeira Vereador Assinado por Sebastiao Valter Fernandes, Vereador em 13/06/2022 as 10:02:20. Assinado por Ricardo Teixeira De Oliveira, Vereador em 13/06/2022 as 10:51:19. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=121041&c=F41H1G.