Ofício Externo n° 2425 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.469/2022
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 1 O de junho de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.469/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41 , inciso 11, 42 e 43, § 1 o, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no
valor de R$ 3.565,82 {três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em
virtude do distrato dos Convênios n° 245/2020 e n° 253/2020, sendo o valor de R$ 1.785,00 {um
mil, setecentos e oitenta e cinco reais) referente aos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o
valor repassado através do Convênio n° 245/2020 e R$ 1.780,82 {um mil, setecentos e oitenta
reais e oitenta e dois centavos) referente aos rendimentos ocorridos em 2022 sobre o valor
repassado através do Convênio n° 253/2020.
Esclarecemos que, para a realização do objeto do Convênio n° 245/2020 -
aquisição de um veículo, foram realizados dois pregões sendo o Pregão n° 086/2020 que teve
proposta desclassificada por não atender o edital, desta forma restando fracassado e o Pregão n°
06/20221, que embora com valor atualizado devido à inflação de mercado, não recebeu
propostas restando deserto. Não houve mais tempo hábil para realizar novo pregão.
Esclarecemos ainda que, embora tenha havido muita dificuldade na formação
de preços devido à instabilidade econômica nacional, foi firmado o Contrato n° 124/2021 em
14/01/2022 para o fornecimento das barracas objeto do Convênio anteriormente citado, porém,
devido à necessidade de apostilamento de prazos para apuração do superávit financeiro do
recurso repassado uma vez que este passou a ser superávit após o encerramento do exercício
financeiro de 2021, houve a recusa do fornecedor contratado para a prorrogação dos prazos,
ocasionando o encerramento do contrato e sem tempo hábil para nova contratação.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais verea ores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Le
do Município de Araucária.
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei rf' 2.4702022 - pág. 212
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 1 O de junho de 2022.
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Processo no 5885312022
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.469, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3. 565,82
(três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e dois centavos), na forma em que
especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SmaQ
Funcional Programática: Atividade:Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural
13.001.0020.0605.0007.2142 mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000- Indenizações e 01945- CONVENIO N° R$1.785,00
restituições 245/2020- AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - SmaQ
Funcional Programática: Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
13.001.0020.0605.0007.2139
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000- Indenizações e 01946- CONVENIO N° R$ 1.780,82
restituições 253/2020 -AQUISIÇÃO DE
BARRACAS
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 3.565,82
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 2422990101 -
Convênio n° 245/2020 - SEAB - Veículo - Fonte 945, 2422990102 - Convênio n° 253/2020 - SEAB
- BARRACAS - FONTE 946 da fonte 1945 -CONVÊNIO N° 245/2020 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO,
1946 - CONVÊNIO N° 253/2020 -AQUISIÇÃO DE BARRACAS nos termos do inciso 11, § 1°, artigo
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3763 de 15 de O tubr
2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, o seg int :
N° Ação Produto Unidade Meta Valor
Medida
2139 Ad uirir E ui amentos Outras 1 R$ 1.780,82
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.4692022 - pág. 212
equipamentos Adquiridos. Unidades e CONVENIO N°
para Medidas 253/2020-
departamentos AQUISIÇÃO DE
da SMAG BARRACAS
2142 Adquirir Equipamentos Outras 1 R$ 1.785,00 01945-
máquinas para o Adquiridos. Unidades e CONVÊNIO N°
programa da Medidas 245/2020-
patrulha rural QUISIÇÃO DE
mecanizada VEÍCULO
Art. 4° Fica inserido no Anexo I da Lei Municipal n° 3739 de 14 de Setembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Orgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Ação: 2139 -Adquirir equipamentos para departamentos da SMAG
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01946 - CONVENIO N° 253/2020 -AQUISIÇÃO DE BARRACAS
Ação: 2142 -Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural
mecanizada
Produto: Equipamentos Adquiridos. Unidade de Medida: I Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 01945- CONVENIO N° 245/2020 -AQUISIÇÃO DE VEICULO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 2 3.565,82
2023 2 0,00
2024 2 0,00
2025 2 0,00
Valor Total do Programa 8 3.565,82
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de
HISSAM HU
Processo n° 589832022