| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte escolar no município de Araucária, conforme especifica. |
| native_id | 10209 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-14 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 49/2023-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 30 de agosto de 2022 e 14 de março de 2023. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2023-03-14 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-03-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 82ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-30 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-08-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 62ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-05 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-07-18 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | — |
| 2022-07-12 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| 2022-07-08 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | — |
| 2022-07-05 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | — |
| 2022-07-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-04 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-21 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1086/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-03-14T13:27:32.124457-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2022-08-30T11:03:17.236248-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Obras e Serviços Públicos Os vereadores, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 64/2022 Altera a redação do art. 8º da Lei Municipal nº 1848/2008, que dispõe sobre a exploração do transporte escolar no município de Araucária, conforme especifica. Art. 1º Altere-se o art. 8°, da Lei municipal nº 1848/2008 para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8° A vida útil dos veículos escolares será de 15 (quinze) anos.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA No Projeto de Lei apresentado propõe alterar a Lei Municipal aumentando a vida útil dos veículos escolares de “12 anos” para “15 anos”. A proposição tem como objetivo socorrer o setor do transporte escolar privado diretamente afetado pelas paralisações de atividades em função da pandemia da covid-19; é importante ressaltar a necessidade de ações que possibilitem sua continuidade. A sobrevivência e renovação da frota já existente se tornaria “inviável e impossível”. Por isso, optou-se pela mudança no tempo de vida útil. Levando Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/06/2022 as 16:32:52. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2022 as 16:12:59. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120876&c=514QCL. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Comissão de Obras e Serviços Públicos em consideração o fato dos veículos não terem circulado, seu desgaste foi minimizado. Portanto, é justificável o aumento da sua vida útil em três anos. Câmara Municipal de Araucária, 09 de junho de 2022. (Assinado Eletronicamente) Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador (Assinado Eletronicamente) Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Vilson Cordeiro, Vereador em 09/06/2022 as 16:32:52. Assinado por Ben Hur Custodio De Oliveira, Vereador em 15/06/2022 as 16:12:59. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=120876&c=514QCL.