Ofício Externo n° 2461 /2022
Excelentíssimo Senhor
CELSO NICÁCIO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.472/2022 ,.
Senhor Presidente,
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Araucária, 1 O de junho de 2022.
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.472/2022, "'éJue autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento- Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso 11, 42 e 43, § 1°, inciso I da Lei
Federal n° 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro solicitado faz-se
necessário para a regularização orçamentária e contábil da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento referente à restituição efetiva de recursos financeiros ao Estado do Paraná, no
valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos) em
virtude do distrato do Convênio n° 245/2020, sendo este valor o total repassado acrescido dos
rendimentos ocorridos até dezembro de 2021 .
Esclarecemos que, para a realização do objeto do Convênio n° 245/2020 -
aquisição de um veículo, foram realizados dois pregões sendo o Pregão n° 086/2020 que teve
proposta desclassificada por não atender o edital, desta forma restando fracassado e o Pregão n°
06/20221, que embora com valor do objeto atualizado devido à inflação de mercado, não recebeu
propostas restando deserto. Não houve mais tempo hábil para realizar novo pregão.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa xcelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta co ideração.
Atenciosamente,
Processo n• 5933812022
413614-1693\
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 \ Centro - Araucária I PR
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI No 2.472, DE 10 DE JUNHO DE 2022 r
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 48.886, 12
(quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e doze centavos), na forma em que especifica
abaixo.
Art.1 o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil,
oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), para criação no exercício financeiro de 2022
da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Unidade Orçamentária: 13.001 Gabinete do Secretário - Smag
Funcional Programática: Atividade:Adquirir máquinas para o programa da patrulha rural
13.001 .0020.0605.0007.2142 mecanizada
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e 03945- CONVÊNIO N° R$ 48.886,12
restituições 245/2020- AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO: R$ 48.886,12
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2021, nos termos do inciso I, do § 1 o e § 2°, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei Municipal n°
3763 de 15 de Outubro de 2021 , que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
2142 Adquirir máquinas
para o programa da
patrulha rural
mecanizada
ricultura e Abastecimento
Unidade Meta Valor
Medida
Equipamentos Outras 1 R$ 48.886,12
Adquiridos. Unidades e
Medidas
Recurso
Art. 4° Fica o crédito, indicado no art. 1°, inserido no Anexo I da Lei M n
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
2025, o seguinte:
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei n• 2.47212022 - pág. 212
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Programa: 0007 - Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
Ação: 2142 -Adquirir maquinas para o programa da patrulha rural
mecanizada
Produto: Equipamentos Unidade de Medida: Outras Unidades
Adquiridos. e Medidas
Vínculo: 03945- CONVÊNIO N° 245/2020 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 0,00
2023 1 0,00
2024 1 0,00
2025 1 0,00
Valor Total do Programa 4 0,00
Art. 5° O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2022.
Art. 6° Esta Lei entra em vigo
Prefeitura do Município de ho de 2022.
Processo n• 5933812022