| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - Reciclar Araucária, conforme especifica. |
| native_id | 10210 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-10-17 | Norma Sancionada e Publicada | — | Lei nº 4.011/2022 sancionada em 13 de outubro de 2022. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 17/10/2022. Edição 1184/2022. ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2022-09-20 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Ofício nº 310/2022-PRES/DPL encaminhando ao Executivo o Projeto de Lei aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 13 e 20 de setembro de 2022. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2022-09-20 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2022-09-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 65ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-13 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2022-09-09 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 64ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2022-08-18 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2022-08-12 | Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-08-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer. |
| 2022-08-03 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2022-07-12 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2022-07-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2022-07-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2022-06-22 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2022-06-21 | Processo Legislativo autuado, aguardando análise da matéria. | — | Proposição autuada. Processo Legislativo nº 1087/2022. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2022-06-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2022-06-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 54ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2022-06-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-20T13:30:56.289234-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
| 2022-09-13T14:01:10.945029-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA e APARECIDO DA RECICLAGEM no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 104/2022 “Altera a redação da lei nº 1.514, de 17 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública a associação dos catadores de materiais recicláveis - reciclar araucária, conforme especifica" Art. 1°Altera a redação do art. 1º da lei 1.514/2004, de 17 de setembro de 2004 que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis - Reciclar Araucária, com sede no Município de Araucária, Estado do Paraná, na Rua Yolando Zanardini Camargo, nº 42, bairro Tindiquera, CEP 83.718- 250.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente propositura vem com o intuito de cumprir com o requisito expresso no art. 5º da lei 598/1981 que “dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município de araucária.” Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11. Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO A Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis – Reciclar Araucária alterou a sua denominação, deste modo vem anexado a propositura a certidão do registro público competente (2º alteração estatutária Associação de Catadores – Reciclar), para a comprovação da alteração de endereço da associação. Art. 5º Dependerá de nova Lei, a declaração de utilidade pública de entidade que, já distinguida, tiver alterada a sua denominação, circunstância que deverá ser comprovada com certidão do Registro Público competente. Parágrafo Único – Se a entidade declarada de utilidade pública tiver alterada a sua denominação, deverá comunicar a ocorrência ao Departamento de Saúde e Bem-Estar Social do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da averbação da alteração no Registro Público competente; a inobservância do disposto neste parágrafo importará na revogação da declaração de utilidade pública. Portanto conto com o apoio dos nobres pares na aprovação deste projeto de imensurável importância. Câmara Municipal de Araucária, 14 de junho de 2022. Pedro Ferreira de Lima Aparecido da Reciclagem Vereador Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 Assinado por Pedro Ferreira De Lima, VEREADOR em 28/07/2022 as 13:38:11. Assinado por Aparecido Ramos Estevao, VEREADOR em 29/07/2022 as 08:43:10. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelos signatários acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=127227&c=A8VB91.