Ofício Externo n° 2429 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DO. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.470/2022
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 1 O de junho de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares dessa
Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de
Lei n° 2.470/2022, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no valor
de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) em
virtude do distrato do Convênio n° 253/2020. Esclarecemos que, embora tenha havido muita
dificuldade na formação de preços devido à instabilidade econômica nacional, foi firmado o Contrato
n° 124/2021 em 14/01/2022 para o fornecimento das barracas objeto do Convênio anteriormente
citado, porém, devido à necessidade de apostilamento de prazos para apuração do superávit
financeiro do recurso repassado uma vez que este passou a ser superávit após o encerramento do
exercício financeiro de 2021, houve a recusa do fornecedor contratado para a prorrogação dos
prazos, ocasionando o encerramento do contrato e sem tempo hábil para nova contratação.
Informamos ainda gue o crédito adicional especial por anulação de dotação dentro
da mesma ação, não produz gualguer alteração no Plano Plurianual (PPA) ou na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a ~ss'õ Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e disti n "deração.
Atenciosamente, ~ \
Processo n• 5885312022
\ 1 3614-1693\
Rua Pedro Druszcz, 111 - ' EP 83702 080- Centro- Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.470, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento do Município,
com base em anulação total de dotação
orçamentária, no valor de R$ 48.382,82
(quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois
reais e oitenta e dois centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação total, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil,
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), para criação no exercício
financeiro de 2022 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smag
13.001
Funcional Programática: Atividade:Adquirir equipamentos para departamentos da
13.001 .0020.0605.0007.2139 SMAG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000- Indenizações e 03946- CONVENIO N° R$ 48.382,82
restituições 253/2020 -AQUISIÇÃO DE
BARRACAS
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 48.382,82
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
Secretaria Munic!l!_al de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: Gabinete do Secretário - Smag
13.001 (\
Funcional Programática: Atividade: Adquirir equipamentos para departaJ\nent~ da
13.001.0020.0605.0007.2139 SMAG l
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor I
4490520000 - Equipamentos 03946- CONVENIO N° R$48.38 \)(
e material permanente 253/2020- AQUISIÇÃO DE
BARRACAS
VALOR TOTAL DAANULAÇAO: R$ 48.382,82 I\ \
v \
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n° 2.4702022 - pág. 212
Art. 3° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2022_
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ara cá ria, 1 O de junho de 2022.
Processo n• 58853/2022