materia nº 51/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106/2022
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 106/2022,
que “Autoriza o Poder Executivo a Criar o Programa
“Saúde em Movimento” no âmbito do Município de
Araucária/PR, conforme especifica.”
Art. 1° Altera-se o sinal gráfico hífen após o Parágrafo único pelo ponto final,
para que passe a vigorar “Parágrafo único. O Município assegurará pelo menos
uma Unidade Móvel ativa no Município de Araucária, para deslocamento em todos
os bairros e localidades do Município de Araucária, com vistas à realização de
consultas, exames e campanhas.”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações
Câmara Municipal de Araucária, 10 de junho de 2022.
(assinado digitalmente)
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 10/06/2022 as 14:35:10.
Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120973&c=QWE967.